Jurisprudência sobre
soltura de roda

1 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Soltura de roda. Veículo de grande porte. Impacto com outro veículo. Responsabilidade civil do Estado. Inocorrência. Denunciação à lide. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Nos casos de acidentes automobilísticos originados pelo desprendimento de rodas de veículos de grande porte, não há falar em caso fortuito ou responsabilidade civil do Estado e por via de conseqüência em denunciação à lide do DNER, por absoluta ausência de interesse de agir e nexo de causalidade que desemboquem no dever estatal de indenizar, originária ou regressivamente. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III.... (Continua)

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2 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Danos em veículo e decorrentes de colisão entre o veículo segurado e o pneu e a roda que se soltaram do veículo de propriedade da ré e conduzido pelo réu. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Risco de acidente previsível. Ausência de excludentes de responsabilidade por parte dos réus. Dever de indenizar. Cerceamento de defesa; inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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3 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALVARÁ DE SOLTURA. PREJUÍZO APONTADO PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COM RELAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0003481-29.2024.8.19.0000. NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS HÁ O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, BEM COMO, A SUA REGULARIZAÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO. NESSAS CONDIÇÕES, ASSISTE RAZÃO AOS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE JÁ RECONHECIDO O DIREITO DE O PACIENTE RESPONDER EM LIBERDADE A AÇÃO PENAL 0847715-91.2023.8.19.0002, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, CONFORME SE VERIFICA DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0003481-29.2024.8.19.0000, EM DATA DE 14 DE MARÇO DE 2024. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ DE SOLTURA, AFASTANDO-SE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DO APONTAMENTO EXISTENTE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS NO PROCESSO 0228657-33.2018.8.19.0001.

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4 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de V.H. preso preventivamente pela suposta prática do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica. Destaca-se que o investigado foi preso em razão das ameaças por ele proferidas, referindo que «picaria em pedaços a vítima I.H. sua companheira com um facão. Salienta-se que, tais fatos ocorreram na presença da genitora da vítima. Observa-se, ainda, que o auto de prisão em flagrante foi homologada pelo juízo em 23/02/25, sendo decretada, na mesma ocasião, a prisão preventiva do paciente, através de decisão devidamente fundamentada. Segundo consta, “os antecedentes do agressor reforçam a tese de sua periculosidade concreta. O suspeito foi previamente preso cautelarmente no âmbito da ação penal (...), de competência do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Rosa, na qual foi pronunciado por fato grave, tendo sido solto em 29 de novembro de 2022 (...). Após essa soltura, novos registros criminais vieram à tona, incluindo um processo por tentativa de homicídio (...) e outro por ameaças com uso de arma de fogo, envolvendo disparos para o alto (...), o último ocorrido em 2023”. Inviável, assim, a expedição de alvará de soltura, ou a aplicação das cautelares diversas (CPP, art. 319), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso, por ora. Os fatos narrados são graves, e a periculosidade do agente (que possui envolvimento em procedimentos por crimes contra a vida inclusive), em tese, é acentuada. A medida imposta, portanto, parece realmente necessária, especialmente para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Por fim, a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada da pena. A CF/88 prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada. ... (Continua)

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5 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Incomprovado. Absolvição. Alvará de soltura. Expedição. CPP, art. 386, III. Apelação crime. Tentativa de estelionato. Absolvição.

«1. Os acusados, que se faziam passar por surdos-mudos, foram presos em flagrante por tentativa de venda de mandolates e mantidos segregados cautelarmente, por quase três anos, até que os autos viessem a este relator (concessão de habeas corpus de ofício). Houve condenação. ... (Continua)

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6 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Soltura da corré. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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7 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Constrangimento ilegal em face de lhe ter sido denegado o direito de apelar em liberdade. Vedação fundamentada na sentença condenatória por roubo qualificado. Prisão em flagrante. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Incoerência de sua soltura, face de já haver sentença condenatória. Precedentes. Ordem denegada.

