(DOC. VP 181.6473.9004.2900)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Filha solteira de militar. Suspensão do pagamento por suposta ilegalidade decorrente da exegese do Lei 9717/1998, art. 5º e CF/88, art. 24, § 4º. Regramento das pensões dos policiais militares estaduais segue o disposto no CF/88, art. 42, § 2º. Inaplicabilidade das disposições da Lei 9717/1998 ao caso, por ressalva expressa do próprio art. 5º. Possibilidade de o regramento estadual criar benefício sem paridade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Legalidade da pensão recebida pela autora. Impossibilidade de revisão ou cassação por parte do ente que o administra. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote