Jurisprudência sobre
extincao do processo
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301 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, I e II. CP). Decisão que Decretou a extinção do processo em relação a um dos agentes, em virtude do alcance da maioridade civil e penal. Inviabilidade. Imposição de medida sócio-educativa que tem por base a idade do infrator na data da infração. Possibilidade, ademais, de cumprimento de medida socioeducativa até que o agente complete 21 (vinte e um) anos. Inteligência dos arts. 2º, 104 e 121, do ECA. ECA. Precedentes. Decisão cassada. Recurso conhecido e provido. Contrarrazões. Fixação de honorários. Viabilidade. Defensor nomeado para atuar na segunda instância. Arbitramento de urh's efetuado conforme a Lei complementar estadual 155/1997.
«Tese - A circunstância de o infrator, adolescente à época do fato, ter atingido a maioridade civil ou penal não repercute no deslinde da apuração de ato infracional.... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Caso em Exame ... ()
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303 - TJSP. *Ação de monitória - Extinção do processo, sem resolução do processo, por abandono processual - Inadmissibilidade - Manifestação do autor requerendo pesquisas em sistemas informatizados para localização do corréu Eric - Petição atendendo, ainda que em parte, comando anterior, sequer apreciada pelo Juiz a quo - Abandono não configurado - Precedentes do TJSP - - Extinção do processo afastado - Recurso provido
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304 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Recusa do Banco não comprovada. Falta de interesse de agir. Análise do REsp. 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C). Extinção do processo. Decisão correta. Recurso improvido.
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305 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Indeferimento da petição inicial -Admissibilidade - Determinação de emenda à petição inicial para juntada de comprovante atual de endereço - - Autora não recorre da referida determinação, tampouco a cumpre - Preclusão - Inércia da autora configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido... ()
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306 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de obrigação de fazer - Indeferimento da petição inicial - Admissibilidade - Determinação de emenda à petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio - Autora não recorre da referida determinação, tampouco a cumpre - Preclusão - Inércia da autora configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido... ()
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307 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Determinada emenda da petição inicial para apresentação de declaração de próprio punho ou confirmação da causa de pedir. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Custas processuais a cargo do demandante. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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308 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação à autora de emenda da petição inicial para apresentar prévio requerimento extrajudicial ao órgão de proteção ao crédito de exclusão do apontamento restritivo - Descumprimento - Extinção do processo - Decisão em consonância com a recomendação do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça - Interesse de agir da autora não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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309 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Determinada emenda da petição inicial para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Custas processuais a cargo do demandante. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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310 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC. Inadmissibilidade. Pedido de exibição incidental do contrato bancário. Documento comum às partes e cuja exibição pode ser exigida da instituição financeira. Inteligência do art. 399, III do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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311 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Extinção do processo, com fundamento nos arts. 267, III e 794, ambos do CPC/1973, em razão de descumprimento de ato necessário ao desenvolvimento regular do processo. Admissibilidade. Parte que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Sentença mantida. Recurso não provido.
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312 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Manifesta desídia da autora. Decreto de extinção do processo sem exame do mérito mantido. Recuso não provido.
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313 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM SUPORTE NO ART. 485, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ABANDONO DO PROCESSO. INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
A atitude da autora, nos autos, é classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no CPC, art. 485, III. Assim, a extinção do processo não foi precoce, pois precedida da intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo antes do decreto de extinção, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC... ()
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314 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Transcurso «in albis do prazo legal para o exequente dar andamento ao feito. Intimação pessoal da autora por carta com aviso de recebimento. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.
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315 - TJRJ. Direito Tributário. Município de Miguel Pereira. Execução Fiscal. ISSQN. Inércia do exequente. Correta extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação desprovida.
1. Aplicando-se às execuções fiscais subsidiariamente o CPC, é inegável que, sobre aquelas, incidem as causas de extinção do processo sem resolução do mérito previstas no art. 485 CPC, dentre elas, a de seu, III. 2. No caso vertente, o exequente, regularmente intimado para dar andamento ao processo, quedou-se inerte. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Apelação que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por Luiz Donizete da Silva Rego contra ato da 23ª Cãmara de Direito Privado, objetivando impedir o trânsito em julgado da ação autua sob 1000158-13.2024.8.26.0579. ... ()
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317 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. A decisão recorrida, que rejeitou a exceção de pré-executividade, comporta reforma. A nulidade da CDA ficou configurada, ante a constatação de ausência de especificação da forma de atualização monetária incidentes sobre o débito. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c/c art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, bem como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV do CPC). Dá-se provimento ao recurso
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318 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Para a extinção do processo com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III é mister a intimação pessoal da parte e o requerimento do réu. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido pela constatação de «error in procedendo na extinção do feito.
