(DOC. VP 151.5491.8000.4600)

STF. Direito processual civil. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação do CF/88, art. 51, I, XXXV e LV. Inovação. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 16.7.2009.

«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.» Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. A alegada ofensa aos incisos I, XXXV e LV do CF/88, art. 51 não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no a

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