Jurisprudência sobre
extincao da execucao

2321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade de atos. Recurso. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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2322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» inteligência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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2323 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Direito local. Análise inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença. A municipalidade opôs exceção de pré-executividade, alegando, para tanto, que o título executivo não dispôs acerca do pagamento de salários não pagos ao tempo em que os exequentes estiveram afastados dos cargos. Na sentença, acolheu-se a exceção oposta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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2324 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Multa ambiental. Suspensão da exigibilidade do crédito. Extinção da execução fiscal. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Infringência ao CPC/2015, art. 313, V, a e CPC/2015, art. 921, I. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

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2325 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 927, III, e CPC/2015, art. 1021, § 3º. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Cobrança de astreintes. Extinção da execução pelo adimplemento da obrigação. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 927, III, e CPC/2015, art. 1021, § 3º, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

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2326 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada infringência a Lei 8.906/1994, art. 2º e CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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2327 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - Decisão do relator que não conheceu do recurso de apelação interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença - Acolhimento de embargos declaratórios para que afastada a alegação de excesso de cobrança - Reconhecimento da existência de saldo remanescente e determinação de manifestação da exequente acerca do prosseguimento do incidente - Decreto de extinção da execução que foi afastado - Cabimento de agravo de instrumento - Erro grosseiro - Fungibilidade recursal afastada - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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2328 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE AFASTA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA EMBARGANTE. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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2329 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Servidores Públicos. Município de São Paulo. Retorno dos autos para Readequação. Tema 360/STF. Ação rescisória que alega ofensa à coisa julgada na extinção da execução do título judicial, pelo acórdão rescindendo, em razão da aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Ação julgada improcedente com base na Súmula Vinculante 42/STF (com enunciado antes previsto na Súmula 681/STF), bem como na declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º, da Lei 10.688/88, Lei 10.722/98, art. 2º e Lei 11.722/89, art. 4º, do Município de São Paulo (que vinculam o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais a índices federais de correção monetária), pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0411307-37.2010.8.26.0000. Não há o que ser readequado no V. Acórdão, que está em consonância com o decidido pelo C. STF no RE Acórdão/STF, bem como com a jurisprudência pacificada do C. STF. Aresto mantido, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público.

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2330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da Ação Civil Pública 0035370-95.2011.8.26.0053 (URV) - POLICIAIS MILITARES E PENSIONISTAS - CONVERSÃO DOS PROVENTOS EM URV (Lei. 8.880/94) - Rejeição da impugnação oposta pela Fazenda do Estado, sob a alegação de ilegitimidade ativa da exequente e inexistência de prejuízo causado ante a reestruturação da carreira - REFORMA NECESSÁRIA - REESTRUTURAÇÃO - O julgamento do RE 561.836, TEMA 5 do STF, pacificou a questão referente a concessão de diferenças remuneratórias decorrentes da utilização da URV - Conversão limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira - Leis Complementares Estaduais 826/1996 e 830/1997 e 901/01, que abarcaram, de forma inequívoca, os reajustes decorrentes da conversão em URV prevista na Lei 8.880/1994 - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Ofensa à coisa julgada não caracterizada - Impugnação acolhida - Demais matérias elencadas pelas executadas que restam prejudicadas ente o reconhecimento da inexequibilidade do título executivo - Decisão reformada, com a extinção da execução em razão da apuração de inexistência de valor a ser executado - Honorários sucumbenciais e recursais ora fixados - Recurso provido, nos termos da fundamentação.

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