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8 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão. Excesso de prazo na instrução. Soltura determinada. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Possibilitada a soltura. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Ameaças à vítima. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

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10 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Apelação interposta pelas partes. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Réu que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Reincidência reconhecida na sentença. Circunstâncias do delito. Gravidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Transporte do material tóxico em veículo coletivo. Soltura indevida do condenado. Coação em parte demonstrada. Ordem parcialmente concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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11 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma. Liberdade provisória deferida pelo Juiz de primeiro grau. Restabelecimento da prisão no julgamento de recurso em sentido estrito. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Ausência de indicação de dados concretos supervenientes à soltura. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Paciente que se encontrava em liberdade há mais de 10 meses. Custódia novamente decretada a despeito do decurso de longo período após a soltura do acusado. Prisão processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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12 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 217-A(quatro vezes). Prisão processual revogada em primeiro grau. Restabelecimento da prisão no julgamento de recurso em sentido estrito. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Ausência de indicação de dados concretos supervenientes à soltura. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Paciente que se encontrava em liberdade há quase um ano. Custódia novamente decretada a despeito do decurso de longo período após a soltura do acusado. Prisão processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Ordem de habeas corpus concedida. Provimento estendido ao corréu.

«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados no CPP, CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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13 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Feito sem complexidade. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Nesse ponto. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção em sede de sentença. Réu que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Circunstâncias do delito. Gravidade. Quantidade de reprimenda aplicada. Soltura indevida. Coação não demonstrada nessa parte. Ordem parcialmente concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Descabimento. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Paciente já beneficiado com alvará de soltura pela prática de crime de mesma natureza. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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15 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. PECUALIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PACIENTES DENUNCIADOS NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L.M.M.M. e A.M. presos preventivamente, desde 27/02/25, pela suposta prática de homicídio duplamente qualificado tentado. De plano deve ser mantida a segregação cautelar. Como é cediço, na estreita via do habeas corpus, de cognição sumária, importa, antes de tudo, perquirir-se acerca da existência de prova da ocorrência do fato delituoso e de indícios suficientes de sua autoria, na forma do CPP, art. 312, pressupostos esses que se encontram presentes nos documentos acostados ao inquérito. No que diz com os fundamentos da prisão preventiva, verifica-se que essa se encontra suficientemente justificada, e foi decretada a bem da ordem pública. Como se observa, o decreto preventivo nada tem de genérico. Ao contrário, toda a situação fática da prisão restou cuidadosamente analisada pelo Juízo da origem na decisão. De acordo com as testemunhas ouvidas, enquanto o paciente A. agredia, o paciente L.M. segurava as pernas da vítima. O delito teria sido motivado porque a esposa da vítima trabalhou no estabelecimento do paciente e, após ter sido demitida, ajuizou ação contra A. Como destacado pelo Promotor de Justiça da origem, que “os pacientes possuem pretéritas incursões na seara criminal, demonstrando que optam por “resolver” suas pendências com violência”. Outrossim, inviável, pelos fundamentos acima delineados, a aplicação de qualquer medida cautelar diversa da prisão (CPP, art. 319), pois insuficiente, no contexto exposto, para salvaguardar-se a ordem pública. Vale consignar, por fim, que o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia contra os pacientes em 23/03/25, dando-os como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c o art. 14, II, ambos do CP, incidindo, ainda, as normas da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), da Lei 10.826/03, art. 16, caput e da Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69. Logo a manutenção da segregação cautelar, ao menos, por ora, é medida que se impõe. O constrangimento ilegal anunciado não está demonstrado. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva. Sentença proferida. Soltura na origem. Prejudicialidade superveniente em relação a um dos agravantes. Fundamentação idônea em relação ao remanescente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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17 - TJSP. "Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que tornou sem efeito o alvará de soltura expedido em virtude de informação de que o paciente possuía outro processo de execução em seu desfavor - Inadequação da via eleita, porquanto o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução (LEP, art. 197) - Impossibilidade de utilização indiscriminada do «habeas corpus como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes desta C. Câmara - Não vislumbrada, «in casu, a existência de teratologia ou ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Impetração não conhecida

