CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 51
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21 - STF. Direito processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 51, XXXVI e LV. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Debate de âmbito infraconstitucional. Contraditório e ampla defesa. Inexistência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 51, XXXVI e LV, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão à legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CF/88, art. 102). ... ()
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22 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 51, LV. Ofensa reflexa. Suscitada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Direito do consumidor. Plano de saúde. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional, do acervo probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Ofensa indireta. Sumúla 279/STF e Súmula 454/STF. Majoração dos honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. ... ()
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23 - STF. Direito constitucional. Medida cautelar em ação de descumprimento de preceito fundamental. Processo de impeachment. Definição da legitimidade constitucional do rito previsto na Lei 1.079/1950. Adoção, como linha geral, das mesmas regras seguidas em 1992. Cabimento da ação e concessão parcial de medidas cautelares. Conversão em julgamento definitivo. II. Mérito. Deliberações por maioria. 1. Papéis da câmara dos deputados e do senado federal no processo de impeachment (itens c, g, h e I do pedido cautelar).
«1.1. Apresentada denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo (CF/88, art. 51, I). A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia. Ao Senado compete, privativamente, processar e julgar o Presidente (art. 52, I), locução que abrange a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara. ... ()
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24 - STF. Direito constitucional. Medida cautelar em ação de descumprimento de preceito fundamental. Processo de impeachment. Definição da legitimidade constitucional do rito previsto na Lei 1.079/1950. Adoção, como linha geral, das mesmas regras seguidas em 1992. Cabimento da ação e concessão parcial de medidas cautelares. Conversão em julgamento definitivo. IV. Acolhimento parcial do pedido
«Convertido o julgamento da medida cautelar em definitivo, a fim de promover segurança jurídica no processo de impeachment, foram acolhidos em parte os pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos: ... ()
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25 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/ES, art. 56, XXI, e CE/ES, art. 93 do espírito santo. Incompetência de estado-membro para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por governador. Exigência de autorização prévia da assembleia legislativa para instauração de processo contra o governador por prática de crimes de responsabilidade.
«1. Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (CF/88, art. 22, I). ... ()
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26 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. CE/RO, art. 29, XIII e XVI, e CE/RO, art. 67 do Estado de Rondônia. Incompetência de estado-membro para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por governador. Exigência de autorização prévia da assembleia legislativa para instauração de processo contra o governador por prática de crimes de responsabilidade.
«1. Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (CF/88, art. 22, I). ... ()
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27 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/ES, art. 56, XXI, e CE/ES, CF/88, art. 93 do espírito santo. Incompetência de estado-membro para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por governador. Exigência de autorização prévia da assembleia legislativa para instauração de processo contra o governador por prática de crimes de responsabilidade.
«1. Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (CF/88, art. 22, I). ... ()
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28 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. CE/RO, art. 29, XIII e XVI, e CE/RO, art. 67 do Estado de Rondônia. Incompetência de estado-membro para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por governador. Exigência de autorização prévia da assembleia legislativa para instauração de processo contra o governador por prática de crimes de responsabilidade.
«1. Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (CF/88, art. 22, I). ... ()
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29 - STF. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 51, XXXVI e LV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 06.8.2009.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
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30 - STF. Direito processual civil. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação do CF/88, art. 51, I, XXXV e LV. Inovação. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 16.7.2009.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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