CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 96
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51 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Administrativa 98, de 28 de abril de 2005, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Incorporação dos quintos adquiridos pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Precedente. Aumento de remuneração sem autorização por lei formal. Violação da CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 96, II, «b. Procedência da ação.
«1 - No julgamento, com repercussão geral, do RE 1638115, o Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 3/8/15). ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ofensa à Súmula Vinculante 4/STF. Extinção do feito por iliquidez do título judicial. Possibilidade. Inviabilidade da análise de preceitos constitucionais em face da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal a quo não dissentiu da jurisprudência desta Corte de que na hipótese em que Ação de Cobrança origina título judicial, no qual foi determinada a substituição do salário mínimo pelo vencimento de servidores, como base de cálculo do adicional de insalubridade, em contrariedade ao entendimento do STF - que veda a substituição da referida base de cálculo por decisão judicial - , se o título é posterior à manifestação do STF acerca do tema, forçoso reconhecer a força rescisória dos Embargos à Execução (AgRg no REsp. 1.304.536/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/6/2012). ... ()
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53 - STF. Constitucional e administrativo. Lei de iniciativa do chefe do poder executivo que disciplina o acesso a informação. Excessos em relação a estrutura e organização administrativa dos poderes legislativo e judiciário, Ministério Público e tribunais de contas. Procedência parcial.
«1 - O inciso I do parágrafo único da Lei CE 15.175/2012, art. 11 do Estado do Ceará apenas reproduz o disposto na Lei 12.527/2011, art. 11, parágrafo único, I (Lei de Acesso à Informação), que, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXIII, CF/88, art. 37, § 3º, II, e CF/88, art. 216, § 2º, estabelece deveres aplicáveis a toda a Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federativas e nos três Poderes de Estado. ... ()
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54 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado federal. Ilicitude da prova. Inocorrência. Interceptação telefônica em Juízo Estadual. Indício de envolvimento do magistrado. Serendipidade ou encontro fortuito de provas. Remetido o feito à autoridade competente. Nulidade não evidenciada. Desentranhamento de provas. Alegação de ingerência indevida na vida pessoal do investigado. Impossibilidade. Necessidade de análise probatória. Incompetência do Corregedor regional. Inocorrência. Competência reconhecida pela Corte Especial do tribunal de origem. Alteração do regime interno. Mudança no procedimento. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Nulidade da decisão de quebra do sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Existência de fundamentação concreta. Inquérito judicial. Procedimento administrativo. Contraditório diferido. Habeas corpus denegado.
«1 - O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta qualquer nulidade ao inquérito judicial que se sucede no foro competente, quando remetidos os autos tão logo verificados indícios de participação de magistrado. ... ()
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55 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Garantia do Juiz natural. Violação. Inexistência. Competência da Vara especializada nos termos da Resolução 42/2011 do trf da 2ª região. Abrangência. Toda a área territorial compreendida na seção judiciária do Rio de Janeiro. Recurso não provido.
«1 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a «juízo ou tribunal de exceção (CF/88, art. 5º, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz (pre)determinado por lei, uma vez que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (CF/88, art. 5º, LIII). Além disso, essa garantia deve ser encarada como meio para a efetivação de outra garantia: a do juiz independente e imparcial. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Reiteração de pedidos em writ. Questões já enfrentadas pelo colegiado. Mandamus não conhecido. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus que objetiva a declaração de nulidade ab initio de ação penal sob a alegação de incompetência absoluta do Juízo de Primeiro Grau em razão da matéria. ... ()
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58 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões, da CE do Estado do Ceará, promulgada em 5/10/1989, e de suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Mérito. Autonomia financeira do Ministério Público. Vedação de equiparação e vinculação remuneratória. CF/88, art. 37, VIII e, art. 39, § 1º. Vedação de criação de procuradorias autárquicas. CF/88, art. 132. Vício formal. Prerrogativa de propositura legislativa dos Poderes Executivo e Judiciário. Procedência parcial do pedido.
«1 - Revogação expressa dos arts. 145; 168, § 5º; e 335, parágrafo único, da Carta estadual. Alteração substancial de conteúdo dos arts. 140, parágrafo único; 141, III; 152, caput, I, III, IV; 176, § 10; arts. 183, parágrafo único; 187, § 2º; e 189, § 2º, todos da Carta cearense, de forma a descaracterizar o substrato normativo antes confrontado com a Constituição Federal. Exaurimento dos efeitos da regra de anistia tributária prevista no art. 37 do ADCT, na medida em que o termo a quo de aplicabilidade do benefício fiscal foi atingido no final de 1989. Perda parcial de objeto da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. ... ()
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59 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual de organização judiciária que atribui ao órgão pleno do Tribunal de Justiça a competência para o julgamento dos prefeitos perante o Tribunal de Justiça (CF/88, art. 29, x). Emenda parlamentar a projeto de Lei de iniciativa exclusiva do poder judiciário. Princípio do autogoverno da magistratura (CF/88, art. 96, I, «a, e II, «d). Ação procedente.
«1. A modificação da norma impugnada, desde que observada a continuidade normativa do conteúdo questionado, além do oportuno aditamento da petição inicial, não impede o conhecimento da ação direta. Precedentes. ... ()
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60 - TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Reclamação. Resolução 3/2016, do STJ. Fixação de competência. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ. Julgamento da reclamação pelos tribunais estaduais. Inconstitucionalidade. Incidente acolhido. CPC/2015, art. 988. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 105, I, «f.
«1 - De acordo com a CF/88, art. 96, I, compete aos tribunais elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. ... ()
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