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319 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Inocorrência de concordância tácita quanto à satisfação da obrigação. Falta de manifestação do credor, que não pode ser considerada como pagamento, renúncia ao crédito exequendo nem desistência do processo. Afastamento da extinção do processo de execução. Sentença anulada com o prosseguimento do feito. Recurso provido.
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320 - TJSP. Decadência. Extinção do Processo. CPC/1973, art. 269. Lei de Imprensa. O art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 ? Decadência inocorrente ? Extinção do processo afastada
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321 - TJSP. Apelação - Ação de execução - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Inadmissibilidade - Hipótese de extinção do processo, com base em referido dispositivo legal, não configurada neste caso - Recurso provido para afastar esta extinção, com observação.
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322 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Mora do devedor. Notificação devidamente expedida. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Documento regularmente entregue no endereço declinado pelo arrendatário no contrato. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.
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323 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Intimação válida do autor para dar prosseguimento ao feito. Ausência de manifestação. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação do réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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324 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Pretensão do exequente de anular sentença que extinguiu o processo por abandono. Possibilidade. Hipótese em que não houve requerimento prévio de extinção pela executada (Súmula 240/STJ). Extinção do processo afastada para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.
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325 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo. Possibilidade. Ação autônoma exibitória. Não cumprimento da determinação judicial de emenda à exordial. Impugnação. Ausência. Rediscussão. Preclusão temporal. Indeferimento da exordial e extinção do processo sem resolução do mérito, que se impõe. Artigo 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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326 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada, a dar andamento ao feito, após a sua suspensão, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. ... ()
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327 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Admissibilidade - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação à autora de emenda da petição inicial e apresentação o prévio pedido extrajudicial ao órgão mantenedor do cadastro para exclusão do débito prescrito da plataforma - Descumprimento - Extinção do processo - Cabimento - Decisão que está em consonância com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Interesse de agir da autora não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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328 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Dissolução de união estável. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal.
«1. Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o CPC/1973, art. 267, § 1º. ... ()
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329 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Condenação ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo. Indícios de litigância predatória que recomendam a aplicação da Súmula 13/Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. Mantida a condenação ao pagamento de custas. Recurso desprovido, condenando-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios... ()
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330 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução opostos pelo embargante-executado. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Impertinência. Legitimidade passiva do embargante inequívoca, por ser proprietário do imóvel gerador das despesas em cobrança. Anterior demanda movida pelo condomínio, em face do executado e da coproprietária, na qual houve desistência quanto ao executado e extinção do processo, nesse particular, sem apreciação do mérito. Possibilidade de ajuizamento de nova demanda, pelo condomínio. Irrelevância da existência de sentença de mérito, naquele litígio, em relação à coproprietária. Possibilidade de acionamento em separado, com o mesmo objeto, do era apelante, preservada. Falta de todo modo de quitação do débito anterior por qualquer dos devedores. Inexistência de excesso da execução. Sentença de improcedência dos embargos à execução, em tais condições, confirmada. Apelação do embargante-executado desprovida
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331 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Fundamentação razoável. Extinção do processo. Impossibilidade.
«1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. ... ()
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332 - TJSP. DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento na Súmula 11 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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333 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - IPVA - Exceção de pré-executividade - Ação proposta contra pessoa jurídica incorporada por outra, sem comunicação ao DETRAN - Sentença de extinção do processo, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da executada - Inadmissibilidade - Conforme decidido pelo STJ nos autos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, «a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio não foi informado oportunamente ao fisco - Prosseguimento da execução contra a empresa incorporadora - Precedentes - Provimento do recurso, consoante especificado
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334 - TJSP. Extinção do processo. Usucapião. Vaga indeterminada de garagem em condomínio edifício. Área de uso comum com vagas indeterminadas, segundo a Convenção de Condomínios. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Correção. Apelação não provida.
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335 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Busca e apreensão. Ausência de intimação pessoal do autor. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Notificação extrajudicial, ademais, regularmente manejada. Extinção do processo afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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336 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Busca e apreensão. Ausência de intimação pessoal do autor. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Notificação extrajudicial, ademais, regularmente manejada. Extinção do processo afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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337 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de segurança. Via excepcional. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, que decorreu do fato de não se ter demonstrado a existência do direito líquido e certo. Recurso não provido.
