Jurisprudência sobre
titulos de capitalizacao
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1 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Ocorrência.
1 - Os títulos de capitalização não se confundem com investimentos ou contratos de consórcio. ... ()
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS INVESTIMENTOS, PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE -
sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada, ou títulos de capitalização - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada para o fim de ser autorizado o envio de ofícios para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada, títulos de capitalização e outros investimentos eventualmente mantidos pelos agravados - agravo provido... ()
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3 - TJRJ. Direito autoral. Ideias e métodos para venda de títulos de capitalização. Lei dos direitos autorais inaplicável à lide. Lei 9.610/1998, art. 8º.
«1. Inaplicabilidade da Lei dos Direitos Autorais à hipótese. 2. Ideias e métodos para venda de títulos de capitalização não estão protegidos pela Lei 9.610/1998. ... ()
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4 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora - Substituição da penhora dos direitos de aquisição sobre o imóvel por títulos de capitalização - Indeferimento Admissibilidade - Válida a rejeição de bens que, dentro da razoabilidade, impliquem ônus para o credor ou não despertem o seu interesse - Hipótese em que foram oferecidos título de capitalização, sem comprovação de sua liquidez ou do seu valor de mercado, tampouco a suficiência para satisfação da dívida - O que se precisa evitar é o exagero desnecessário de gravames ao executado, descomedimento que não se vê com a subsistência da penhora dos direitos de aquisição sobre o imóvel, em detrimento da constrição judicial de títulos de capitalização - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- INVESTIMENTOS- HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE- NÃO OCORRÊNCIA
-Execução de título extrajudicial - Penhora de valores localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização - Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar - Valores que não são usufruídos para subsistência do devedor - Desbloqueio da parcela constrita pelo juízo - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, X: - Não há impenhorabilidade absoluta dos valores investidos em planos de previdência privada e títulos de capitalização, quando não usufruídos pelo devedor para sua subsistência, não possuindo, portanto, caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, X. Manutenção da ordem constritiva. ... ()
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6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação de descontos referentes a títulos de capitalização não contratados. Sentença de improcedência. Documentos que demonstram os descontos das parcelas dos títulos de capitalização (PIC) desde 2018. Contratação realizada mediante senha e biometria em caixa eletrônico. Sucessivos resgates dos títulos, sendo os créditos depositados na conta corrente do consumidor. Panorama dos autos que não demonstra irregularidade na contratação. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Ônus que incumbe ao autor. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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8 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e autorizou o levantamento do saldo remanescente de título de capitalização penhorado, e depositado em juízo, em favor da executada - Insurgência do exequente - Alegação de que o montante liberado em favor da executada deve permanecer depositado em juízo até o cumprimento do acordo - Cabimento - Os títulos de capitalização penhorados, cujos valores foram transferidos para conta judicial vinculada ao processo, constituíam a garantia do título exequendo - Hipótese em que o acordo celebrado entre as parte prevê a manutenção das garantias constituídas no título executivo - Considerando que o acordo também previa o resgate dos títulos de capitalização para o pagamento de entrada de R$ 14.000,00, o saldo remanescente, de R$ 36.796,78, deve permanecer depositado em juízo até que o acordo seja cumprido - RECURSO PROVIDO... ()
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9 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício a seguradora, para que transfira os valores aplicados pela coexecutada em títulos de capitalização. Indeferimento. Reforma.
A Bradesco Seguros S/A informou mantém sob sua custódia a quantia de R$8.314,92 pertencente à empresa coexecutada e aplicada em títulos de capitalização. O título de capitalização é uma forma de poupar dinheiro por um período e ter a oportunidade de participar de sorteios. Parte do valor é usada para formar o capital, enquanto o restante serve para custear os sorteios e despesas operacionais. Ao final, o valor é devolvido ao investidor, atualizado. Logo, é possível a transferência dos valores custodiados pela Bradesco Seguros S/A para conta judicial vinculada ao processo. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos de empréstimo (números 320000830460 e 320000836810) e dos títulos de capitalização (números EAF60083274 e EAF60083275), condenou o réu a restituir as quantias descontadas de forma simples, rejeitando o pedido indenizatório - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação das operações impugnadas - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações. Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos e dos títulos de capitalização. Hipótese dos autos em que não foi sequer explicitada a forma de contratação dos títulos de capitalização, tampouco comprovada a efetiva contratação dos empréstimos - Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula 479 do E. STJ - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição dos valores descontados do benefício e da conta corrente de titularidade do autor, de forma simples - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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11 - TJSP. PENHORA
-Execução - Penhora de valores localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização - Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar - Valores que não são fruídos para subsistência do devedor - Desbloqueio da parcela constrita pelo juízo - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, X: - Não há impenhorabilidade absoluta dos valores investidos em planos de previdência privada e títulos de capitalização, quando não usufruídos pelo devedor para sua subsistência, não possuindo, portanto, caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, X, devendo ser mantido o bloqueio parcial determinado pelo juízo. ... ()
