Jurisprudência sobre
sistema unico de saude sus
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1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Admissibilidade. Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência econômica, constante da declaração de pobreza acostada. Ademais, a agravante não logrou demonstrar cabalmente que a agravada possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Decisão mantida.
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2 - STJ. Competência. Convênio. Sistema Único de Saúde - SUS. Desvio de recursos.
«Em se tratando de recursos federais repassados por força de convênio e cuja aplicação se sujeita a fiscalização e controle ministerial (Lei 8.080/90, art. 33, e § 4º), o processo-crime por malversação compete à Justiça Federal.... ()
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3 - STJ. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Fornecimento de medicamentos.
«As unidades federadas respondem pelo fornecimento de medicamentos, podendo ser demandadas sem litisconsórcio com a União. ... ()
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4 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos.
«A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Agravo regimental desprovido.... ()
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5 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos.
«A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Agravo regimental desprovido.... ()
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6 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Ausência de omissão no
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7 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Patrimônio público. Legitimidade. Sistema Único de Saúde - SUS.
«O campo de atuação do Ministério Público foi ampliado pela CF/88, conferindo-lhe legitimidade para propror ação civil pública, visando a proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.... ()
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8 - STJ. Ministério público. Patrimônio público. Legitimidade. Ação civil pública. Sistema Único de Saúde - SUS.
«O campo de atuação do Ministério Público foi ampliado pela CF/88, conferindo-lhe legitimidade para propor ação civil pública, visando a proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.... ()
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9 - STJ. Administrativo e processual civil. Remédio. Fornecimento de medicamentos. Tratamento médico. Sistema Único de Saúde - SUS. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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10 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.
«1. A saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. ... ()
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11 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... ()
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12 - STJ. Competência. Estelionato. Consultas e internações em duplicidade. Instituto de previdência municipal e SUS (Sistema Único de Saúde).
«Havendo a Lei 8.080/90, art. 33, «caput e § 4º determinado que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados aos Estados e Municípios serão fiscalizados pelo Ministério da Saúde, através de seu sistema de auditoria, a malversação de tais recursos por crime de estelionato, constitui ofensa a interesses da União, deslocando a competência para apreciação do delito, para a Justiça Federal. Competência da Justiça Federal.... ()
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13 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O legislador pátrio instituiu regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de enfermidades. ... ()
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14 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O legislador pátrio instituiu um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas, para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de enfermidades. ... ()
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15 - STJ. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Possibilidade de tratamento médico-hospitalar. Diferença de classe. Possibilidade. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, IV.
«Segundo a reiterada orientação do STJ, mostra-se plenamente viável o tratamento médico-hospitalar diferenciado dentro do SUS, já que a legislação de regência não o veda, desde que o paciente arque com todas as despesas daí acrescidas.... ()
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16 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1 - Caso em que acórdão impugnado reconheceu, de ofício, a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo das ações em que pessoas hipossuficientes pleiteiam a obtenção de serviços de saúde e, em razão disso, julgou prejudicado o Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente. Consignou que «na estruturação do SUS a União não está obrigada ao atendimento farmacêutico direto, sendo parte passiva ilegítima para responder ações de pessoas hipossuficientes com tal finalidade ... ()
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17 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita.
«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula 7). ... ()
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18 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita.
«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula 7). ... ()
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19 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Entidade recorrente credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Inexistência do direito de exigência de pagamento de despesas médicas relativas ao seguro obrigatório. Realização de repasse do SUS para essa finalidade. Ação improcedente. Recurso não provido.
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20 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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21 - TJRJ. Saúde. Tratamento de saúde. Sistema Único de Saúde – SUS. Paciente com SIDA, hepatite B e C e distúrbios psicóticos decorrentes do uso de entorpecentes. Dever solidário dos entes estatais. CF/88, arts. 6º e 194, parágrafo único, I e 196.
«O tratamento deve obedecer unicamente a critérios médicos. Impossibilidade de o paciente ou seu curador escolherem o local da internação. Município que oferece dois hospitais para o tratamento. Descabido permitir que os interessados escolham clínica particular, que não integra o Sistema Único de Saúde - SUS. Somente as soluções razoáveis permitirão a «universalidade da cobertura e do atendimento. mencionadas no CF/88, art. 194, parágrafo único, I. Agravo fazendário provido.... ()
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22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.... ()
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25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.Publicação no DJEN/CNJ de 08/01/2025. Código de Controle do Documento: d495c564-9579-45ca-9c7b-68460e06f987... ()
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26 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Sistema único de saúde (sus). Tabela de serviços médicos. Fator de conversão em urv. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - No julgamento do REsp 1.179.057/AL, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do CPC, art. 543-C a Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do Medida Provisória 542/95, art. 1º, § 3º, convertida na Lei 9.096/95. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. CPC, art. 535. Omissão inexistente.
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28 - STJ. Funcionário público. Equiparação. Médicos e administradores de hospitais particulares participantes do Sistema Único de Saúde - SUS. Enquadramento. CP, art. 327, «caput e § 1º.
«Os médicos e administradores de hospitais particulares participantes do sistema único de saúde exercem atividades típicas da Administração Pública, mediante contrato de direito público ou convênio, nos termos do § 1º do CF/88, art. 199, equiparando-se, pois, a funcionário público para fins penais, nos termos do § 1º do CP, art. 327.... ()
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29 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Menor impúbere. Fornecimento de fraldas. Doença que afeta a capacidade motora. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 8.080/90.