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18 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Furto qualificado. Pandemia de Covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura da agravante. Prisão domiciliar em virtude de possuir filhos menores. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese suscitada após a prolação de sentença condenatória. Descabimento. Concessão de alvará de soltura pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O Recorrente foi preso preventivamente na fase investigatória, em 13/06/2018, e condenado por infração ao CPM, art. 308, § 1º, c/c o art. 71 (continuidade delitiva - por diversas e seguidas vezes, mais de sete vezes durante os anos de 2016 a 2018) do CP, e ao Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II, à pena de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade. ... (Continua)

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20 - TJSP. Habeas corpus - Furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático contra idoso - Sentença condenatória - Insurgência contra a imposição do regime semiaberto - Decreto condenatório fundamentado - Impetração do remédio heroico como substituto do recurso próprio - Não cabimento - Ordem não conhecida nessa parte - Impossibilidade de concessão da ordem, de ofício, ante a inexistência de constrangimento ilegal manifesto - Prisão preventiva - Manutenção motivada pelo julgado de primeira instância - Réus que permaneceram segregados cautelarmente durante toda a instrução processual penal - Necessidade da custódia para a garantia da ordem social - Inocorrência de motivos que justificassem a soltura após a formação do juízo condenatório recorrível - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem parcialmente conhecida e denegada no mais.

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21 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Impetração de ordem de «habeas corpus a fim de possibilitar ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Condenação por prática de crime grave e hediondo, vale dizer, distribuição de droga com intuito de mercancia de forma organizada, sistemática e violenta, situação a exigir resposta séria e concreta da Justiça. Prisão do paciente em flagrante com considerável quantidade e espécies de entorpecentes. Mantença da prisão durante toda a instrução. Imposição de pena com regime inicialmente fechado. Quantidade da pena privativa de liberdade aplicada que não é passaporte para a soltura. «Writ denegado.

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22 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação no Decreto. Expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Pleito de trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa e da inépcia da denúncia. Inocorrência. Exame nos limites possíveis na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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23 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTES QUE APONTAM EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUEREM, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 22 de novembro de 2022, por volta das 14h30, na Rua Firmino Ribeiro, Comarca de Macaé, quando trazia consigo, para fins de tráfico, 7,90g de crack, distribuídos em 07 embalagens plásticas, 2,70g de cocaína, acondicionados em 11 sacolés, e 15,70g de maconha, embalados em 08 recipientes plásticos, além de uma pistola Taurus semiautomática, calibre 9mm, municiada com 14 cartuchos do mesmo calibre. Aduz o parquet que o paciente e um comparsa se associaram entre si e com outros integrantes da facção criminosa ¿Amigos dos Amigos¿, com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas no Município de Macaé. ... (Continua)

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24 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Soltura ou prisão domiciliar pelos riscos da pandemia de coronavírus. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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25 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE APONTA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, o paciente foi preso em flagrante na companhia de um adolescente no dia 14 de novembro de 2023, por volta das 18h30, na Rua do Campo, Comarca de Angra dos Reis, quando trazia consigo, para fins de tráfico, 232g de maconha, embalados em 61 unidades plásticas, e 86,64g de cocaína, acondicionados em 51 tubos do modelo eppendorf e com inscrições do tipo ¿LATÃO DE 50 BC CASINHAS COMANDO VERMELHO O MELHOR DA REGIÃO¿, além de um radiocomunicador e um revólver Taurus, calibre .38, com seis munições. Aduz o Parquet que o paciente e o menor infrator se associaram entre si e com outros integrantes da facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas. ... (Continua)

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26 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE APONTA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, o paciente e um corréu foram presos em flagrante no dia 17 de maio de 2023, por volta das 15h, na Rua Mossoró, Comarca de Araruama, quando traziam consigo, para fins de tráfico, 54g de cocaína, acondicionados em 27 tubos do tipo ¿eppendorf¿, com as inscrições ¿FZD & CLUB ULTRA PO 20 CV¿, bem como 180g de cocaína, distribuídos em 128 pequenos tubos com as mesmas inscrições, 15g de crack, embalados em 103 pedras envoltas por filme e com os dizeres ¿FZD & CLUB ULTRA CRACK CV¿, e 700g de maconha, divididos em 78 tabletes e com as inscrições ¿FDZ CLUB ULTRA HIDROPÔNICA CV¿. Aduz o Parquet que o paciente e o corréu se associaram entre si e com outros integrantes da facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas no Município de Araruama. ... (Continua)

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27 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto triplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas. Revogação da prisão preventiva. Pleito prejudicado pela expedição de alvará de soltura em favor do réu. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente. Recurso desprovido.

