(DOC. VP 662.8950.7102.1052)

TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - IPVA - Exceção de pré-executividade - Ação proposta contra pessoa jurídica incorporada por outra, sem comunicação ao DETRAN - Sentença de extinção do processo, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da executada - Inadmissibilidade - Conforme decidido pelo STJ nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.848.993/SP/STJ, «a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio não foi informado oportunamente ao fisco» - Prosseguimento da execução contra a empresa incorporadora - Precedentes - Provimento do recurso, consoante especificado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote