(DOC. VP 161.6730.5001.6300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Concurso público. Provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar. Inabilitação de candidato na fase de análise de documentos e títulos por contar, na época, com mais de 30 anos de idade. Inadmissibilidade. Reserva legal. Previsão de limitação etária para o ingresso nas carreiras militares estabelecida em edital, consoante Decreto Estadual 54911/2009, não encontra amparo legal. Inteligência do art. 142, § 3º, X, e CF/88, art. 42, ambos. Recursos desprovidos.

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