Jurisprudência sobre
duracao razoavel

401 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Órgão colegiado composto, majoritariamente, por juízes convocados por norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes

1 - Através do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de repercussão geral, o STF fixou a orientação de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau, entendimento que homenageia a duração razoável do processo, «materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva".... (Continua)

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402 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de até o presente momento não foram localizados bens da parte devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio da agravada passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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403 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária. Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de endereço do devedor fiduciante, através dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Irresignação. A questão discutida neste recurso admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, nos termos em que postos pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Com efeito, a

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de grãos de soja - Decisão agravada que indeferiu pedido de prosseguimento imediato do processo - Insurgência recursal da autora - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Juízo a quo que deferiu o parcelamento das custas iniciais, em 20 parcelas iguais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, ante o vultoso valor da causa (R$ 17.797.450,74) - Pretensão recursal de prosseguimento do feito, independentemente do recolhimento integral das custas - Acolhimento - Ausência de previsão legal que imponha a suspensão do processo até o pagamento integral - Observância aos princípios da celeridade processual, efetividade e duração razoável do processo - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Decisão interlocutória rejeitou pedidos de extinção do feito e, de forma subsidiária, de suspensão do processo. Insurgência da ré. Pedido de extinção. Inexistência de coisa julgada que impeça a presente ação. Mero equívoco na denominação do pedido como «ação de partilha posterior ao divórcio". Ação que, na verdade, visa encerrar a propriedade conjunta do bem partilhado na ação de divórcio, e não promover nova partilha. Pedido subsidiário de suspensão do processo. A propositura de ação de usucapião familiar não suspende automaticamente a ação de extinção de condomínio. Necessidade de avaliação concreta da suspensão. Decisão agravada ressalvou a possibilidade de impedir eventual alienação judicial do imóvel. Princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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406 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido - Extratos bancários demonstram o recebimento de valores e contratos de locação de imóveis evidenciam o recebimento de renda passiva - Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. ... (Continua)

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407 - TJRJ. Reexame necessário. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Ação de fornecimento de medicamento. Sentença de procedência para que o ente público réu forneça os fármacos DIOSMIN, CAPILAREMA e DIURISA, bem como dois pares de meias de alta compressão (elastocompressão) à Autora. Mitigação ao Enunciado 490 do STJ. Valor diminuto do proveito econômico da demanda. Medicamento com custo médio anual de R$ 17.631,84. Quantum debeatur no caso concreto que não alcança o valor de 500 salários-mínimos estabelecido no art. 496, §3º, II e III, do CPC-15. Preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo. Precedentes do STJ cuja ratio jurídica é aplicável no âmbito estadual. Precedentes deste TJRJ. Não sujeição da sentença ao reexame necessário. Decisão da Relatora.

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE ARGUMENTANDO QUE, POR UM LAPSO, INDICOU INCORRETAMENTE O CRÉDITO EXECUTADO E DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VALOR BEM INFERIOR AO APONTADO NO TÍTULO JUDICIAL, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO EXPOSTO NO ACÓRDÃO QUE A REFORMOU PARCIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO EXEQUENTE QUANTO À EVENTUAL RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO EXECUTADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DIFERENÇA NÃO DEPOSITADA PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.

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409 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de que até o presente momento não foram localizados bens da parte devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio do agravado passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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410 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere nova pesquisa de ativos financeiros por via do SISBAJUD. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Como o SISBAJUD não pode ser realizado sem intervenção judicial, sua utilização, que se baseia nos princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo, não pode ser prematuramente negada ao exequente, não havendo óbice à reiteração de diligência para localização de bens. CPC não limita o número de tentativas de bloqueio de numerário do devedor por meio eletrônico junto aos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário. Desnecessidade de comprovação da alteração das condições financeiras dos executados, ou de prévia indicação de bem à penhora, para que uma nova pesquisa seja determinada. Decisão demanda juízo de razoabilidade, a ser aferida no momento processual oportuno. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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411 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Associação para o tráfico. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva e de excesso de prazo. Inexistência de qualquer ilegalidade. A segregação cautelar do ora paciente foi devidamente justificada na origem. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Gravidade em concreto do delito demonstrada. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que a medida se mostre necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Tratando-se de processo com certa complexidade, inexiste ofensa à premissa constitucional de duração razoável do feito. Excesso de prazo não verificado. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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412 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de até o presente momento não foram localizados bens da devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio da agravada passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Estabelecimentos de Ensino. Pleiteia Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a expedição de Ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Inconformismo. Acolhimento. Tentativas de constrição de Bens e valores pelos meios ordinários comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda da devedora para satisfação de obrigação exequenda. Inteligência do CPC, art. 797. Análise quanto à impenhorabilidade que deve ser feita no caso concreto, após as informações requeridas. Respeito aos princípios da celeridade, efetividade e duração razoável do Processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder a Empresa Agravante os Benefícios da Justiça Gratuita e deferir a expedição de ofício ao INSS... (Continua)

