Jurisprudência sobre
duracao razoavel
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201 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime aberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.
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202 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.
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203 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação à penhora no rosto dos autos diversos, em que o executado é credor. Decisão que não conheceu da nova impugnação em razão da preclusão consumativa. Inconformismo do executado. Reforma da decisão. Descabimento. Matéria já decidida em agravo anterior, encontrando-se pendente o processamento de Recurso Especial. Nova oferta de impugnação com as mesmas alegações que é inviável. Preclusão consumativa operada. Ato processual já praticado, ficando vedada a sua repetição. Instituto que visa garantir a ordem, segurança e duração razoável do processo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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204 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de eventual certidão de casamento da executada pelo CRC-JUD - Admissibilidade - Informação sobre o estado civil da devedora que se mostra pertinente e indispensável para lastrear pedido de penhora, a possibilitar a satisfação do crédito exequendo - Medida que visa resguardar os princípios da duração razoável do processo, economicidade e máxima efetividade da execução - Decisão reformada para deferir a pesquisa pretendida pelo agravante no CRC-JUD, a qual fica condicionada ao recolhimento da taxa indispensável para tanto - Recurso provido, com observação... ()
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206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO MATERIAL QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE MERO EXAME DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. QUESTÕES RELACIONADAS AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUE PODEM FACILMENTE SER PRODUZIDAS ATRAVÉS DE PROVAS DOCUMENTAIS REFERENTES AO MONTANTE DE SEU PATRIMÔNIO. CÁLCULOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE. PRESTÍGIO À CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LXXVIII, DA CF/88, C/C CPC, art. 8º. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, II. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULAR ANDAMENTO. A MERA INAÇÃO DESIDIOSA DA PARTE, CONQUANTO SEJA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 8º E 4º DO CPC), NO NOSSO SISTEMA PROCESSUAL NÃO É SUFICIENTE PARA A SUA EXTINÇÃO, EXIGINDO-SE PRECEDENTEMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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208 - TJSP. Apelação - Direito tributário - Ação declaratória c/c condenatória - ICMS - Pretensão de apropriação de saldo credor acumulado de ICMS - Injustificável demora do fisco estadual em deferir o aproveitamento dos créditos - Violação à duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII da CF/88) - Correção monetária - Admissibilidade - Interesse processual constatado - Valor que deve ser restituído pela Taxa Selic - A taxa Selic incidirá a partir do momento em que encerra o prazo para apreciação do requerimento administrativo com a caracterização da mora do Fisco, ou seja, do 121º dia - Princípio da causalidade - Não cabimento - Sentença mantida - Recurso não provido
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209 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que condicionou a expedição do mandado de citação ao pagamento integral da taxa judiciária cujo parcelamento foi deferido. Ausência de previsão legal quanto à suspensão da demanda. CPC, art. 98, § 6º. Determinação que fere os princípios da celeridade e duração razoável do processo. Precedentes. Suspensão que contraria a própria noção de parcelamento na medida em que causa prejuízo à parte ao mesmo que lhe concede um benefício. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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210 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.
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211 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de comprovante de prévio requerimento e indeferimento administrativo do benefício acidentário sob pena de indeferimento da petição inicial - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Extorsão mediante sequestro. Alegação de demora para julgamento de apelação criminal no Tribunal de Justiça do Ceará. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. Inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora no julgamento de mérito da apelação no Tribunal de Justiça do Ceará: constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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213 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Decisões fundamentadas. Investigação complexa. Duração razoável das medidas. Precedentes desta corte superior e do STF. Embargos rejeitados
«1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de índole particular, com objetivo restrito à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente eivada de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... ()
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214 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora no julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Descabimento. Matéria constitucional. Via inadequada.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução, devendo cada pedido ser apreciado de forma individualizada. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Descabimento. Matéria constitucional. Via inadequada.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução, devendo cada pedido ser apreciado de forma individualizada. ... ()
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217 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Liberação de depósito recursal. Execução provisória. Possibilidade. Duração razoável do processo.
«OCPC/1973, art. 475-Oautoriza a liberação do valor incontroverso, até o limite de 60 salários mínimos, ainda que pendente recurso de Revista,regra plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, o qual recepciona com harmonia normas que aperfeiçoem e tornem mais céleres os procedimentos executivos, tendo em vista a natureza especial do crédito trabalhista (alimentar). Tem-se, ainda, que todos têm direito a uma razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição, tanto mais quando os direitos perseguidos envolvem a subsistência do trabalhador.... ()
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218 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Demora no processamento e julgamento de agravo em execução. Inocorrência do suposto constrangimento. Recurso não provido.
«1. Na espécie, verifica-se a regular tramitação do recurso que se encontra em fase adiantada para julgamento com a redistribuição à Desembargadora relatora em razão do término da substituição da juíza convocada. ... ()
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219 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Alegação de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inexistência de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É direito público subjetivo do Paciente que o julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça ocorra em prazo razoável. ... ()
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220 - TJRS. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão do relator que concede efeito suspensivo. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 8º.
