(DOC. VP 174.2372.5002.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medi

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