(DOC. VP 187.9594.4000.0000)

STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual de organização judiciária que atribui ao órgão pleno do Tribunal de Justiça a competência para o julgamento dos prefeitos perante o Tribunal de Justiça (CF/88, art. 29, x). Emenda parlamentar a projeto de Lei de iniciativa exclusiva do poder judiciário. Princípio do autogoverno da magistratura (CF/88, art. 96, I, «a», e II, «d»). Ação procedente.

«1. A modificação da norma impugnada, desde que observada a continuidade normativa do conteúdo questionado, além do oportuno aditamento da petição inicial, não impede o conhecimento da ação direta. Precedentes. 2. Compete aos Tribunais da República a edição de atos normativos internos para a sua organização e administração, como expressão da autonomia que a Constituição lhes confere (CF/88, art. 96, I, «a»). 3. Uma vez atribuída aos Tribunais de Justiça a competênc

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