«01. De ordinário: a) - a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal- (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [convocado], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp 536.755/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015; STF, HC 122.547, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014; RHC 117.003, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013); b) - é inaplicável o princípio da insignificância quando o delito foi praticado em concurso de agentes- (STJ, AgRg no HC 246.784/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014; AgRg no AREsp 464.513/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/06/2015; AgRg no REsp 1.432.283/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/06/2014; STF, HC 103.359, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 18/05/2010; HC 112.378, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012); c) - o delito praticado mediante rompimento de obstáculo ou escalada não comporta a possibilidade de reconhecimento de crime bagatelar, pois demonstrado o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente- (AgRg no REsp 1.411.720/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014; HC 294.771/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 05/05/2015; HC 211.833/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/05/2015; STF, HC 121.760, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014; HC 112.378, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012). ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Alegação de excesso de prazo do juízo de execução para deliberar sobre pedido de extinção de punibilidade por cumprimento integral da pena. Pedido de concessão de alvará de soltura ao executado. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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29 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Perícia autorizada pelo acusado de sua voz. Nulidade pela ofensa à garantia de não auto-incriminação. Inocorrência. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação e excesso de prazo. Superveniente pronúncia. Expedição de alvará de soltura. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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30 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Homicídio consumado, por duas vezes, e homicídio tentado, em concurso material. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Prejudicialidade quanto a um paciente. Alvará de soltura. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública quanto ao outro paciente. Reiteração delitiva. Habeas corpus prejudicado quanto ao primeiro paciente e não conhecido quanto ao segundo.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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31 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA. IMPETRANTE QUE APONTA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, o paciente e um corréu foram presos em flagrante no dia 09 de agosto de 2023, por volta das 19h30, na Rua Darci Vargas, 32, Comarca da Capital, quando traziam consigo, para fins de tráfico, 278g de maconha, distribuídos em 84 unidades com inscrições do tipo ¿PONTILHÃO JACARÉ CV A BRABA¿, 45,5g de cocaína, acondicionados 95 embalagens plásticas, e 50g de crack divididos em 220 sacolés, além de um artefato explosivo e um radiocomunicador. Aduz o parquet que o paciente e o coacusado se associaram entre si e com terceiros não identificados, com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas no local descrito na denúncia, onde o paciente ainda teria se oposto à execução de ato legal, ao efetuar disparos de arma de fogo contra os policiais militares responsáveis por sua prisão em flagrante. ... (Continua)

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32 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de extensão de alvará de soltura concedido a corréus. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fundado receio de reiteração delitiva. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Falta de audiência de custódia. Agressão física. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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34 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE, SIDO DENUNCIADA POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 158, § 1º, II, 180, CAPUT, 311 E 288, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓD. PENAL, AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE A PACIENTE ESTARIA SUBMETIDA A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PUGNANDO A CONCESSÃO DA ORDEM DE SOLTURA. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor da paciente Joice Oliveira Fernandes França, presa preventivamente desde 17.06.2023, denunciada juntamente com os corréus Julio Cesar Ferreira e Marco Aurelio Germano Siqueira, nos autos do processo 0813642-34.2023.8.19.0054, por infração aos tipos penais do art. 158, § 1º, II, art. 180, caput, art. 311 e art. 288, na forma do art. 69, todos do Cód. Penal, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti. ... (Continua)

