(DOC. VP 475.7999.4129.1560)

TJSP. Apelação - Direito tributário - Ação declaratória c/c condenatória - ICMS - Pretensão de apropriação de saldo credor acumulado de ICMS - Injustificável demora do fisco estadual em deferir o aproveitamento dos créditos - Violação à duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII da CF/88) - Correção monetária - Admissibilidade - Interesse processual constatado - Valor que deve ser restituído pela Taxa Selic - A taxa Selic incidirá a partir do momento em que encerra o prazo para apreciação do requerimento administrativo com a caracterização da mora do Fisco, ou seja, do 121º dia - Princípio da causalidade - Não cabimento - Sentença mantida - Recurso não provido

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