CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 19
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Doc. VP 160.7370.1000.1100
61 - STF. Administrativo. Servidor público. Secretário parlamentar. Estabilidade prevista no CF/88, art. 19, caput, do ADCT. Inexistência do direito.
«Sendo o secretário parlamentar contratado para emprego de confiança, não tem direito a estabilidade prevista no caput do art. 19 do ADCT/88, aplicando-se-lhe a norma excepcionante do § 2º. Do mesmo dispositivo. Mandado de segurança indeferido.... ()
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