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35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Recurso prejudicado em relação ao primeiro e ao terceiro recorrentes. Alvará de soltura. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Reincidência. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Adequação da prisão preventiva ao regime intermediário fixado na sentença. Recurso prejudicado em relação ao primeiro e terceiro recorrentes e desprovido em relação ao segundo recorrente. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Constato a prejudicialidade do recurso em relação ao primeiro e terceiro recorrente. Isso porque conforme informações obtidas na página eletrônica da Corte Estadual, em 10/11/2017 foi expedido alvará de soltura em favor deles. ... (Continua)

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36 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Apelação das partes. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não cabimento. Causa do acidente foi a soltura do conjunto de rodas do primeiro eixo do lado esquerdo da carreta, que atravessou o canteiro central e atingiu o demandante. Indiferente o fato de que a vítima estava parada em local indevido. Mera infração de trânsito que não tem o condão de afastar a culpabilidade do demandado. Danos materiais e morais caracterizados. Pedido de redução. Não cabimento. Valores fixados que atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do dano causado. Dano estético não caracterizado conforme laudo pericial realizado nos autos. Pedido de condenação em solidariedade do motorista de caminhão que as rodas se soltaram. Não cabimento. Ausência de prova cabal de sua culpabilidade. Recursos improvidos. ... (Continua)

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37 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, LEI 11.340/2006, art. 24-A. OBJETIVA A ILUSTRE DEFESA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO, NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EIS QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 15/02/2024. SUSTENTA AINDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO, OU SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTA NO CPP, art. 319, COM EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA.

Certidão de prevenção, o Habeas Corpus 0013800-56.2024.8.19.0000, julgado por esta Colenda Câmara Criminal, em 04 de abril de 2024. Na oportunidade, analisou-se entre outros pedidos, a fundamentação na decisão que decretou a prisão do paciente, se encontrando devidamente fundamentada, além de atender ao comando do art. 93, IX, da CF/88e arts. 312 e 313, III, do CPP, bem como no art. 12- C, da Lei 11.340/2006, afastando a possibilidade de aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, não cabendo novamente conhecer do pleito relativo ao requisito previsto no CPP, art. 312, bem como da aplicação das medidas cautelares prevista no CPP, art. 319, eis que já foram objeto de apreciação e julgamento. Embora se encontre pendente o pleito defensivo de liberdade requerido pela defesa na AIJ de 05/08/24, verifica-se que os autos se encontram conclusos a partir do dia 02 de outubro para prolação da sentença, pelo que, a prisão será novamente reavaliada. Descabida também a alegação de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, isso porque, em certos casos, se faz necessária a pronta intervenção estatal como forma de assegurar a ordem pública, o que não configura antecipação de pena e muito menos afronta ao princípio da presunção de não culpabilidade, uma vez que tem natureza cautelar e foi recepcionada pela CF/88, como observa art. 5º, LXI e LXVI. Tampouco há de se falar na alegada violação ao princípio da homogeneidade, isso porque, tal pretensão envolve o mérito da demanda, a ser examinado quando da prolação da sentença, incompatível, assim, com a via estreita do habeas corpus, pelo que afastada a possibilidade de ofensa ao postulado da homogeneidade. A concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo, é medida de todo excepcional. a verificação do excesso de prazo deve ser aferida dentro dos limites do princípio da razoabilidade, não sendo possível aceitar exatamente aquele prazo previsto pela jurisprudência pátria como sendo absoluto. Com relação ao processo original 0024821-26.2024.8.19.0001, verifica-se que a instrução se encontra encerrada desde 05/08/24. E, em consulta ao sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, constato que desde a data de 02 de outubro do corrente ano, os autos se encontram conclusos ao para proferir sentença de mérito. Adoto o entendimento da Súmula 52/STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo . Se encontrando encerrada a instrução criminal e estando o feito aguardando a prolação de sentença, superada resta a sustentação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme acentua a Súmula 52/STJ. In casu, verifica-se que o paciente permaneceu preso durante o processo. Aguarde-se a sentença. A soltura do paciente, nesse momento, se mostra prematura. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)