«1 - Não cabe agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por se tratar de decisão precária, realizada em sede de cognição sumária quando do recebimento do recurso. ... ()
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221 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deixou de acolher pedido de citação editalícia, determinando a realização de diligências pela agravante, consistentes na expedição de ofícios para empresas privadas, para a obtenção de endereços dos sócios das pessoas jurídicas executadas - Descabimento das providências impugnadas, que vão de encontro, «in concreto, aos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, máxime porque se trata de crédito cujo recebimento é buscado, sem sucesso, pela agravante, há mais de 8 anos - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... ()
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222 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. PREVISTO EM LEI PARA O EXERÍCIO DA AÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
A prescrição intercorrente é aquela que se consuma no curso de um processo quando a parte credora, verificando a possibilidade de dar prosseguimento ao feito, queda-se inerte, durante prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. Uma ação não pode se eternizar com prazo incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo, tampouco se pode admitir que a inércia da parte, qualquer que seja sua causa, redunde na imprescritibilidade de uma obrigação.... ()
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223 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determinou a prova do requerimento e indeferimento do benefício acidentário como documento indispensável à propositura da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - - PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescrição da pretensão material objeto da ação.... ()
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUIENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescrição da pretensão material objeto da ação.... ()
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226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo. Tese superada. Súmula 21/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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227 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso cautelarmente há mais de 06 (seis) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Mitigação. Princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Recurso provido.
1 - Em que pese a gravidade dos fatos apurados na ação penal, constata-se que o Paciente está preso preventivamente desde 20/05/2006, ou seja, há mais de 6 (seis) anos, sem perspectiva de julgamento no Tribunal do Júri, o que já demonstra excesso a sinalizar o desrespeito ao Princípio da Razoabilidade. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Pedido do Ministério Público de conversão do julgamento em diligência. Degravação da prova oral colhida por meio de arquivo audiovisual (cd-rom). Indeferimento. CF/88, art. 5º, lxxviii e CPP, art. 405, § 2º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Em consonância com o princípio da celeridade processual, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII de 1988, foi editada a Lei 11.719, de 20/6/2008, que inseriu os §§ 1º e 2º e deu nova redação ao CPP, art. 405, permitindo, na audiência, o uso de recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, não havendo necessidade de transcrição dos depoimentos. ... ()
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229 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO RÉU. INÉRCIA APÓS CITAÇÃO E INTIMAÇÕES SUCESSIVAS. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA (CPC, art. 345, II). NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RESPEITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou nova intimação pessoal do Prefeito Municipal de Dom Viçoso/MG para apresentar contestação no prazo de 30 dias, apesar de o Município já ter sido citado e intimado por diversas vezes, mantendo-se inerte. ... ()
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230 - STJ. Processo penal. Contrariedade ao CPP, art. 600, § 4º. Apresentação das razões da apelação na instância superior. Inobservância. Cerceamento de defesa e ao contraditório. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte já definiu que «Havendo previsão legal assegurando à defesa a hipótese excepcional de apresentar as razões do apelo na instância superior, a sua inobservância implica cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, não colidindo, a priori, com a duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), o que deverá ser equacionado no caso concreto» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27/5/2019). ... ()
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxa - Pedido de localização de patrimônio da parte executada através do sistema SisbaJud - Acolhimento - Execução que deve seguir no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam realizadas as pesquisas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes - Decisão reformada para autorizar a expedição de ofícios necessários para a obtenção de patrimônio da parte executada por meio do sistema SisbaJud - RECURSO PROVIDO.
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232 - STJ. «Habeas corpus. Interrogatório. Meio audiovisual. Conversão do julgamento da apelação criminal em diligência. Ilegalidade. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência na hipótese. Ordem parcialmente concedida. Duração razoável do processo. Precedente do STJ. CPP, arts. 405, § 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«I - A conversão do julgamento de apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o CPP, art. 405, § 2º, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedente. ... ()
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233 - STF. Habeas corpus. Penal. Alegações de demora para o julgamento de habeas corpus impetrado, em 2009, no STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inc. LXXVIII), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. ... ()
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234 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. ... ()
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235 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão de compelir a autoridade impetrada a analisar e concluir pedido de homologação de Termo de Acordo para opção de tratamento tributário diferenciado. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado e reexame necessário. Não acatamento. Requerimento administrativo que aguardava apreciação há quase seis meses. Atendimento do pedido, ademais, ocorrido apenas após determinação judicial. Demora injustificada. Violação à Lei Estadual 10.177/98 e ao CF/88, art. 5º, LXXVIII. Princípios da duração razoável do processo e da eficiência que amparam o parcial acolhimento da pretensão. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos
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236 - TJSP. Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. - Prescrição Intercorrente. - Transito em Julgado da Ação Monitória que ocorreu em 18/06/2013, de modo que a fase de cumprimento perdura há mais de 10 anos. - Não foram localizados bens passíveis de penhora. Diligencias que restaram infrutíferas. - Insurgência da exequente em alegar que fora encontrado através do sistema RENAJUD, veiculo Kombi, entretanto não se manifestou sobre o bem em momento oportuno. - Inteligência do art. 921, §4º do CPC. - Execução que não pode ser ad eternum de modo a comprometer a segurança jurídica e a duração razoável do processo. - Manutenção da r. sentença. - Recurso Desprovido.
