CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 42
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71 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Filha solteira de militar. Suspensão do pagamento por suposta ilegalidade decorrente da exegese do Lei 9717/1998, art. 5º e CF/88, art. 24, § 4º. Regramento das pensões dos policiais militares estaduais segue o disposto no CF/88, art. 42, § 2º. Inaplicabilidade das disposições da Lei 9717/1998 ao caso, por ressalva expressa do próprio art. 5º. Possibilidade de o regramento estadual criar benefício sem paridade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Legalidade da pensão recebida pela autora. Impossibilidade de revisão ou cassação por parte do ente que o administra. Sentença mantida. Recurso improvido.
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72 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Vinculação ao regime de portador de doença incurável e preexistente ao reingresso ao sistema previdenciário. Morte inevitável do instituidor em momento antecedente à contribuição. Impossibilidade da proteção previdenciária. Apelação desprovida. Sentença mantida. CF/88, art. 42, § 2º. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único.
«1. A Previdência Social destina-se à proteção de riscos sociais futuros ao ingresso do segurado no sistema, não havendo tal proteção quando o risco preexiste à filiação. Respeito ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. Interpretação sistemática da CF/88, art. 201 e CF/88, art. 42, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único. ... ()
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73 - TJSP. Concurso público. Ato administrativo. A eliminação de candidato ao cargo de soldado policial militar 2ª classe por limitação de idade, não tem o condão de revestir-se de legalidade, ferindo o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se ato discriminatório em violação ao princípio da isonomia, posto que embasado em decreto regulamentador contraria o determinado no CF/88, art. 42 segundo o qual mencionada limitação só pode ser estabelecida por força de lei, cujo sentido não pode ser ampliado pela administração pública para atribuir força a decreto executivo. Decisão de anulação do ato administrativo de eliminação do candidato mantida. Recurso fazendário não provido.
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74 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 8º, 9º e 10 da Lei complementar estadual 125/2012, de Minas Gerais. Legitimidade ativa das entidades de classe. Alegação de violação a CF/88, art. 42, §§ 1º e 2º, e CF/88, art. 142, § 3º, X. Exigência de Lei estadual específica. Competência da união para o estabelecimento de normas gerais. CF/88, art. 22, XXI e XXII.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado. Requisitos atendidos pelas associações postulantes. Legitimidade ativa reconhecida. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
76 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Policial militar. Regramento próprio diverso dos servidores públicos civis. Precedentes.
«1. De acordo com o CF/88, art. 42 - Constituição Federal, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar 51/1985 ou Decreto-Lei estadual 260/1970), não há falar em omissão legislativa. Precedentes. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
78 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Concurso público. Provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar. Inabilitação de candidato na fase de análise de documentos e títulos por contar, na época, com mais de 30 anos de idade. Inadmissibilidade. Reserva legal. Previsão de limitação etária para o ingresso nas carreiras militares estabelecida em edital, consoante Decreto Estadual 54911/2009, não encontra amparo legal. Inteligência do art. 142, § 3º, X, e CF/88, art. 42, ambos. Recursos desprovidos.
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79 - STF. Seguridade social. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. CF/88, art. 40, § 1º E § 4º. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
«1. Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do CF/88, art. 24, § 4º, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Precedentes. ... ()
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80 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Policial militar. Regramento próprio diverso dos servidores públicos civis. Precedentes.
«De acordo com o CF/88, art. 42, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar 51/1985 ou Decreto-Lei estadual 260/1970), não há falar em omissão legislativa. Precedentes. ... ()
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