CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 42
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91 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Direito a duas promoções na passagem para a inatividade. Proventos com base em grau hierárquico superior. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação nº0284399-6, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 207). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre o controle judicial, a Declaração Incidental de Inconstitucionalidade do §2º, Emenda Constitucional 16/1999, art. 171, sobre o princípio da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, sobre a responsabilidade civil do Estado e sobre o pedido de antecipação de tutela. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. Cumpre mencionar que as supostas omissões referentes ao princípio da legalidade, à responsabilidade civil do Estado, e à Declaração Incidental de Inconstitucionalidade, já foram decididas e suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Assevero que tais matérias foram suscitadas em sede de recurso de agravo pela parte ora embargante, havendo manifestação explícita, no acórdão unânime, nos seguintes termos (fls.207 dos autos do Recurso de Agravo nº0284399-6): Nesse compasso, defende o recorrente que seria aplicável o art. 98, § 2º, alínea «c, segundo o qual considera-se grau hierárquico imediato ao de Soldado o de 3º Sargento. Ocorre que, no caso em tela, como o apelante fora reformado em 30/01/2008, conforme atos de fls. 33, tem espaço as disposições trazidas pela Lei Complementar 59/04, posterior àquela legislação invocada pelo recorrente, haja vista a relação jurídica objeto da lide ser de trato sucessivo, e, portanto, passível de receber influência dos atos normativos supervenientes. Portanto, percebe-se que a citada Lei Complementar, em seu Anexo I-A, estabelece os níveis hierárquicos dos militares e bombeiros militares do Estado de Pernambuco, prevendo que a graduação superior a de Soldado não é a de 3º Sargento, como sustenta o apelante, mas sim a de Cabo. Desta feita, como no ato de reforma José Orlando Barbosa de Lima ocupava o posto de Soldado, fora promovido à graduação de Cabo, nos exatos termos do art. 21 da Lei Complementar Estadual 59/2004 e seu Anexo I-A. No mais, a alegação de inconstitucionalidade do art. 171, § 2º, da Constituição Estadual, em sua redação dada pela Emenda Constitucional 16/99, não possui qualquer efeito prático para a pretensão do recorrente, porquanto o § 13 do art. 100 determina a aplicação do CF/88, art. 42, § 1º, para os militares, de modo que estão sujeitos à disciplina prevista em lei estadual específica e não aos parâmetros previstos no CE, art. 171. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais, tal pleito resta prejudicado, porquanto, na lógica utilizada no apelo, seriam decorrentes em razão do ato ilegal da Administração Pública em não efetuar sua devida promoção à graduação de 3º Sargento. Assim, como a promoção do recorrente fora efetuada de maneira correta, como já acima analisado, não há qualquer ato ilícito a ensejar a condenação dos réus em danos morais e materiais, nem a ofender o princípio da legalidade. Quanto à Antecipação de Tutela, entendo que o acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo não se pronunciou acerca de tal matéria. Fica constatada, portanto, a hipótese de omissão, que ora supro. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela não merece ser acolhido, visto que não foram preenchidos os requisitos legais dispostos no CPC/1973, art. 273. Em relação às demais omissões, estas não merecem ser acolhidas visto que o embargante não se pronunciou acerca de tais matérias em momento oportuno, ou seja, em recurso de apelação. Por unanimidade, deu-se provimento parcial aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.... ()
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92 - TJPE. Processo civil. Preliminares de inadequação da via eleita, de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. Mérito. Mora legislativa reconhecida. Concessão da injunção. Dispensa de nova notificação para sanação da omissão. Aplicação da corrente concretista individual direta. Resolução do caso concreto. Percepção do subsídio. Paridade com o pessoal da ativa.
«1. Preliminar de inadequação da via eleita: 1.1. A peça de ingresso não contém qualquer indicativo de que o impetrante tenha, em última análise, a pretensão de revisão remuneratória. Ele pretende, sim, fazer sanar eventual mora legislativa da parte impetrada e tornar eficaz uma garantia prevista na Constituição Federal, de perceber a sua remuneração sob a forma de subsídio. 1.2. Demais disso, ressalvando posicionamento sobre o tema, adoto posição majoritária da Corte Especial para rejeitar a arguição, co suporte no julgado do Mandado de Injunção 292958-0, de Relatoria Des. Eduardo Augusto Paurá Peres, julgado em 7/10/2013, DJ 239, de 23/12/2013. 1.3. Preliminar rejeitada, à unanimidade. ... ()
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93 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Policial militar. Regramento próprio diverso dos servidores públicos civis. Precedentes.