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414 - TJSP. Mandado de segurança - Declaração de Atualização Cadastral do IPTU - Pretende-se que o pedido administrativo seja apreciado no prazo legal de 15 dias - Caso em que não se aplica o art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, pois a instrução do processo administrativo sequer foi iniciada, o que dirá concluída - Contudo, o aguardo pretendido pela Administração não se justifica, pelo que a concessão de parte da ordem, determinando-se que a autoridade impetrada procedesse o devido andamento do processo administrativo, no prazo de 15 dias, apresentando, se maduro para tanto o processo, sua decisão final, mostrou-se correto, em atenção aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo - Manutenção da sentença que concedeu parcialmente a ordem - Remessa necessária desacolhida

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415 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Julgamento colegiado de recurso de apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Irresignação do apelante Crefisa contra o v. acórdão. ... (Continua)

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416 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que a recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ela. Some-se a isso o fato de até o presente momento não foram localizados bens da devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio da agravada passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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417 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Penal. Tráfico de drogas. Órgão colegiado composto, majoritariamente, por juízes convocados por norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes.

1 - Através do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de repercussão geral, o STF fixou a orientação de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau, entendimento que homenageia a duração razoável do processo, «materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva".... (Continua)

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418 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Órgão colegiado composto, majoritariamente, por juízes convocados por norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de repercussão geral, o STF fixou a orientação de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau, entendimento que homenageia a duração razoável do processo, «materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva".... (Continua)

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419 - TJSP. APELAÇÃO.

Condomínio entre irmãos e obra em construção realizada por um deles sem a divisão e nem autorização dos demais condôminos. Sentença procedente para suspender a obra e condenar o Réu a regularizar o imóvel, sob pena de demolição do que já construído. Insurgência do Réu. Sentença que converteu a ação demolitória em ação de nunciação de obra nova. Irrelevância. Inexistência de decisão extra petita, considerando o mesmo pedido e causa de pedir. Julgamento antecipado do mérito. Cabimento. Duração razoável do processo e a impertinência da oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa não configurado. Réu que promove construção irregular no imóvel comum, com oposição dos demais condôminos. Paralisação da obra que se impõe, assim como a demolição do quanto já construído. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Excesso de prazo. Duração razoável do processo. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.

«1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. ... (Continua)

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421 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. 5 réus. Proximidade do encerramento da instrução criminal.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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422 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença em ação declaratória. Força executiva dos provimentos declaratórios. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade.

«1.- A Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475-N no Código de Processo Civil, encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. ... (Continua)

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423 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Ação declaratória. Força executiva. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade. Precedente da terceira turma desta corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- As sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. ... (Continua)

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424 - TRT3. Multa. Cpc/1973, art. 14. Multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 14. Aplicabilidade em relação ao terceiro.

«O dever de lealdade e boa-fé é imposto a todos os participantes do processo, que passam, inclusive, a ser responsáveis pelo bom andamento processual juntamente com as próprias partes. Constatado que a omissão do terceiro criou embaraços ao prosseguimento da execução, mostra-se acertada a imposição da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 14, aqui aplicado subsidiariamente por força do CLT, art. 769. Vale lembrar que cabe ao MM. Juiz de primeiro grau zelar pela rápida solução do litígio, aplicando ao caso concreto a solução que assegure aos litigantes o direito «à duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, princípios estes consagrados no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º.... (Continua)

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425 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Feito suspenso em razão da aceitação do sursis processual. Ausência de comprovação do cumprimento das condições pelo acusado. Revogação da benesse. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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426 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automatizadas. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada.

«I - A existência de julgado em sentido contrário a precedente desta Corte, não é suficiente para a reforma da decisão. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automatizadas. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada.

«I - A existência de julgado em sentido contrário a precedente desta Corte, não é suficiente para a reforma da decisão. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automatizadas. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada.

«I - A existência de julgado em sentido contrário a precedente desta Corte, não é suficiente para a reforma da decisão. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Análise de razoabilidade. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

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430 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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431 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Demora no julgamento da apelação criminal. Circunstância que não refoge os limites da normalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Expedição de recomendação.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

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432 - TRT18. Embargos de declaração. Oposição pelo trabalhador exequente. Caráter protelatório. Multa devida

«A parte que opõe embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação do conflito e/ou à reanálise de provas - ainda que se trate de autor, a quem, em tese, interessa o rápido desfecho da lide - , faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 - , que interessa inclusive ao empregador, razão pela qual lhe deve ser aplicada a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único.... (Continua)

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433 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo condenado. Excesso de prazo. Não configuração. Ordem denegada.

«1. A aferição do excesso de prazo, em obediência à garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII, reclama um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Precedentes. ... (Continua)

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434 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa na forma qualificada. Excesso de prazo não configurado.

«1. A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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435 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão por supressão de instância. CPC, art. 515, § 3ºde 1973. Teoria da causa madura.

«O CPC, art. 515, § 2ºde 1973, correspondente ao CPC, art. 1.013, § 3º, consagra a devolutividade do mérito ao Tribunal e guarda estreita afinidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram denominar de «teoria da causa madura, a qual possibilita o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento. Não se vislumbra, pois, a apontada ofensa ao CPC, art. 515, § 3º. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Análise de razoabilidade. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

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437 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Morte do advogado da parte executada. Desconhecimento do fato pela outorgante e pelo juízo. Nulidade dos atos posteriormente praticados.