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido de busca e constrição de veículos através do sistema RenaJud - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º), Recomendação 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às buscas e constrições de bens em nome de executados através dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Providência que não incumbe exclusivamente ao Município, nada justificando o indeferimento procedido em primeiro grau - Decisão reformada para autorizar a pesquisa e eventual bloqueio de bens em nome dos agravados através do sistema RenaJud - RECURSO PROVIDO... ()
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238 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido incidental de exibição de documentos - Desprovimento - Apesar de a ação de embargos à execução possuir a forma de uma ação de conhecimento, deve guardar estreita relação com a ação executiva, uma vez que o fim precípuo dos embargos é impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo - Permitir, por meio dos embargos à execução, a revisão de contrato que sequer é objeto dos autos executivos, apenas atentará contra a duração razoável do processo e ao princípio da economia processual, haja vista que causará evidente embaraço processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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239 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de que a impetrada promova o andamento de processo administrativo, paralisado há mais de 1 ano - Direito líquido e certo da impetrante à duração razoável do processo administrativo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) - Em que pese a complexidade do ato a ser praticado, é injustificada a morosidade que lhe foi imprimida pela autoridade impetrada, relegando a impetrante, indefinidamente, no aguardo das providências que deveriam ter sido adotadas em lapso temporal razoável, mas não o foram - Concessão da segurança - Sentença mantida, com fundamento no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Remessa necessária não acolhida... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Manutenção. Requerimento que se mostrou prematuro. Valor do débito que não é expressivo. Execução promovida em junho de 2023 e que, portanto, não tramita por tempo excessivo. Pesquisa de ativos em contas de titularidade da devedora que retornou com resultado positivo, ainda que insuficiente para saldar a totalidade da dívida, a demonstrar a possibilidade de pagamento em observância ao CPC, art. 835. Decisão que prestigia os princípios de economia processual, duração razoável do processo e menor onerosidade para o devedor. Recurso desprovido... ()
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobrestadia. Demanda ajuizada pela transportadora em face da consignatária da carga transportada. Denunciação da lide efetivada pela requerida à importadora das mercadorias. Ausência de assunção de responsabilidade pelo resultado da demanda. Denunciada não está obrigada contratualmente a ressarcir eventual indenização. Art. 125, II do CPC exige que a ação de regresso decorra da lei ou de contrato. Pretensão meramente regressiva com fundamento jurídico novo, consistente na averiguação da responsabilidade pelo atraso na devolução dos contêiners. Ampliação do objeto com prejuízo à duração razoável do processo. Denunciação da lide inadmissível. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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243 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Adamantina - Requerida a expedição de ofício à Receita Federal com o escopo de acessar informações constantes na base de dados não alcançados pelo sistema INFOJUD (Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Sinaldep, guia em nome do executado) - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no CPC, art. 139, IV e na Lei 6.830/80, art. 1º - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Precedentes desta C. Corte em situações análogas - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de São Bernardo do Campo - Pedido de arresto - Indeferimento - Não cabimento - Insucesso na citação do executado - Desnecessidade, contudo, do preenchimento do requisito do, III, art. 7º, da LEF, para o deferimento do arresto, tal como almejado - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do CPC, art. 854 - Ordem legal prevista no art. 11 da LEF que deve ser respeitada, sempre que possível, à luz do princípio da menor onerosidade da execução - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo réu e reconheceu saldo credor em desfavor do autor - Possibilidade - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Eventual execução judicial que se realizará, como é cediço, no interesse do credor (art. 797, CPC), com a possibilidade de análise tópica da proporcionalidade e razoabilidade das futuras medidas satisfativas - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NA MEMÓRIA DE CÁLCULO - PLEITO FORMULADO INICIALMENTE - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL
-Tendo em vista que não houve a efetiva homologação do quantum devido e, sendo certo o evidente erro material contido nas primeiras memórias de cálculo apresentadas, pois, embora tenha sido mencionada na petição inicial que fazia parte da condenação a verba honorária estas não foram incluídas, de rigor reconhecer a possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na memória de cálculo atualizada do débito a ser apresentada, mormente com olhos postos no princípio da duração razoável do processo. ... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Tatuí - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Infojud e Renajud com vistas à pesquisa de bens em nome do executado - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no CPC, art. 139, IV e na Lei 6.830/80, art. 1º - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Aplicação do disposto no art. 1º, «caput, da Recomendação 51/2015 do CNJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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249 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Decisão deixou de encaminhar o recurso de apelação ao Tribunal, considerando manifesta ausência de pressuposto processual - Erro grosseiro - Via recursal inadequada - Decisão recorrida que não extinguiu a execução - Natureza interlocutória da decisão - Decisão impugnável por recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, par. único, CPC) - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro inescusável - Não obstante caiba ao Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade da apelação, a jurisprudência tem entendido pela mitigação dessa regra nas hipóteses de erro grosseiro, como no caso, em consonância com a economia processual, a celeridade e a duração razoável do processo - Recurso negado.
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250 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. ... ()
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