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12 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO PARA SERVIR DE GARANTIA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que, julgando a ação de embargos do devedor, reconheceu a ilegalidade da capitalização diária de juros, reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista, reconheceu a ilegalidade da contratação dos títulos de capitalização por venda casada e reconheceu a repetição de indébito de forma geral. ... ()
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13 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência junto à SUSEP, CNSEG e PREVIC. Inexistência de indícios de previdência ou títulos de capitalização. Indeferimento mantido. Recurso não provido
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14 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Seguro de vida individual. Cancelamento indevido do seguro. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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15 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional c/c indenizatória fundada em cobranças decorrentes de cartão de crédito e operações de crédito contratadas, que a autora reputa abusivas, além de pacotes de serviços, títulos de capitalização e seguro prestamista, que nega ter contratado. Sentença de procedência. Recurso do réu. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. Banco réu que não apresentou os instrumentos contratuais referentes às adesões aos pacotes de serviços, títulos de capitalização e seguro prestamista. Prova pericial conclusiva no sentido de que deve ser aplicada ao refinanciamento da dívida contraída pela autora a taxa de 5,02% ao mês. Banco r[eu que não impugnou a conclusão do alcançada pelo perito. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00, que não merece alteração. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS - PRECLUSÃO DA MATÉRIA
-Sentença que reconheceu venda casada de títulos de capitalização e condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores cobrados - Pretensão do executado de que sejam compensados os créditos lançados em conta corrente como resgate desses títulos de capitalização - Decisão anterior que afastou a possibilidade de compensação e não foi objeto de recurso - Preclusão: - Incabível a impugnação do laudo pericial que apurou o valor da condenação com base nas diretrizes lançadas na sentença e em decisão que afastou a possibilidade de compensação de débitos e créditos e não foi objeto de recurso - Executado que não se insurgiu contra a referida decisão - Preclusão da matéria que não obsta o executado de requerer o que de direito em ação autônoma. ... ()
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17 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Produto não idêntico a jogos de loteria. Precedente. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... ()
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18 - TJSP. Cerceamento de defesa. Contrato. Subscrição de títulos de capitalização. Resgate antecipado. Presença dos elementos probatórios suficientes à formação da convicção. Preliminar afastada.
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19 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Contratação de empréstimo. «Venda casada de títulos de capitalização. Violação a boa-fé objetiva. Devolução em dobro. Dano moral. Verba adequadamente arbitrada. Recursos desprovidos.
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20 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária de título de capitalização - Improcedência - Alegação do embargante de venda casada - Inadmissibilidade - Títulos de capitalização dados em garantia do mútuo objeto dos autos e isso, por si só, não caracteriza venda casada - Ausência de provas para tanto - Inadequação, ademais, da via eleita - Pretensão de caráter revisional - Sentença mantida - Recurso do embargante improvido
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA QUE RECAIU SOBRE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X) -
Pretensão da executada de desbloqueio de valores mantidos em títulos de capitalização - Descabimento - Hipótese em que a hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, não se estende às pessoas jurídicas - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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22 - STJ. Tributário. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Telesena. Produto não idêntico a jogos de loteria. Ausência de adequação fática ao preceito normativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade do lançamento tributário.
«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... ()
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23 - STJ. Tributário. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Telesena. Produto não idêntico a jogos de loteria. Ausência de adequação fática ao preceito normativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade do lançamento tributário.
«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... ()
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24 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Pactuação condicionada à contratação de títulos de capitalização. Inadmissibilidade. Prática abusiva vedada pelo inciso I do CDC, art. 39. Restituição das diferenças monetariamente corrigidas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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25 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. «Teimosinha". Possibilidade de autorização para a pesquisa. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Diligência junto à SUSEP. Inexistência de indícios de previdência ou títulos de capitalização. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.
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26 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e SUSEP - Indeferimento - Agravante que almeja a obtenção de informações acerca de eventuais planos de previdência privada, ações, aplicações financeiras e títulos de capitalização em nome dos devedores - Possibilidade - Informações que somente podem ser obtidas por meio de determinação judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido
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27 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Telesena. Produto não idêntico a jogos de loteria. Ausência de adequação fática ao preceito normativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade do lançamento tributário.
«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... ()
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28 - STJ. Tributário. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Telesena. Produto não idêntico a jogos de loteria. Ausência de adequação fática ao preceito normativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade do lançamento tributário.
