CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 51
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31 - STF. Direito processual civil. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 51, XXXV, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.6.2008.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 51, XXXV, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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32 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Desrespeito ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Ofensa ao direito do réu a julgamento sem dilações indevidas (CF/88, art. 51, LXXVIII). Pedido deferido. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu.
«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287. RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... ()
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33 - STF. Prisão preventiva. Governador. CF/88, art. 51, I. Aplicação analógica. Inadequação.
«A interpretação teleológica e sistemática da CF/88, art. 51, I revela inadequada a observância quando envolvido Governador do Estado.»... ()
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34 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Conversão. Pecúnia. Previsão legal. Falta. Mesa da assembleia legislativa do rs. Ingresso na lide. Descabimento. Honorários advocatícios. Redução. Apelações cíveis. Direito tributário e constitucional. Ação ordinária de repetição do indébito. Ação declaratória incidental. Imposto de renda. Legitimidade passiva do estado do rio grande do sul. CF/88, art. 157, I. Não conhecimento da apelação interposta pela mesa da assembléia legislativa do estado do rio grande do sul. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Falta de previsão legal. Descabimento.
«O Estado do Rio Grande do Sul é o legitimado passivo para a ação que visa à repetição de indébito dos valores cobrados, uma vez que os valores retidos são devidos aos Estados-Membros, conforme disposto no CF/88, art. 157, I. Inexistência de qualquer relação jurídica de direito material sustentada na apelação interposta pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para permitir que a apelante ingresse na lide como parte, observado o objeto da lide, repetição de tributo que teria sido cobrado indevidamente, de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, tendo o processo transcorrido regularmente, não sendo a apelante parte na ação, tampouco tem direito de ver reconhecido o direito de manejo da ação de repetição de indébito contra o servidor, incidente a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, observadas as datas de pagamentos ao servidor. Ilegalidade da conversão de licenças-prêmios não gozadas em pecúnia quando efetuada sem lei autorizadora, porquanto viola o princípio da legalidade, sendo que Resolução não se confunde com lei. Inteligência da CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 51, IV. Precedentes do TJRGS, STJ e STF.»... ()
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35 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Medida Provisória 394/2007, que dá nova redação a Lei 10.826/2003, art. 5º, § 3º (Estatuto do Desarmamento). Lei que dispõe sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.
«1 - Num exame prefacial, tem consistência a alegação de que a Medida Provisória 394/2007 é mera reedição de parte da Medida Provisória 379/2007. Isto porque a mais recente incorpora temas da mais antiga, sem o aporte de modificações substanciais. São os temas: a) da prorrogação do prazo para renovação de registros de propriedade de armas de fogo, expedidos pelos órgãos estaduais; b) da fixação dos valores das taxas a recolher em caso de registro de armas, renovação do certificado de registro, expedição de porte da arma, etc. ... ()
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36 - STF. 1. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resoluções da Câmara Legislativa do Distrito Federal que dispõem sobre o reajuste da remuneração de seus servidores. 3. Violação da CF/88, art. 37, X (princípio da reserva de lei); CF/88, art. 51, IV; e CF/88, art. 52, XIII. 4. Superveniência de Lei Distrital que convalida as resoluções atacadas. 5. Fato que não caracteriza o prejuízo da presente ação. 6. Medida cautelar deferida, suspendendo-se, com eficácia ex tunc, os atos normativos impugnados
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37 - STF. Denúncia popular. Sujeito passivo: Ministro de Estado. Crimes de responsabilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Recebimento da peça inicial como notitia criminis. Encaminhamento ao Ministério Público Federal. CF/88, art. 129, I.
«1 - O processo de impeachment dos Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não-conexos com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto na CF/88, art. 51, I e CF/88, art. 52, e Lei 1.079/1950, art. 14, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração. ... ()
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