(DOC. VP 202.7545.1442.9285)

TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela afirmada prática dos crimes previstos no art. 129, § 13 (2x) e art. 147, ambos do CP, sob os ditames da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, realizada no dia 19.12.2023. Irresignação. Teses defensivas principais anteriormente apreciadas por este Colegiado através do habeas corpus de . 0000056-91.2024.8.19.0000. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do Acórdão anterior, que se mantêm hígidos. Tese subsidiária. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Não acolhimento. Processo que segue regular andamento. Entendimento consolidado pelas Cortes Superiores no sentido de que eventual excesso de prazo não se verifica por mero critério aritmético. Ausência de desídia da autoridade processante na condução da instrução. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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