Jurisprudência sobre
comparecimento espontaneo
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471 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.
1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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472 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução. Cheque. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Arresto prévio à citação. Comparecimento espontâneo aos autos. Sentença posterior. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. (AgInt no AREsp 1.885.284/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022.) ... ()
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473 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 73 e CPC/2015 art. 115. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Conclusão estadual no sentido do conhecimento pela insurgente do teor da decisão concessiva da penhora. Carência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. 3. Premissas do aresto em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação ao argumento recursal concernente à suposta ofensa aos CPC/2015, art. 73 e CPC/2015 art. 115, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local. Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Exceção de pré-executividade. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento mantendo-se a decisão recorrida. ... ()
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475 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prestação de serviços de modernização e manutenção de elevadores. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico realizado. Similitude fática vislumbrada entre acórdão e aresto paradigma. Prazo para contestação. Perda. Erro de informação lançada no sítio eletrônico do tribunal. Afastamento da revelia. Necessidade. Justa causa configurada. Acórdão cujo entendimento apresenta dissonância com a jurisprudência atual do STJ. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são a plicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Ação civil pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que recebeu petição inicial, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento não foi conhecido, sob fundamento de intempestividade, ao considerar que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade de citação, tornando descabido o condicionamento de fluência do prazo recursal à renovação do referido ato de ciência à parte já integrada à relação processual. Na sequência, o agravo interno foi desprovido, e o recurso especial manejado inadmitido. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi provido, determinando-se sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da posterior análise de admissibilidade, por meio da qual não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, sendo a decisão mantida após apreciação de agravo interno não conhecido com base na Súmula 182/STJ. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Indeferimento liminar. Ação de nulidade de registro de marca e ação indenizatória. Falta de identidade de causa de pedir e pedido. Decisão mantida.
1 - Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca semelhante à da autora, que tramitou na Justiça Comum estadual, e ação de nulidade de registro marca, proposta pela mesma autora contra a idêntica empresa e contra o INPI, decidida na Justiça Federal. Os elementos da demandas são diversos (CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º). ... ()
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478 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Comparecimento espontâneo do réu. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Agravo desprovido.
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479 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Enumeração de dispositivos tidos por violados sem a correspondente exposição de razões. Súmula 284/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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480 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/73. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Demora na citação dos réus imputada à parte exequente. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/73, art. 245. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Nulidade da citação por edital. Ausência de interrupção da prescrição. Comparecimento espontaneo posterior. Mera supressão da ausência de citação. Ausência de convalidação da citação editalícia nula. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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