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338 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Serviços de Bombeiros, Taxa de Limpeza e Taxa de Conservação dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos executivos originais se mostravam viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, vez que apresentavam a natureza dos créditos de forma incompleta, indicavam o valor incorreto devido a título de IPTU, bem como não apontavam o fundamento legal dos acréscimos legais. CDAs substitutas que alteraram a natureza e valor dos créditos perseguidos. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido
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339 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito de família. Viagem ao exterior.Menor. Extinção do processo. Curador especial.Defensor público. Honorários. Indevido. Provocação para extinção do processo. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
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340 - TJSP. Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Indeferimento da inicial por inépcia. Descabimento. Petição inicial que informa claramente a causa de pedir baseada em dívida prescrita cobrada em plataforma de negociação de dívidas (Serasa Limpa Nome). desnecessidade de declaração de próprio punho do desconhecimento da dívida. Autora que não afirmou desconhecer o débito, mas apenas impugnou sua cobrança, por alegada prescrição. Ausência de contraditório. Extinção do processo ora afastada e em conformidade a precedente análogo existente na Corte. Recurso provido a fim de anular a sentença e receber a inicial, bem como de determinar o processamento do feito na origem, com observação
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341 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Ônus da sucumbência a cargo daquele que dá causa a extinção do processo por meio de reconhecimento jurídico do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 26, «caput. Diminuição. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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342 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DO RÉU - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO - DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO.
Na hipótese de o processo ficar paralisado por mais de trinta dias, deve o Magistrado determinar a intimação pessoal da parte autora para que esta se manifeste em juízo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. Tendo em vista que a execução fiscal não foi embargada, afasta-se a necessidade de requerimento do réu para que seja reconhecido o abandono da causa. Diante da intimação eletrônica do exequente para promover o andamento do feito com a expressa advertência de extinção do processo caso não suprida a falta, na forma do art. 485, III e §1º, do CPC, forçoso concluir pela regular intimação pessoal do Município e, diante de sua inércia, pela extinção do processo por abandono da causa.... ()
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343 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Extinção do processo por abandono (art. 485, III do CPC). Falta de intimação pessoal da parte inviabiliza a extinção do processo, ficando acolhido o recurso para retomada do seu andamento. Recurso provido
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344 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Juízo «a quo determina ao autor a juntada aos autos de documentos para futura avaliação da pretendida gratuidade processual - Autor não recorre dessa determinação e tampouco a cumpre - Preclusão - Ocorrência - Extinção do processo mantida pelo não pagamento das custas - Cabimento - Não é o caso de se discutir na apelação se é cabível ou não a exigência feita pelo juiz da causa em decisão anterior preclusa, que poderia ter sido questionada pelo apelante em recurso próprio - Recurso desprovido.... ()
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345 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Juízo «a quo determina a ao autor a juntada aos autos de documentos para futura avaliação da pretendida gratuidade processual - Autor não recorre dessa determinação e tampouco a cumpre - Preclusão - Ocorrência - Extinção do processo mantida pelo não pagamento das custas - Cabimento - Não é o caso de se discutir na apelação se é cabível ou não a exigência feita pelo juiz da causa em decisão anterior preclusa, que poderia ter sido questionada pelo apelante em recurso próprio - Recurso desprovido.... ()
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346 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada, a dar andamento ao feito, após deferimento de prazo suplementar, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida nesta parte - RECURSO ADESIVO - Honorários advocatícios - Fixação - Cabimento - Atuação da parte no curso do processo - Sentença alterada para a inclusão da verba honorária - Recurso da autora improvido, provido o recurso adesivo da ré.... ()
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347 - TJSP. Extinção do processo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Patrono da parte, devidamente intimado da decisão pela imprensa oficial. Inércia da recorrente. Extinção do processo decretada. Recurso não provido.
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348 - TJSP. PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA à INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Impossibilidade de se aceitar a apresentação do documento exigido somente em sede de embargos de declaração, ante as possíveis repercussões no direito material questionado que a extinção do processo pode gerar - Sentença mantida - Recurso desprovido
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349 - TJSP. Apelação. Superendividamento. Repactuação de dívidas. Morte da autora. Direito transmissível. Pedido de extinção do processo por parte dos patronos da autora. Herdeiros habilitados que não manifestaram interesse na continuidade do recurso. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.
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350 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Extinção do processo por falta de recolhimento de despesa de diligência e do demonstrativo atualizado do débito. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 267, § 1º. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
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