«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... ()
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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELO AGRAVADO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU EM OUTRAS APLICAÇÕES (TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO) SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DO RÉU CONFIRMA A PRETENSÃO AUTORAL. COMPROVANTES DE RESGATE INDEVIDO DO TÍTULO NA CONTA DA CEDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO RÉU. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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31 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS
13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que « o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas «. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2 . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Nos termos do CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 3 . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA. Afasta-se o óbice da ausência de ofensa ao art. 942 do Código Civil indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA. Vislumbrada potencial violação do CCB, art. 942, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação da segunda reclamada, como responsável solidária, pelas parcelas deferidas ao reclamante, ao fundamento de «em que pese inexistir vínculo empregatício entre o reclamante e a 2ª reclamada, grupo econômico entre as reclamadas e terceirização de atividade-fim, o fato é que a ingerência da 2ª reclamada na forma de prestação de serviços do autor demonstra que ele laborava sob subordinação jurídica das duas reclamadas e em benefício de ambas, motivo pelo qual mantenho a sentença, que reconheceu a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, nos termos do art. 942 do CC". 2. Também, destacou que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços cujo objeto é «a prestação de serviços de distribuição de Títulos de Capitalização Goianão pela DISTRIBUIDORA que intermediar a comercialização dos Títulos no Estado de Goiás, promovendo a comercialização dos Títulos de Capitalização, repassando os valores arrecadados à APLICAP em datas e prazos previamente descritos neste Contrato". 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252, Tema 725 da repercussão geral, fixou tese com efeito vinculante no sentido de que «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 4. Nesse contexto, diante da licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, não há que se falar em responsabilidade solidária da empresa contratante, com esteio no CCB, art. 942, que pressupõe o cometimento de ato ilícito pela segunda reclamada, não demonstrado no caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP para localização de planos de previdência e capitalização em nome dos executados em ação de execução. ... ()
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33 - TJRJ. Direito autoral. Ideias e métodos para venda de títulos de capitalização. Lei dos direitos autorais inaplicável à lide. Considerações do Des. Benedicto Abicair sobre o tema. Lei 9.610/1998, art. 8º.
«... Conforme demonstram as provas produzidas nos autos, oral, testemunhal e documental, em especial as informações da SUSEP, o conceito do produto «Título de Capitalização – Moto Fácil. foi inovador, original e de autoria do apelado. ... ()
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34 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Títulos de capitalização. Cláusula instituidora de prazo de carência de 24 meses para devolução de valores aplicados. Abusividade. Não ocorrência. CDC, art. 51. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Decreto-lei 261/1967, art. 1º, e ss.
«2. Não pode ser considerada abusiva cláusula contratual que apenas repercute norma legal em vigor, sem fugir aos parâmetros estabelecidos para sua incidência. ... ()
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Negativa de contratação de empréstimo bancário e títulos de capitalização - Fato negativo - Instituição bancária que não juntou os instrumentos contratuais na contestação - Desnecessidade de caução - Ausência de imposição de multa - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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36 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG. Possibilidade. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. A expedição dos ofícios visa conhecer as reais condições econômicas da devedora. Acautelamento para que a executada não se utilize de investimentos em previdência privada e até mesmo em títulos de capitalização, para se furtar ao seu dever de quitar a dívida exequenda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA - TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA - ATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 854 - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IRRELEVÂNCIA - PROTEÇÃO LEGAL DO CPC, art. 833, X - ABRANGÊNCIA À PESSOA FÍSICA E NÃO À JURÍDICA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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38 - STF. Competência normativa. Comercialização de títulos de capitalização. Disciplina. A teor do disposto no CF/88, art. 22 - Constituição Federal, compete exclusivamente à União legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial, política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores, sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular.
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39 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Insurreição do autor - Cobranças de títulos de capitalização, sem autorização - Ausência de prova da regular contratação dos títulos de capitalização - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com o acréscimo de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, e a partir de 30/08/2024, de acordo com os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária, e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado - Danos morais não caracterizados - Embora a contratação tenha sido realizada de forma ilegítima, não restou demonstrado comprometimento significativo ou redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Autor que nem sequer buscou, de imediato, questionar a contratação, demorando anos para o ingresso da ação - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()
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40 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. VALORES LOCALIZADOS E CONSTRITOS POR MEIO DE BLOQUEIO ONLINE, VIA BACENJUD. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS SERIAM ORIUNDAS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS QUE NÃO SE VERIFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de arresto de títulos de capitalização, ofertados como garantia contratual - Pretensão de arresto prévio ou pré-penhora - Medida que pode ser realizada após tentativa infrutífera de citação da parte executada, nos termos do art. 830 c/c 854 do CPC - Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação - Arresto online - Possibilidade - Aplicação analógica do CPC, art. 854 - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG. ... ()
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43 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Expedição de ofício à SUSEP, à CNSEG e à PREVIC. Possibilidade. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. Necessidade de expedição dos ofícios para se conhecer as reais condições econômicas dos devedores. Acautelamento para que os executados não se utilizem de investimentos em previdência privada e até mesmo em títulos de capitalização, para se furtar ao seu dever de quitar a dívida exequenda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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44 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG. Possibilidade. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. Necessidade de expedição dos ofícios para se conhecer as reais condições econômicas do devedor. Acautelamento para que o executado não se utilize de investimentos em previdência privada e até mesmo em títulos de capitalização, para se furtar ao seu dever de quitar a dívida exequenda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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45 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSENTE PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO RESGATE DE VALORES ATINENTES A TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO COMERCIALIZADOS POR COMPANHIA DE SEGUROS. A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES NÃO POSSUI ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. A PARTE RÉ NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O FATO DE TER A AUTORA ADQUIRIDO O TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE COMPANHIA SEGURADORA NÃO TEM O CONDÃO DE DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA A SUBCLASSE «SEGUROS". ... ()
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46 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Pessoa Jurídica. Ação declaratória e indenizatória. Títulos de Capitalização. Débito automático em conta corrente realizados sem autorização. Falta de prova da contratação. Descontos indevidos. Devolução em dobro. Engano não justificável. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu desprovido.
