CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 19
+ de 61 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STF. Estabilidade e efetivação. Natureza. ADCT da CF/88, art. 19.
«Descabe confundir a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais da Carta de 1988 com a efetivação em cargo público. A primeira apenas viabiliza a permanência do servidor no cargo para o qual foi arregimentado, sem direito a integrar certa carreira. A efetividade pressupõe concurso público.... ()
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32 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e III,). Nulidade do julgamento em plenário. Sorteio dos jurados. Recusa peremptória. Invocação de expressão de cunho religioso pelo promotor de justiça. Potencialidade para influenciar o ânimo do conselho de sentença. Eiva configurada.
«1. O Ministério Público deve pautar a sua atuação durante o julgamento pelo Tribunal do Júri pela lisura e eticidade, respeitando todas as pessoas que atuam no julgamento popular e evitando a utilização de termos ou expressões que possam ofender quaisquer dos presentes. ... ()
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33 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.663/2012, art. 23, Lei 12.663/2012, art. 37, Lei 12.663/2012, art. 38, Lei 12.663/2012, art. 39, Lei 12.663/2012, art. 40, Lei 12.663/2012, art. 41, Lei 12.663/2012, art. 42, Lei 12.663/2012, art. 43, Lei 12.663/2012, art. 44, Lei 12.663/2012, art. 45, Lei 12.663/2012, art. 46, Lei 12.663/2012, art. 47 e Lei 12.663/2012, art. 53 (Lei geral da copa). Eventos da copa das confederações fifa 2013 e da copa do mundo fifa 2014. Assunção pela união, com sub-rogação de direitos, dos efeitos da responsabilidade civil perante a fifa por danos em incidentes ou acidentes de segurança. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º, pela suposta adoção da teoria do risco integral. Inocorrência. Concessão de prêmio em dinheiro e de auxílio especial mensal aos jogadores campeões das copas do mundo fifa de 1958, 1962 e 1970. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 19, III, e CF/88, art. 195, § 5. Violação ao princípio da igualdade e ausência de indicação da fonte de custeio total. Alegações rejeitadas. Isenção concedida à fifa e a seus representantes de custas e despesas processuais devidas aos órgãos do poder judiciário da União. CF/88, art. 150, II. Afronta à isonomia tributária. Inexistência. Ação julgada improcedente.
«I - A disposição contida no CF/88, art. 37, § 6º não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade. ... ()
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34 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.
«1. As questões suscitadas de ausência de comprovação da incapacidade para o trabalho e de nulidade por julgamento extra petita foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. ... ()
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35 - STJ. Cartório. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Escrevente de serventia extrajudicial. Estabilidade extraordinária no serviço público. ADCT , CF/88, art. 19. Aplicabilidade apenas aos servidores públicos stricto sensu. Inaplicabilidade aos serventuários não renumerados pelos cofres públicos. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Omissão não configurada. Causa decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Agravo regimental improvido.
«I. Como esclarecido na decisão agravada, não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. ... ()
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36 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Escrevente substituto. Cartório de registro de imóveis. Titular falecido e vacância na vigência da atual CF/88. Titularização do substituto vedada. Concurso público realizado. Dispensa do escrevente substituto. Possibilidade. Estabilidade do ADCT da CF/88, art. 19 não aplicável. Precedentes.
«1. O recorrente tomou posse no cargo de Escrevente Substituto em 12/5/1987, falecendo seu genitor, titular do cartório de registro de imóveis, em 01/10/2000, caracterizando-se a respectiva vacância. ... ()
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37 - TRT3. Membro da cipa. Renúncia. Cipeiro. Renúncia à estabilidade provisória e pretensão meramente indenizatória.
«Inegável que o objetivo primordial da garantia prevista no CF/88, art. 19, II, «a, do ADCT de 1988, é a manutenção do emprego pelo trabalhador eleito para cargo de direção da CIPA, motivo pelo qual, a princípio, carece de amparo legal a pretensão do empregado, pura e simples, de receber indenização do empregador quando despedido sem justo motivo, com fulcro na estabilidade provisória que lhe é garantida. Mesmo que se imponha a análise da questão com rigor, em relação a ambas as partes, empregado e empregador, se alia, na hipótese, desfavoravelmente ao obreiro, a renúncia à estabilidade, do próprio punho redigida pelo reclamante, «por motivos particulares sequer elucidados no ingresso. Não obstante, assim, vedada a dispensa do empregado cipeiro, durante o período daquela garantia constitucional, ausentes na espécie tanto a pretensão reintegratória, quanto qualquer prova de vício capaz de macular a livre manifestação de vontade do autor, inviável o acolhimento do desiderato recursal.... ()
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38 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. CE/PR, art. 233, caput, e parágrafo único. Alegação de que as normas impugnadas teriam criado cargos públicos e permitido o provimento efetivo por servidores estáveis sem a prévia aprovação em concurso público. Interpretação das normas da CF/88, arts. 37, II e 41 e do ADCT da CF/88, art. 19. Distinção entre efetividade e estabilidade. Não configuração de descumprimento de princípios de organização do estado-membro no texto normativo. Necessidade de se fixar interpretação conforme à constituição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao caput do CE, art. 233/PR e declarar a inconstitucionalidade do seu parágrafo único.
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39 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público celetista admitido mediante aprovação em concurso público (CF/88, art. 37) 3. Aplicação da CF/88, art. 41, § 1º a todos os servidores públicos, sejam celetistas ou estatutários. 4. É legítimo o processo administrativo disciplinar para fundamentar demissão de servidor. Desnecessária a instauração de posterior inquérito judicial. 5. Inaplicabilidade do ADCT da CF/88, art. 19. 6. Agravo regimental a que se nega seguimento.
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40 - TJSP. Caderneta de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do banco captador, devedor, firme na tese de que deve ser reconhecida a nulidade de sua citação, uma vez que quem a recebeu não tinha poderes para tanto. Não acolhimento. Citação válida. Certidão do Oficial de Justiça digna de fé pública (CF/88, art. 19, II/88, e CPC/1973, art. 364) e que deve prevalecer porque nenhum elemento contrário foi trazido pelo devedor, que não pode pretender que só seja citado em um endereço. Acrescente-se, ademais, não ter sido infirmada, a condição de ser sua funcionária, a pessoa que recebeu a citação. Finalmente, poupador que sempre negociou sem entraves, suas aplicações pecuniárias na agência do banco devedor, devendo ser alí que a Instituição Financeira deve ser chamada a Juizo. Recurso não provido.
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