CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 6º
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331 - STF. Recurso extraordinário. Tema 6/STF. Repercussão geral reconhecida. Saúde. Assistência à saúde. Remédio. Medicamento de alto custo. Fornecimento. Lei 8.080/1990, art. 19-M. CF/88, art. 6º, CF/88, art. 105, III e CF/88, art. 196. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (veja REsp. Acórdão/STJ. Tema 106/STJ - Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.).
«Tema 6/STF. Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 196; e CF/88, art. 198, §§ 1º e 2º, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.... ()
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332 - TRT2. Relação de emprego. Reconhecimento judicial. CF/88, art. 1º, III e 6º. CLT, art. 3º.
«A celebração de contrato de prestação de serviços de natureza civil, com o intuito de encobrir a verdadeira relação de emprego havida entre as partes, agride frontalmente a legislação trabalhista e o direito ao trabalho digno (art. 1º, III, e CF/88, art. 6º, ambos); mormente quando se considera que o obreiro desempenhava funções relacionadas à atividade fim da empresa.... ()
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333 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Direito à moradia. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º.
«Os documentos aceitos pelos usos e costumes como comprovantes hábeis de residência, desde que não haja justo motivo para que seu valor probante seja afastado pelo Poder Judiciário, demonstram satisfatoriamente que o imóvel dos agravantes é utilizado como residência, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, ante a configuração do bem de família (Lei 8.009/90, art. 5º) e, precipuamente, em observância do direito à moradia, assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 6º).... ()
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334 - TJRJ. Execução. Penhora. Locação. Contrato de fiança. Bem de família. Admissibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º.
«A jurisprudência é remansosa no sentido de considerar que o fiador que oferece o único imóvel de sua propriedade para garantir contrato de locação de terceiro pode ter o bem penhorado em caso de descumprimento da obrigação principal do locatário. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, entretanto, fere o CF/88, art. 6º, principalmente diante das peculiaridades, dentre elas quando envolve aspectos de ordem social e desigualdade entre um dos contratantes.... ()
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335 - STF. Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) . Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.
«... O exame da controvérsia jurídica suscitada nesta sede recursal extraordinária faz instaurar instigante discussão em torno de tema impregnado do mais alto relevo constitucional. ... ()
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336 - STF. Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) . Lei 8.009/90, art. 3º, VII.
«A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, VII, da Lei 8.009, de 23/03/90, com a redação da Lei 8.245, de 15/10/91, não ofende o CF/88, art. 6º.... ()
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337 - STF. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação da pela Emenda Constitucional 26/2000) . Lei 8.009/90, art. 3º, VII.
«O Plenário do STF, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o Lei 8.009/1990, art. 3º, VII não viola o disposto no CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) .... ()
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338 - STJ. Administrativo e processual civil. Saúde. Remédio. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Condenação genérica. Inocorrência. CF/88, arts. 6º e 196.
«1. Não incorre em condenação genérica o acórdão que delimita com clareza os efeitos da decisão, condenando o ente público ao fornecimento gratuito de medicamento relacionado a doença específica, mediante atestado médico fornecido por hospital da rede pública estadual. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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339 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Tratamento de saúde no exterior. Retinose pigmentar. Port. 763, de 07/04/94. Legalidade da proibição. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.
«A 1ª Seção, do STJ, considerou legítima a proibição de tratamento médico no exterior financiado pelo Ministro da Saúde (Port. 763/94). Precedente: MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 07/06/04. Tese também sufragada na Primeira Turma (REsp 616.460/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21.3.05).... ()
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340 - TJRS. Registro público. Apelação cível. Alteração do nome e averbação no registro civil. Transexualidade. Cirurgia de transgenitalização. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. Lei 6.015/1973, art. 58.
«O fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode constituir óbice ao deferimento do pedido de alteração do nome. Enquanto fator determinante da identificação e da vinculação de alguém a um determinado grupo familiar, o nome assume fundamental importância individual e social. Paralelamente a essa conotação pública, não se pode olvidar que o nome encerra fatores outros, de ordem eminentemente pessoal, na qualidade de direito personalíssimo que constitui atributo da personalidade. Os direitos fundamentais visam à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, atua como uma qualidade inerente, indissociável, de todo e qualquer ser humano, relacionando-se intrinsecamente com a autonomia, razão e autodeterminação de cada indivíduo. Fechar os olhos a esta realidade, que é reconhecida pela própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da pessoa humana, norma esculpida na CF/88, art. 1º, III, que deve prevalecer à regra da imutabilidade do prenome. Por maioria, proveram em parte.... ()
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