I - Causa em exame 1. A parte autora relata, em síntese, que é cliente do banco réu, e percebeu que, em setembro de 2021, iniciaram descontos de oito parcelas de R$50,00, sem autorização, referentes aos oito títulos de capitalizações não contratados. Requer a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro, e a compensação por danos morais. 2. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento na falta de prova da contratação, e afasta a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca reconhecida. 3. Recurso do banco réu. Argumenta a regularidade da contratação pelas parcelas pagas. Impugna a devolução em dobro pela falta de má-fé. Questiona o arbitramento dos honorários autora. Pede a reforma da sentença. II - Questão em discussão 4. . A controvérsia dos autos diz respeito à existência da contratação dos títulos de capitalização pela empresa autora, o acerto da condenação à devolução em dobro dos valores descontados e a fixação das condenações aos ônus sucumbenciais. III - Razões de decidir 5. O acervo probatório apresentado pelo apelante não permite se concluir pela contratação dos títulos de crédito pela empresa autora, somente pelo fato de as parcelas estarem pagas, porque os descontos foram efetivados por meio débito automático em conta corrente. 6. Em se tratando de débito em conta corrente, caberia ao banco réu apresentar a autorização da empresa apelada para lançamento dos débitos mensais em sua conta corrente, o que não foi feito. Fortuito Interno. 7. Empresa apelada que reclamou ao banco apelante os indevidos descontos referentes à cobrança dos oito títulos de capitalização no início de setembro de 2021, logo que iniciaram os débitos das mensalidades em conta corrente, atuando de forma diligente. 8. O Banco apelante não comprovou a contratação dos títulos de capitalização, embora tenha havido a inversão do ônus da prova a favor da empresa apelada. Da mesma forma, o banco apelante não apresentou autorização para debitar automaticamente da conta da empresa apelada. 9. O fato de terem sido realizados débitos automáticos mensais, referentes aos oito títulos de capitalizações, na conta corrente da empresa autora sem o seu consentimento é conduta reprovável, contraria a boa-fé objetiva, justificando a aplicação do art. 42, parágrafo único do CPC, à toda evidência, não se tratou de engano justificável. 10. Mantida à distribuição da condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrado pelo magistrado de primeira instância. Valor dos honorários arbitrados ao banco réu que inclui a quantia referente à pretensa indenização por danos morais. IV - Dispositivo Recurso do réu a que se nega provimento. ___________________ Jurisprudência relevante citada: 0800358-71.2023.8.19.0049 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 14/08/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL e 0806173-30.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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47 - TJSP. AGRAVANTE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO -
levantamento da CONSTRIÇÃO INCIDENTE EM VALORES aplicados em previdência privada, títulos de capitalização e afins - PENHORA - RELATIVIZAÇÃO em tese da previsão do cpc, art. 833, x - CASO CONCRETO - possibilidade - AGRAVANte - representação por curador especial - não comparecimento na orIGEM após a penhora - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA- MANUTENÇÃO. ... ()
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48 - TJSP. Competência recursal. Conflito entre Câmaras (7ª e 15ª). Ação de prestação de contas referente à aquisição e administração de títulos de capitalização. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado, entre a 1ª e a 10ª, consoante classificação estabelecida no art. 2º, III, letra «a da Resolução 194/04. Dúvida julgada procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado).
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49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de títulos de capitalização de modo ardiloso, vinculada à aquisição imediata de carro ou moto. Publicidade enganosa verificada. Devolução de valores determinada, bem como reparação de natureza moral. Indenização reduzida para cada autor. Responsabilidade solidária da ré pelos atos de corretora a seu serviço caracterizada. Apelo provido parcialmente.
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50 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ação declaratória. Títulos de capitalização.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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