Jurisprudência sobre
comparecimento espontaneo

481 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento. Intimação. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo. Dever de informação. Parcelamento. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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482 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Carta rogatória. Pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Ofensa à ordem pública. Não ocorrência. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional. ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Recorrer em liberdade. Vedação. Prisão preventiva devidamente fundamentada. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido por mais de três anos. Apresentação espontânea. Insuficiência quando presentes os requisitos da segregação cautelar. Agravo desprovido.

1 - Não obstante o posicionamento desta Corte Superior da impossibilidade de execução automática da pena decorrente da condenação pelo Tribunal do Júri, é cabível a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada. ... (Continua)

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484 - TJSP. Agravo de instrumento - gratuidade processual - ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - gratuidade indeferida - citação postal - pessoal física - art. 248, §4º do CPC - imóvel localizado em condomínio edilício - carta citatória recebida por terceiro não identificado - art. 248, §4º do CPC - cumprimento da finalidade do ato citatório - comparecimento espontâneo nos autos e ausência de concreto prejuízo - processo em ordem, sem nulidade a reconhecer - impenhorabilidade da verba salarial - art. 833, IV do CPC - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ - requisitos para a providência que não restam, contudo, configurados nos autos - agravo parcialmente provido.

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485 - TJSP. Embargos de terceiro - citação realizada em endereço diverso daquele onde localizado o embargado - revelia afastada pelo comparecimento espontâneo - alienação de automóvel realizada antes da constrição - boa-fé do adquirente não elidida - embargos julgados procedentes - sentença mantida - recurso improvido.

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486 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO - Não verificação diante do comparecimento espontâneo por intermédio de patrono constituído nos autos - Ciência inequívoca operada - Suprimento do ato (art. 239, § 1º do CPC) - Princípios da instrumentalidade, aproveitamento dos atos processuais e da inexistência de nulidade sem prejuízo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

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487 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Alegação do banco executado de nulidade da citação postal - Descabimento - Citação do executado realizada no mesmo endereço informado na fase de conhecimento - Recebimento do aviso de recebimento (A.R.) por terceira pessoa, sem ressalva - Validade nos termos do art. 248, § 4º do CPC - Comparecimento espontâneo do executado, ademais, que supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Liquidação de sentença - Desnecessidade - Comando da sentença enseja a elaboração de simples cálculo aritmético - Observância ao que dispõe o CPC/2015, art. 491 - Alegação de excesso de execução - Assertiva não demonstrada e que deveria ser deduzida e dirimida, se fosse o caso, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V, do CPC) - Decisão mantida - Recurso improvido.

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488 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Arguição de nulidade de citação - Empresa requerida que foi citada por carta, no endereço de seu sócio, com aviso de recebimento recebido na portaria de condomínio que não mais reside - Não cabimento de aplicação da teoria da aparência - Ausência de qualquer elemento nos autos que indique que a agravante tivesse tido ciência da existência da ação - Nulidade da citação reconhecida - Anulação dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença exequenda e do incidente de seu cumprimento - Comparecimento espontâneo que supriu a nulidade da citação, com necessidade de abertura de prazo para contestação após o trânsito em julgado deste acórdão - Decisão reformada.

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489 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA (INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - Agravante que suscita a nulidade da citação na fase de conhecimento, por ter sido enviada em endereço diverso de sua residência - Acolhimento - Citação que foi recebida por preposto do condomínio em janeiro e março de 2021, com base em endereço declinado em contrato de corretagem celebrado em 2016 - Demonstração de que os corréus pactuaram locação residencial de outro imóvel a partir de outubro de 2020 e ali instalaram seu domicílio - Ato citatório invalidado, com nulidade dos atos processuais posteriores - Devolução do prazo para apresentação de contestação em razão da inaplicabilidade do art. 239, §1º, do CPC nas hipóteses em que o comparecimento espontâneo ocorre apenas na fase de cumprimento de sentença - Orientação jurisprudencial consolidada pelo C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA E ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Pleito de reforma. Cabimento. Ação ajuizada sob a égide do CPC/73. Despacho inicial que interrompe a prescrição. Executados que não foram citados até o comparecimento espontâneo, em 2020. Processo que ficou paralisado, sem qualquer movimentação por parte do credor, pelo período superior a 4 anos. Aplicação do prazo prescricional trienal ao título executivo que embasa a ação (Súmula 150 do C. STF). Uniformização da jurisprudência conforme decidido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (AIC 001) - Decisão reformada para reconhecer a prescrição intercorrente e, em consequência, julgar extinta a ação de execução, com determinação para o desbloqueio e/ou levantamento das quantias.

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