Jurisprudência sobre
suspeita de ato de improbidade
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1 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de falta gravíssima (ato de improbidade). Registro de boletim de ocorrência. Suspeita e acusação. Circunstâncias distintas. Indenização devida. Arbitramento em 12 remunerações mensais. CLT, art. 482, «a. CF/88, art. 5º, V e X.
«A suspeita distancia-se da acusação e, no caso presente, não se suspeitou do autor, mas acusou-o de prática de falta gravíssima. Se não pode provar a imputação, tem-se como caracterizada a ofensa que deve ser reparada. A indenização deve ter presente o perfil do ofendido e o porte do ofensor.... ()
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2 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Processo administrativo que se inicia com fulcro em informação bancária que, encaminhada à Receita Federal, foi recebida como suspeita de improbidade em movimentação financeira. Retificada a informação, a Receita manteve prosseguimento no feito administrativo, concluindo pela prática de sonegação por omissão de rendimentos. Inexistência de nexo causal. Ato da instituição financeira que não pode ser considerado como ilícito. Recurso improvido.
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3 - TRT3. Justa causa. Ato de improbidade. Inocorrência.
«A improbidade atribui ao empregado a condição de desonesto, com evidente comprometimento moral e profissional decorrente da acusação, sendo considerada a mais grave das justas causas. De modo que não é razoável reconhecer esse tipo de justa causa com base apenas em indícios ou suspeitas. Entrementes, espera-se que o empregador tenha o cuidado de somente dispensar um empregado por ato de improbidade se tiver não só a certeza de que ele foi desonesto, como também tiver a real condição de prová-lo perante a Justiça, condição que não se verifica nos autos.... ()
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4 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Licitação fictícia. Caracterização do ato de improbidade. Prejuízo ao erário. Enriquecimento ilícito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sustenta-se, em síntese, que o Prefeito do Município de Londrina à época dos fatos, os seus Secretários de Gestão Pública e de Defesa Social, e outro servidor, promoveram a realização de procedimento licitatório fictício para a contração de empresa , com o suposto objetivo de treinamento à Guarda Municipal. Contudo, não houve a devida contraprestação, uma vez que o serviço contratado foi realizado pela Polícia Militar do Estado do Paraná. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Configuração do ato de improbidade e alteração da dosimetria da pena. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que o acusado, administrador da Área Regional 7 à época dos fatos, solicitou a cessão de servidor, à mesa da Câmara Municipal de Campinas, que foi autorizada. Todavia, apurou-se que o segundo réu nunca foi visto trabalhando nesta área regional, e mesmo assim continuou recebendo os valores normais de vencimentos. Na sentença julgou se procedente o pedido. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. ... ()
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6 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR LESÃO AO ERÁRIO.Objeto da ação. Reconhecimento da improbidade administrativa. Imputação considera a violação à proibição de contratar com o Poder Público. A causa de pedir anuncia que a Empresa Jornalística Júnior S/S Limitada - ME, operando como «Jornal Cidade das Rosas, e seu representante Mário Rodrigues foram condenados, em 2010, à pena de proibição de contratar com o Poder Público por três anos. O Ministério Público sustenta que, para burlar essa proibição, Mário, sua esposa e seu irmão constituíram a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME. A previsão legal determina que a proibição de contratar com o poder público alcança a pessoa jurídica da qual o condenado seja sócio majoritário. Possibilidade de interpretação ampliativa, quando restar comprovado que a proibição de contratar com o Poder Público foi burlada por meio de uma interposta pessoa, estendendo a proibição não apenas ao condenado, mas também a terceiros direta ou indiretamente envolvidos. A observação dos fatos revela que há elementos suficientes para concluir que a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME servia como interposta pessoa para a empresa condenada. A fraude pode ser extraída a partir da constituição da nova empresa dois meses antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, além do vínculo familiar entre os sócios e da manutenção da estrutura e nome comercial do «Jornal Cidade das Rosas". A única modificação foi a razão social e os representantes formais, configurando subterfúgio para que Mário continuasse a firmar contratos com a Prefeitura Municipal de Cerquilho, a Câmara Municipal de Cerquilho e o SAAEC. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Caracterização do ato de improbidade e alteração das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que o réu, na qualidade de Delegado da Polícia Civil de Adamantina/SP, não promoveu a aplicação das multas de averbação, usurpou a competência da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI ao analisar o mérito nas defesas de autuação, além de praticar irregularidades nos procedimentos de transferência ou cancelamento de pontuação e de suspensão da carteira nacional de habilitação. Assim, praticou o réu os ilícitos previstos nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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8 - TJSP. Recurso. Preparo. Improbidade administrativa. Reparação do dano. Mercê do Lei 7347/1985, art. 18, não é sujeita a preparo apelação deduzida no bojo de ação civil pública motivada em ato de improbidade administrativa. Recurso conhecido.
