(DOC. VP 172.0255.0006.0900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Análise de razoabilidade. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). II - Todavia, consoante informações acostadas aos autos, verifica-se que, malgrado o recurso de apelação tenha sido protocolizado no eg. Tribunal a quo aos 8/1/2016, somente foi distribuído em 12/2/16, já tendo sido colhido o parecer da Procurad

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