(DOC. VP 154.7655.4002.3000)

STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento de recurso especial em trâmite nesta Corte. 2. É assente o entendimento deste Superior Tribunal de que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, cuja responsabilidade é da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. 3. O acó

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