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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Irregularidade na execução de convênio. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela União. Sustenta-se, em síntese, que foram detectadas irregularidades na execução de Convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, destinado à realização de apresentações artísticas em vários Municípios pernambucanos, no projeto «Verão Pernambuco. Afirma-se que o Diretor Presidente da EMPETUR, e o Superintendente Administrativo e Financeiro da EMPETUR, devem ser responsabilizados pelo prejuízos. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitou-se a preliminar, deu-se provimento à apelação da União e negou-se provimento à apelação do réu. ... ()
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10 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.
«1. O recurso de apelação interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária deve ser ratificado sob pena de não conhecimento. Jurisprudência do STJ. Súmula 408. Tal entendimento, contudo, não se aplica se os supervenientes embargos de declaração foram opostos por co-réu e não pela parte contrária, ainda mais em ação de improbidade administrativa. ... ()
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11 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Publicidade particular com recursos públicos. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração da dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... ()
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12 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade patrimonial. Ausência de indícios de ato de improbidade. Mérito da ação. Súmula 735/STF. Periculum in mora presumido. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, o que não é o caso dos autos. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Omissão na atuação administrativa. Prosseguimento da ação de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre omissão, na condição de Prefeito Municipal de Niterói, no dever de abrigamento de idoso, conforme determinação judicial no processo 011047-43.2012/8/19.0002, o qual veio a óbito em 3/9/2012. ... ()
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14 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sustenta-se, em síntese, que os recorrentes, visando enriquecimento ilícito, por meio do pagamento de salários a funcionários que não exerceram atividades e mediante contratação de serviços não prestados ao Município, causaram dano ao erário público. ... ()
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15 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação irregular. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. Sustenta-se, em síntese, que, a partir da instauração de Inquérito Civil com o intuito de apurar atos de improbidade administrativa, verificou-se a prática de contratação de parentes próximos de forma irregular, realizada pelos diretores do DETRAN/RJ à época do fatos, no período/02/2003 a janeiro de 2007. Alega-se que houve irregularidade no fornecimento de mão de obra terceirizada e, por meio de contratação temporária de parentes próximos, burlavam a exigência constitucional de realização de concurso público para o exercício de cargos públicos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso da parte ora embargante. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Irregularidade na execução de convênio. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela União. Sustenta-se, em síntese, que foram detectadas irregularidades na execução de Convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, destinado à realização de apresentações artísticas em vários Municípios pernambucanos, no projeto «Verão Pernambuco. Afirma-se que o Diretor Presidente da EMPETUR, e o Superintendente Administrativo e Financeiro da EMPETUR, devem ser responsabilizados pelo prejuízos. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitou-se a preliminar, deu-se provimento à apelação da União e negou-se provimento à apelação do réu. ... ()
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17 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Lei 8.429, DE 1992, ALTERADA PELA Lei 14.230, DE 2021. ROL TAXATIVO. TEMA 1199 DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EMBASADA NO ART. 11, CAPUT, DA LIA. CONDUTA NÃO ENQUADRA NOS INCISOS DO ART. 11. ELEMENTO DOLOSO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público atribuindo ao Apelante ofensa aos princípios administrativos previstos no caput do art. 11 da Lei 8.429, de 1992, decorrente da ausência do Réu em dois plantões médico para os quais havia sido designado. O Apelante suscita a nulidade da sentença por cerceio ao direito de defesa e inexistência de prestação jurisdicional. Aventa a ocorrência de prescrição intercorrente. Afirma que não houve prática de ato ímprobo, haja vista a ausência de dolo e as alterações promovidas pela Lei 14.230, de 2021. O Ministério Público, em contrarrazões, confirma que a conduta atribuída ao Apelante não mais caracteriza ato ímprobo, o que impõe a extinção do processo. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de serviços de transporte coletivo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor de Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina. ... ()
