Jurisprudência sobre
comparecimento espontaneo

511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Bancário. Embargos à execução. Escritura pública de confissão de dívidas com garantia hipotecária. Prescrição quinquenal. Prazo do art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Interrupção. Comparecimento espontâneo do devedor solidário. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Desistência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 90. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

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513 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedi do de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Demais questões suscitadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Conforme assinalado pelas instâncias ordinárias, o Paciente, ora Agravante, em tese, juntamente com outros cinco corréus, agindo em concurso e com unidade de desígnios, teriam praticado o crime de homicídio qualificado contra uma Vítima em plena luz do dia e em local com intensa densidade e movimentação da população local, mediante diversos disparos de arma de fogo em direção ao Ofendido e às residências existentes nas imediações. Na execução do homicídio teria sido utilizado um veículo pertencente à família do Agravante, o qual estaria ocupando o automóvel na ocasião. O Juízo singular afirmou, ainda, que o aprofundamento das investigações reforçou a periculosidade dos Investigados, que « conduzem verdadeira guerra contra desafetos, com sucessivas tentativas de homicídios «, e assinalou a necessidade da custódia dos Acusados para que « cesse a guerra e disputas engendradas por aqueles contra desafetos «. Tais circunstâncias evidenciam o periculum libertatis, justificando a segregação cautelar. ... (Continua)

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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Intempestividade do recurso de apelação. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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516 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento da testemunha indicada pela reclamada não configurou cerceamento do direito de defesa . Como definido pelas instâncias ordinárias, a oitiva da testemunha por carta precatória não era necessária, pois era possível o comparecimento espontâneo da testemunha à audiência e oneraria processualmente o reclamante . Ao Juiz incumbe a direção do processo, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Não houve error in procedendo ou restrição ao direito de defesa da parte. Agravo interno desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - FATOS E PROVAS DA CAUSA. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, concluiu que o reclamante usufruía apenas de trinta minutos de intervalo intrajornada . É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO POR PRODUÇÃO - COLHEITA DE LARANJA - PAGAMENTO DA HORA TRABALHADA E DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. O labor extraordinário do empregado que atua na colheita de laranjas deve ser remunerado com o pagamento da hora trabalhada e do adicional extraordinário, tendo em vista as condições especiais de labor que o equipara aos trabalhadores cortadores de cana-de-açúcar. Incide o entendimento fixado na parte final da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido. DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. O trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de higiene e sanitárias adequadas para o empregado rural ofende o direito do trabalhador à segurança e à saúde no trabalho - direitos da personalidade - e é passível de reparação moral. Agravo interno desprovido.

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517 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CITAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 794, não se declara nulidade sem a constatação de efetivo prejuízo à parte. II. Inviável o reconhecimento de nulidade processual se não foi demonstrado prejuízo à parte, que compareceu espontaneamente em juízo, o que supre a ausência de citação, nos termos do § 1º do CPC, art. 239. III. Ausência de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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518 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 794, não se declara nulidade sem a constatação de efetivo prejuízo à parte. II. Inviável o reconhecimento de nulidade processual se não foi demonstrado prejuízo à parte, que compareceu espontaneamente em juízo, o que supre a ausência de citação, nos termos do § 1º do CPC, art. 239. III. Ausência de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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519 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. Citação do réu por aplicativos de mensagens whatsapp. Alegada violação aos CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 926. Ausência de pré-questionamento. Impertinência temática. Possibilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens por inobservância da forma prescrita em lei. Necessidade de exame da questão à luz da teoria das nulidades processuais. Convalidação da nulidade da citação efetivada sem a observância das formalidades legais. Possibilidade. Obrigatoriedade de se investigar se o ato viciado atingiu perfeitamente o seu objetivo e finalidade, que é dar ciência inequívoca ao réu a respeito da existência da ação. Aplicação do princípio da liberdade das formas. Devolução do processo para exame das circunstâncias fático probatórias não examinadas no acórdão recorrido a respeito da possibilidade de convalidação da nulidade.

1 - Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos proposta em 05/02/2020. Recurso especial interposto em 30/01/2022 e atribuído à Relatora em 22/08/2022. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Intempestividade comprovada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O Tribunal a quo consignou: « Precedentes do STJ e desta Corte observam, ainda, que nos casos de penhora on-line, o prazo para a oposição dos embargos conta- se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, bem como que nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 239, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução: (...) CASO CONCRETO Os presentes embargos foram opostos em 10nov.2016 pelo executado Rui Gerson Brandt à demanda fiscal 00025317620138160036 em tramitação no Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Nos documentos juntados com a inicial consta que em 23ago.2016 houve a indisponibilidade de valores em conta bancária do embargante pelo sistema BacenJud na execução fiscal, no montante de R$ 128.026,10 (e1.11 na origem) e que este compareceu espontaneamente ao processo executivo em 6set.2016 para impugnar o bloqueio (e1.13 na origem). Considerando o entendimento jurisprudencial exposto acerca do termo inicial do prazo para a oposição de embargos pelo devedor em casos que tais (notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária), bem como que o executado/embargante compareceu ao processo executivo em 6set.2016 para reclamar da medida constritiva, ocasião em que se considera cientificado do respectivo ato processual e passa a fluir o prazo para a oposição de embargos à execução, o ajuizamento destes em 10nov.2016 se deu fora do prazo legal, devendo, portanto, ser confirmada a sentença. (fls. 1.759-1.760, e/STJ). ... (Continua)

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