«Impressiona a renitência dos Órgãos Públicos de Saúde em prestar adequado tratamento médico à população. Essa, talvez, seja uma questão que extrapola os limites do jurídico, do razoável e do aceitável, não se podendo tolerar a atitude da Administração: inventa-se um sem-número de pretextos, interpretações das mais esdrúxulas para sonegar o cumprimento de obrigação primaz do Estado.... ()
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30 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência do STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quanto à legalidade ou não do ressarcimento ao SUS, Lei 9.656/98, art. 32, quando a questão foi analisada pelo Tribunal de origem sob a perspectiva eminentemente constitucional.... ()
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31 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à falta de interesse de agir, o Tribunal deixou claro que a própria Secretaria Estadual reconheceu que não fornece o medicamento. ... ()
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32 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento de recurso especial em trâmite nesta Corte. ... ()
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33 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento de recurso especial em trâmite nesta Corte. ... ()
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34 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ.
«1. A Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. ... ()
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35 - TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de fibromialgia (Duloxetina). Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade do medicamento. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS) sem sucesso. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de fibromialgia (Duloxetina). Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade do medicamento. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS) sem sucesso. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido.
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36 - TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de insuficiência cardíaca e diabetes. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de insuficiência cardíaca e diabetes. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido.
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37 - TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento para tratamento de enxaqueca. Direito à Saúde. Presença dos requisitos necessários. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento aprovado pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento para tratamento de enxaqueca. Direito à Saúde. Presença dos requisitos necessários. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento aprovado pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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38 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Ausência de omissão no acórdão. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. ... ()
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39 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Ausência de omissão no acórdão. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. ... ()
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40 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Sistema único de saúde (sus). Tabela de serviços médicos. Fator de conversão em urv. Prescrição. Trato sucessivo. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - No julgamento do REsp 1.179.057/AL, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do CPC, art. 543-C a Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (I) deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do Medida Provisória 542/95, art. 1º, § 3º, convertida na Lei 9.096/95; e (II) por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). ... ()
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41 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Cobrança indevida das pacientes de procedimentos cobertos pelo sistema único de saúde (sus). Emissão fraudulenta de guias de internação. Prejuízo à união ainda não demonstrado. Conexão probatória. Competência federal.
1 - Inquérito instaurado para a apuração da conduta de profissionais médicos que cobravam das pacientes para realizar procedimentos como partos e laqueaduras, que eram cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como emitiam guias falsas para cobrança em duplicidade do sistema público. ... ()
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42 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Sistema Único de Saúde - SUS. Direito coletivo. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 129, III. Lei 8.080/1990.
«Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e social visando à verificação da situação do Sistema Único de Saúde e sua operacionalização.... ()
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43 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Sistema Único de Saúde - SUS. Direito coletivo. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 129, III. Lei 8.080/1990.
«Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e social visando à verificação da situação do Sistema Único de Saúde e sua operacionalização.... ()
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44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ressarcimento do sistema único de saúde. Sus. Vícios de integração não configurados.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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45 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.
1 - Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o feito na fase em que se encontra, porquanto tal fato não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário caso venha a ser ele interposto contra o acórdão proferido por esta Corte.... ()
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46 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.
1 - Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o feito na fase em que se encontra; porquanto, tal fato não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário, caso venha a ser ele interposto contra o acórdão proferido por esta Corte.... ()
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47 - STJ. Seguridade social. Saúde. Competência. Sistema Único de Saúde - SUS. Distribuição de autorização de internação hospitalar. Delegação de atribuição. Interesse municipal. Lei 8.080/90, art. 18, X. CF/88, art. 198.
«O Lei 8.080/1990, art. 18, em seu inc. X, estabeleceu ao Município, na defesa de seu interesse, a atribuição de celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Delegada ao Município a faculdade para a emissão de autorização de internação hospitalar, não há interesse em litígio da União Federal, ainda que a administração financeira do Sistema único de Saúde seja do Ministério da Saúde.... ()
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48 - STJ. Seguridade social. Saúde. Competência. Sistema Único de Saúde - SUS. Distribuição de autorização de internação hospitalar. Delegação de atribuição. Interesse municipal. Lei 8.080/90, art. 18, X. CF/88, art. 198.
«O Lei 8.080/1990, art. 18, em seu inc. X, estabeleceu ao Município, na defesa de seu interesse, a atribuição de celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Delegada ao Município a faculdade para a emissão de autorização de internação hospitalar, não há interesse em litígio da União Federal, ainda que a administração financeira do Sistema único de Saúde seja do Ministério da Saúde.... ()
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49 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - IPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de medicamento incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS. 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte autora, para o tratamento da respectiva moléstia. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 10. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 11. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 13. Recurso oficial, desprovido... ()
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50 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Reajuste. Limitação temporal da condenação. Outubro de 1999. Inovação na lide em agravo regimental. Inviabilidade.
1 - É inviável a análise da tese da agravante acerca da limitação do reajuste da tabela do SUS a outubro de 1999, haja vista não ter sido abordada na decisão recorrida nem suscitada nas razões do Recurso Especial. Inadmissível inovação na lide em Agravo Regimental.... ()
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