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19 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Ação civil pública. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Dispensa indevida de licitação. Presença do dolo genérico. Ato ímprobo caracterizado.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa em que se sustenta que foi realizado convênio com a empresa IBM do Brasil- IBM do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. para a aquisição de software e hardware para o aprimoramento tecnológico da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT), sem a realização do devido certame licitatório. ... ()
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20 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Caracterização ou não dos atos de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração da dosimetria. Inexistência de desproporcionalidade.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município de Ervália. Sustenta-se, em síntese, que se verificaram diversas irregularidades na prestação de contas feitas pelo réu, então prefeito municipal, ao final do exercício financeiro de 2010. Dentre estas, somam-se as inconsistências na prestação de contas do valor fornecido pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Ervália para a aquisição de equipamentos denominados «Postos de Triagem e para a realização de curso de capacitação de profissionais da área de saúde. ... ()
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21 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos para absolver um dos réus e condenar o outro ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de um ano. O Ministério Público sustenta que houve contratação direta sem licitação para aquisição de medicamentos e serviços advocatícios, configurando ato de improbidade nos termos do art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). ... ()
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22 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Prejuízo ao erário. Nomeação de parente para cargos na câmara municipal. Configuração de nepotismo. Exoneração sem imputação de sanção administrativa aos agentes responsáveis. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistente. Afastamento da configuração do ato de improbidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sustenta-se que os demandados vereadores, indicaram parentes com o fito destes ocuparem cargos comissionados junto à Câmara municipal, incorrendo em prática de improbidade administrativa com dano ao erário público. ... ()
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23 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Caracterização dos atos de improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sustenta-se, em síntese, que o ex-Prefeito do Município Cuité/PB realizou a Tomada de Preço 010/2006 para a locação de equipamento para realização de mamografia e uma processadora automática de raio X, com intuito de atender ao Centro de Saúde Mulher. A primeira tentativa foi deserta. Na segunda oportunidade, a empresa Clinimagem Radiodiagnóstico Ltda. foi contratada por 12 meses em 2006, obtendo renovação correspondente a 8 meses no ano de 2007. Os equipamentos foram efetivamente disponibilizados durante todo o período contratual, porém, conforme constatação do Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), no ano de 2006, foram realizadas apenas 26 mamografias e, no ano subsequente, passou-se a disponibilizar tal serviço somente no mês de agosto. ... ()
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24 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Anulação de concursos públicos. Ausência de prequestionamento. Caracterização dos atos de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da sumula do STJ. Não cabimento de condenação em honorários ao Ministério Público.
«I - Na origem, trata-se ação civil pública por atos de improbidade administrativa em que se sustenta, em síntese, que o então presidente da Câmara Municipal de Cajobi/SP, realizou a contratação dos demandados sem a realização do devido procedimento classificatório, sustentando excepcional interesse público das contratações temporárias. ... ()
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25 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de desproporção das sanções impostas. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso - as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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26 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL SE DISCUTE A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CAUSADOR DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido de condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na irregular contratação de publicidade sem licitação. ... ()
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27 - STJ. Processo administrativo. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno interposto fora do prazo. Não conhecimento do recurso.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que, conforme o Procedimento Administrativo MPF/PRM/VR 1.30.010.000343/2009-15, o réu efetuou o Convênio 069/2000 com o Ministério da Saúde quando Prefeito do Município de Piraí/RJ, e, após, juntamente com o outro réu, realizou procedimento licitatório irregular para a compra de unidades móveis de saúde. Ambos os agentes teriam praticado, assim, atos ímprobos previsto nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Por sentença (fls. 900/915), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
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28 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Existência ou não de impedimento da testemunha cujo depoimento foi levado em consideração pelo Tribunal Regional federal a quo para fundamentar a conclusão de que tenha havido ato de improbidade administrativa.
