(DOC. VP 210.9781.5005.5000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Excesso de prazo. Duração razoável do processo. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.

«1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. 2 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - Na hipótese, trata-se de feito com pluralidade de réus, sendo necessária a expedição de cartas precatóri

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