«1. Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. ... (Continua)

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438 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Análise de razoabilidade. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

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439 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

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440 - STF. Embargos de declaração na ação penal. Acórdão condenatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inconformismo. Reabertura da instrução processual. Pretensão argumentativa e probatória. Inviabilidade. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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441 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela afirmada prática dos crimes previstos no art. 129, § 13 (2x) e art. 147, ambos do CP, sob os ditames da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, realizada no dia 19.12.2023. Irresignação.

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442 - TJSP. EXECUÇÃO.

Originária de ação de busca e apreensão. Embargos à execução protocolados nos autos executivos. Decisão que não conheceu da peça de defesa, por violação ao art. 914, §1º, do CPC. Descabimento. Erro sanável. Embargos opostos dentro do prazo legal. Exequente que não suscitou esta questão em sua impugnação. Hipótese que atrai a aplicação do CPC, art. 277, bem como os princípios da instrumentalidade das formas e duração razoável do processo. Precedentes. De rigor o desentranhamento dos embargos à execução e documentos, bem como da impugnação ofertada pela exequente, procedendo-se ao cadastramento no sistema SAJ em autos apartados e por dependência ao feito executivo, observada a desnecessidade de recolhimento da taxa judiciária, tendo em vista que o embargante obteve a concessão da justiça gratuita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

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443 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL ADIANTADA PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1044 DO STJ - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - TUTELA DO ACESSO À JUSTIÇA PELOS HIPOSSUFICIENTES - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do INSS provido. Recurso da parte autora não provido... (Continua)

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444 - TJRJ. Direito tributário. Execução fiscal. Créditos referentes a taxas de publicidade, de fiscalização e de multa de infração, concernentes aos exercícios de 2008 a 2010. Sentença de extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição dos créditos exequendos, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade, sustentando que a morosidade do feito se deve ao mecanismo do Judiciário. Sentença que não merece reforma. Ausência de despacho para citação. O Município deixou o feito paralisado por mais de cinco anos sem diligenciar para que a citação fosse efetivada, motivo pelo qual não pode o Exequente imputar culpa exclusiva ao Judiciário. Desídia que não se amolda ao Princípio da cooperação, do impulso processual e da duração razoável do processo. Afastamento da Súmula 106/STJ, in casu. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Desprovimento da apelação fazendária.

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445 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

perda superveniente do objeto da ação somente se configura quando não há mais utilidade o provimento jurisdicional pleiteado, o que não ocorre no caso. ... (Continua)

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446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA LIQUIDADA PELA DECISÃO DE INDEX 519, DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUESTÕES AVENTADAS QUE SE ENCONTRAM ABSOLUTAMENTE SUPERADAS POR DECISÃO PRECLUSA, ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL CONTÁBIL. EXTEMPORANEIDADE DO PLEITO. DIREITO MATERIAL, PERÍODO E OS ÍNDICES DE CORREÇÃO JÁ DELIMITADOS. PRESTÍGIO À CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LXXVIII, DA CF/88, C/C CPC, art. 8º. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. EXCESSIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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447 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTIPLICIDADE DE DELITOS PERPETRADOS EM OCASIÕES DISTINTAS POR UM MESMO RÉU - DENÚNCIAS OFERECIDAS SEPARADAMENTE - COMPLEXIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL - AÇÕES PENAIS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS E OUTRAS COM INSTRUÇÃO AINDA PENDENTE - REUNIÃO POR CONEXÃO - IMPERTINÊNCIA - CPP, art. 82 - FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Tratando-se de inúmeros crimes cometidos por um mesmo réu, apurados separadamente em várias ações penais distintas, não se verifica a prevenção de determinado Juízo quando algumas delas já estiverem com sentença definitiva, como dispõe o CPP, art. 82. 2. Assim, distribuída a ação penal ao Juízo suscitado, que inclusive recebeu a denúncia, não há que se falar em sua incompetência para promover a instrução. 3. Declarada a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Como destinatário da prova, incumbe ao magistrado aquilatar a necessidade da realização de provas e/ou diligências para a formação de seu livre convencimento, visando à duração razoável do processo. ... (Continua)

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449 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA APÓS HOMOLOGAÇÃO DE PERÍCIA JÁ REALIZADA - URGÊNCIA CONSTATADA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1.015.

Segundo a tese do STJ relativa ao tema repetitivo 988 (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, estatuídas no CPC, art. 1.015, são de taxatividade mitigada, sendo possível a interposição desse recurso em outros casos, quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas quando de apelação. (Des. Monteiro de Castro). ... (Continua)

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450 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Execução de título extrajudicial- Nota promissória - Decurso de suspensão de 1 (um) ano- art. 921, § 1º, do CPC- Prazo trienal - art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra) - ocorrência- Decreto extintivo- possibilidade: - Paralisados os autos em ação de execução extrajudicial, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CPC, art. 921, § 1º, inicia-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra), por se tratar de título de crédito. ... (Continua)

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