Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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1431 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Repetição de indébito. ISS. Imunidade tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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1432 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Entidade educacional que obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária. Fundamentos da corte de origem inatacados, pelo município recorrente, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2021. ... ()
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1433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Necessidade de dilação probatória. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem rejeitou a objeção processual ante a necessidade de dilação probatória que envolve a discussão da imunidade tributária na presente hipótese. ... ()
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1434 - STJ. Tributário. Medida cautelar inominada incidental que objetiva conferir efeito suspensivo ao REsp. 1.337.267/SP. Imunidade tributária. Art. 150, VI, c da CF/88 entidade sem fins lucrativos. Universalidade dos serviços prestados atestada pela expedição do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas) pela cnas. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar procedente, para suspender provisoriamente a execução do acórdão, até o julgamento do mérito recursal, pela 1a. Turma desta corte, que melhor dirá. Agravo regimental da fazenda nacional prejudicado.
1 - Neste caso, além de ter sido processado e admitido o Recurso Especial, ao qual se pretende atribuir o almejado efeito suspensivo, verifica-se a plausibilidade jurídica da tese da ora requerente. ... ()
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1435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Entidade beneficente de educação e assistência social. Imunidade tributária. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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1436 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - As Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF foram aplicadas, respectivamente, às teses de impossibilidade de aplicação da imunidade tributária e de ilegitimidade ativa da ora agravada. Os óbices em nada se relacionaram com a liquidação dos débitos discutidos, de forma que as razões do presente agravo estão dissociadas do que restou decidido na decisão agravada. ... ()
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1437 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A questão essencial ao deslinde da controvérsia foi devidamente examinada na origem, não se podendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido não analisa a questão à luz dos fundamentos jurídicos invocados pela parte. ... ()
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1438 - STJ. processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ (fls. 2.270-2.271, e/STJ). A parte agravante, por outro lado, afirma que a Súmula 7/STJ, fundamento utilizado pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do Recurso Especial, foi devidamente impugnada, o que afastaria a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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1439 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. IPTU. Exercício de 2016. Lançamento sobre terreno de propriedade da união, localizado na área portuária do município de santos, concedido à cia. Alegada violação do CPC/2015, art. 535. Não verificada. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Divergência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a desconstituição de título executivo e a extinção da execução fiscal em decorrência da imunidade tributária recíproca conferida a imóvel. A sentença não acolheu os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida ... ()
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1440 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade tributária sobre a transmissão de bens imóveis. RE Acórdão/STF. Inovação recursal reiterada. Fundamento decisório constitucional.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal corretamente constatou a inovação recursal, eximindo-se de analisar todas as alegações voltadas contra a aplicação do precedente do STF, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos exatos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. ... ()
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