(DOC. VP 173.8550.6000.2400)

STF. Direito processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 51, XXXVI e LV. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Debate de âmbito infraconstitucional. Contraditório e ampla defesa. Inexistência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 51, XXXVI e LV, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão à legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CF/88, art. 102). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por ce

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