«De acordo com o CF/88, art. 42, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar 51/1985 ou Decreto-Lei estadual 260/1970), não há que se falar em omissão legislativa. Precedentes. ... ()
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94 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Proventos calculados com base no posto ou graduação superior a de soldado. Aplicação do anexo i-A da Lei complementar estadual 59/2004. Prejudicado o pedido de danos morais e materiais. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.
«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por José Orlando Barbosa de Lima, em face de decisão terminativa (fls. 177/178) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação. ... ()
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95 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Improcedência prima facie. Mérito. Inexistência de direito a dupla promoção do militar. Aplicação do anexo i-A da Lei complementar estadual 59/2004. Prejudicado o pedido de danos morais e materiais. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.
«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Carlos Alberto Santos da Silva, em face de decisão terminativa (fls. 74/75-v) que, aplicando a regra da causa madura (CPC, art. 515, § 3º), negou seguimento ao recurso de apelação sob fundamento de que aplica-se à hipótese dos autos o art. 21 da Lei Complementar Estadual 59/2004 e o Anexo I-A do mesmo diploma legal, os quais prevêem como graduação superior a de Cabo/PM a de Terceiro Sargento/PM, não tendo o recorrente direito a ser promovido à graduação de Segundo Sargento/PM. ... ()
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96 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor distrital. Acumulação de cargos. Militar e magistério. Vedada pelo CF/88, art. 142, § 3º, II, aplicável por força, art. 42, § 1º, todos. Precedentes. Ciência durante o prazo quinquenal. Limite temporal para sindicar e coibir acumulação ilícita e inconstitucional. Não aplicável. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem pleiteada em prol da acumulação dos cargos de policial militar com o de magistério, com base na alegação de sua constitucionalidade e licitude, bem como de decadência no prazo de revisão. ... ()
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97 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 687/STF. Administrativo. Promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade. Leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares às disposições federais sobre o tema. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 37, XIII, CF/88, art. 40, § 2º e CF/88, art. 42, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 687/STF - Promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada.
Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XIII e CF/88, art. 40, § 2º, a constitucionalidade de leis estaduais que asseguraram direito a subtenentes inativos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina de perceberem remuneração equivalente ao soldo de 2º Tenente da PM.... ()
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98 - TJSP. Previdência social. Pensão. Morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor, ocorrida há mais de treze anos. Cancelamento do benefício, com base no Lei 9717/1998, art. 5º cumulado com o Lei 8213/1991, art. 16. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Benefício que também encontra previsão no Regime Geral de Previdência Social. Requisitos estabelecidos em legislação específica do respectivo ente estatal. Inteligência do § 2º do CF/88, art. 42. Inexistência de ato administrativo estendendo o benefício após a maioridade de apelante. Direitos previdenciários dos pensionistas assegurados pelo Lei Complementar 1013/2007, art. 3º. Sentença reformada para conceder a segurança e determinar o pagamento do benefício à impetrante no percentual que lhe couber e enquanto preencher os requisitos legais. Recurso provido.
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99 - TJRJ. Crime militar. Desacato. Competência. Arguição de incompetência. CPM, arts. 9º, II, «a e 299. CF/88, art. 42 e CF/88, art. 144, § 6º.
«Atipicidade e insuficiência probatória. Descabimento da preliminar, e improcedência do pedido absolutório por mesmos fundamentos. Crime militar de desacato, previsto no CPM, art. 299, que foi praticado por militar bombeiro da ativa contra colega de farda de menor graduação, que estava no exercício próprio de sua corporação e na atividade da cláusula ampla de serviço de salvamento e defesa civil, ao atender a chamado da guarnição em local de acidente de trânsito para atendimento de primeiros socorros. Apelante, sargento bombeiro, que após envolver-se em discussão com terceiro acabou por desacatar um cabo – mulher – integrante da equipe que compareceu ao local, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro em desprestígio de sua função militar, violando o princípio da autoridade. Crime militar ex vi do CPM, art. 9º, II, «a. ... ()
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100 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Revisão do benefício para a totalidade dos vencimentos do policial militar falecido. Admissibilidade. Morte do servidor anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Inteligência do CF/88, art. 42, § 2º. Recurso parcialmente provido.
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