(DOC. VP 714.2640.3105.1092)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO MATERIAL QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE MERO EXAME DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. QUESTÕES RELACIONADAS AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUE PODEM FACILMENTE SER PRODUZIDAS ATRAVÉS DE PROVAS DOCUMENTAIS REFERENTES AO MONTANTE DE SEU PATRIMÔNIO. CÁLCULOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE. PRESTÍGIO À CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LXXVIII, DA CF/88, C/C CPC, art. 8º. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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