1 - Uma das alegações suscitadas no recurso especial diz respeito à suposta violação do CPC, art. 535 em face da ocorrência de omissão no que diz respeito à circunstância de que o acórdão recorrido foi fundamentado em depoimento prestado por uma testemunha sujeita às regras do impedimento processual em razão de sua participação no processo administrativo ocorrido dentro da Agência Nacional do Petróleo, na condição de membro integrante da comissão do processo administrativo disciplinar.... ()
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29 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Vício em processo licitatório. Não ocorrência de inexigibilidade de licitação. Prejuízo ao erário. Caracterização do ato de improbidade e alteração da dosimetria da sanção imposta. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sustenta-se, em síntese, que, no Inquérito Civil 1/26/000.000855/2009-15, instaurado pelo Ministério Público Federal, foram verificadas diversas irregularidades na aplicação de recursos públicos no convênio 917/2007 celebrado com o Ministério do Turismo, que contratou 6 bandas e artistas para apresentações na Festa de Santos Reis em 2008. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... ()
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31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil de improbidade administrativa e reparação de danos contra o requerido, em razão de atos praticados quando ocupava o cargo de Prefeito do Município de Chácara(MG). Sustenta-se que o acusado praticou ato ímprobo ao fazer publicidade pessoal e partidária com uso de recursos públicos, sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o acusado. Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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32 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade patrimonial. Ausência de indícios de ato de improbidade. Mérito da ação. Súmula 735/STF. Periculum in mora presumido. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autoriza o cabimento do Recurso Especial, o que não é o caso dos autos. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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34 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Programa nacional de alimentação escolar (pnae) caracterização da prática de ato improbo. Conduta que se encaixa no art. 11, caput, e implica na aplicação das sanções previstas no art. 12, ambos da Lei 8.429/1992. Aplicáveis aos agentes políticos as disposições moralizantes da Lei de improbidade administrativa.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de prefeito do Município de Viradouro-MG e membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura daquela municipalidade. ... ()
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35 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Programa nacional de alimentação escolar (pnae) caracterização da prática de ato improbo. Conduta que se encaixa no art. 11, caput, e implica na aplicação das sanções previstas no art. 12, ambos da Lei 8.429/1992. Aplicáveis aos agentes políticos as disposições moralizantes da Lei de improbidade administrativa.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de prefeito do Município de Viradouro-MG e membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura daquela municipalidade. ... ()
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36 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Dano ao erário. Alegação de inexistência de ato improbo e alteração das sanções impostas. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade visando ao reconhecimento da prática de ato improbo pelos réus, ante a constatação de que concorreram para atos irregulares, consistentes em fraudar certame licitatório, na modalidade convite, com alegação de enriquecimento ilícito. ... ()
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37 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Obtenção de vantagem indevida. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegação de violação do CPC, art. 333, I, de 1973 caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sustenta-se, em síntese, que nos anos de 2005 e 2006, o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu-RJ, livre e conscientemente, obteve vantagem indevida, consistente no recebimento de emolumentos cartorários de nubentes reconhecidamente pobres, encaminhados pela Secretaria de Ação Social e Cidadania, pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Leão XIII e por outros órgãos congêneres. ... ()
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38 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE PATRONO CONSTITUÍDO PELA PARTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECONHECER AS NULIDADES. MANUTENÇÃO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que deixou de reconhecer as nulidades por falta de intimação dos atos processuais. ... ()
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39 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Convênio. Assessoria e consultoria técnica. Organização de concurso e contratação. Acusação de indevida dispensa de procedimento licitatório. Caracterização do ato de improbidade. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Inexistência. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade diante de ausência de formação de litisconsórcio. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de litisconsórcio necessário em ações de responsabilização por improbidade administrativa de servidores. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em desfavor do Município de Petrópolis e outros. ... ()
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40 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação por improbidade ajuizada contra o espólio do autor da suposta conduta ímproba. Entendimento que exclui a sanção de multa em decorrência de ato previsto na Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade. Fase inicial do processo por improbidade. Petição inicial que descreve lesões de ordem patrimonial e extrapatrimonial. Rejeição da inicial. Impossibilidade.
