(DOC. VP 241.1040.9830.1476)

STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Reajuste. Limitação temporal da condenação. Outubro de 1999. Inovação na lide em agravo regimental. Inviabilidade.

1 - É inviável a análise da tese da agravante acerca da limitação do reajuste da tabela do SUS a outubro de 1999, haja vista não ter sido abordada na decisão recorrida nem suscitada nas razões do Recurso Especial. Inadmissível inovação na lide em Agravo Regimental. 2 - A Primeira Seção do STJ pacificou que a ilegalidade do método de conversão da tabela do SUS permaneceu até novembro de 1999, quando foi reformulado. 3 - Agravo Regimental não provido.

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