1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade Administrativa, ajuizada contra o espólio de ex-prefeito do Município de Bonito/MS sob a alegação de que a Administração municipal «acabou por terceirizar sua atividade-fim, seus serviços corriqueiros que também eram realizados por engenheiros que tinham cargo na Prefeitura e um plano de carreira» (fl. 38, e/STJ), mediante o pagamento a empresa de engenharia, no ano de 2015, de R$ 208.365,00 (duzentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais). Em valores atualizados: R$ 373.853,00 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais). ... ()
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41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade. Sustenta-se que, a parte ré, ora recorrente, ocupante de cargo público de auditora federal, teria apresentado variação patrimonial sem origem comprovada, conforme apurado em auditoria patrimonial realizada pela Receita Federal e, posteriormente, confirmado em Sindicância Patrimonial, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Aduziu a União que, em razão de tais constatações, teria sido instaurada Comissão de Inquérito, que teria decidido pelo indiciamento da então servidora. Acresceu que o processo administrativo disciplinar teria culminado ato de demissão da servidora ano de 2012. ... ()
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42 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em processo licitatório. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência.
«I - Na origem trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se que a prefeitura do Município de Guará/SP determinou a realização de procedimento licitatório na modalidade convite com o objetivo de divulgar, por radiodifusão sonora, os atos e campanhas de esclarecimento dos órgãos da administração pública municipal. ... ()
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43 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em processo licitatório. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência.
«I - Na origem trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se que a prefeitura do Município de Guará/SP determinou a realização de procedimento licitatório na modalidade convite com o objetivo de divulgar, por radiodifusão sonora, os atos e campanhas de esclarecimento dos órgãos da administração pública municipal. ... ()
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44 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ato de improbidade não comprovado na instância ordinária. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem de Ação Civil Pública na qual se sustenta que o réu, Deputado Roveda, utilizou-se de Cecília Marques, segunda ré, para o desempenho de serviços particulares em sua residência (assistencialismo), absolutamente alheios à sua condição de assessora parlamentar. ... ()
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45 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Convênio. Falta de prestação de contas. Elementos suficientes para condenação por ato de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta casa. Dano in re ipsa. Dolo genérico presente. Restabelecimento da sentença.
«I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta fundado no não cabimento do agravo regimental no Tribunal a quo. A alegação não consta nas contrarrazões do agravo regimental interposto na origem (fls. 638-653). O que seria necessário para o prequestionamento da matéria. Também não se formulou a alegação nas contrarrazões do recurso especial ou na petição de agravo interno, ora em julgamento, o que configuraria, se formulada, inovação recursal. Indeferido, portanto, o pedido de retirada de pauta. ... ()
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47 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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48 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratos sem licitação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Consonância do acórdão com a jurisprudência da corte. Caracterização dos atos de improbidade e modificação das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Na origem trata-se de ação civil por ato de improbidade em que se sustenta que, durante a gestão do ex-prefeito do Município de Pindamonhangaba, sem a realização de procedimento licitatório, foram firmados diversos contratos com as empresas demandadas para veiculação de informações sobre atos da Prefeitura e da sua administração. ... ()
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49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA SEM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE (LEI 14.230/2021) . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS A INDICAR A INTENÇÃO DO AGENTE DE OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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50 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Documento público. Projeto de lei. Alteração de data. Lei eleitoral. Falsificação. Comprovação. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Sanção. Aplicação. Improbidade administrativa. Falsificação de documento público. Lei. Atas.
«Segundo decisão do STJ, a falsificação de documentos públicos do processo legislativo - atas da Câmara de Vereadores de aprovação de projeto de lei e respectiva sanção - sujeita os agentes políticos - às sanções pela prática de ato de improbidade administrativa. Comprovada, portanto, a falsidade da lei, impõe-se sua condenação nas sanções do art. 12, III, da LIA, dada a gravidade da conduta, já que o ato é da mais alta relevância no regime democrático. Agravo retido desprovido. Apelações desprovidas.... ()
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