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38 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, S I E II DO CP, À PENA DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 15 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALERTANDO INCLUSIVE ACERCA DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DE AMBAS AS MAJORANTES - CABIMENTO - AINDA A VÍTIMA FABIO TENHA RATIFICADO EM JUÍZO O RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, ESTE SE DEU ATRAVÉS DE UM ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE NÃO OBSTANTE A REFERIDA VÍTIMA TENHA AFIRMADO EM JUÍZO QUE PODE VER O ROSTO DO APELANTE MESMO ESTE ESTANDO DE CAPACETE, ERA NOITE E CHOVIA, DENOTANDO QUE AQUELE PRIMEIRO RECONHECIMENTO SE DEU DE FORMA TEMERÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS QUE, A TODA EVIDÊNCIA, FRAGILIZAM O CADERNO PROBATÓRIO - DESTE MODO, NÃO SE TENDO COLHIDO PROVA SUFICIENTE E SEGURA A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

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39 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes dos arts. 12 e 17, parágrafo único, da Lei 10.826/2003. O tribunal a quo determinou que o juízo processante apreciasse a resposta à acusação, sem reconhecer a nulidade dos atos processuais posteriores. Posição consentânea com o princípio do prejuízo. Expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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40 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE SUBTRAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. DEFESA QUE REQUER A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO PARA A QUE TIPIFICA O CRIME DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES, SEM PREJUÍZO DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EM CARÁTER LIMINAR, POSTULA A IMEDIATA SOLTURA DO APENADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Afasta-se de plano o pedido liminar, ante a ausência da probabilidade do direito afirmado pelo requerente. ... (Continua)

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41 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO art. 121, § 2º, INC. II, IV E VI C/C ART. 14, INC. II, C/C ART. 121, § 7º, INC. III TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PLEITEANDO-SE A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO A SOLTURA DO MESMO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Carlos Roberto Vantine, o qual se encontra preso preventivamente, desde 26.10.2023, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, II, IV e VI c/c art. 14, II, c/c art. 121, § 7º, III todos do CP, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto. ... (Continua)

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42 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Modus operandi. Interestadualidade. Tentativa de fuga. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da gravidade do estado de saúde da recorrente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de quadrilha ou bando armado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de extensão de alvará de soltura concedido a corréu. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Tese de falta de fundamentação da sentença para a manutenção da prisão cautelar. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recuso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Perda do objeto. Posterior expedição de alvará de soltura. Alegação de incompetência do juízo a quo. Medidas de interceptação telefônica e infiltração de policial deferidas por outro juízo. Prejuízo efetivo não verificado. A defesa que, durante a instrução processual, teve amplo aceso às medidas cautelares anteriormente deferidas por juízo diverso. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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45 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACAMBI, POR INFRAÇÃO AO ART. 35, C/C ART. 40, INCS. IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, SENDO O DECISUM, INTEGRALMENTE, CONFIRMADO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. AÇÃO AUTÔNOMA PUGNANDO, EM SEDE DE LIMINAR, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE A REVISIONANDA AGUARDE O JULGAMENTO DA AÇÃO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, A FIM DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Kamilly de Andrade Zamboni, representada patrono constituído, com fulcro no CPP, art. 621, visando desconstituir a coisa julgada. ... (Continua)

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46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de sentença. Condenação de um dos recorrentes à pena a ser cumprida em regime aberto. Expedição de alvará de soltura em seu favor. Prejudicialidade do reclamo quanto a ele. Negativa do apelo em liberdade em relação ao outro. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidência. Agente que se encontrava em livramento condicional quando da prática do presente delito. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e devida. Pretendida desclassificação para porte de drogas para uso próprio. Matéria não analisada pelo acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1. Proferida sentença condenando um dos recorrentes à pena a ser cumprida em regime aberto, com expedição de alvará de soltura em seu favor, resta prejudicado o presente reclamo quanto à ele. ... (Continua)

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47 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. REQUERENTE CONDENADO A 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 1.632 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. INCONFORMISMO DO REQUERENTE QUANTO À DECISÃO DA E. 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENANDO-O NOS TERMOS SUPRA REFERIDOS. ¿ EVIDENTE PRETENSÃO DE REAVALIAR TODA A PROVA CONSTANTE DO PROCESSO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR EFETIVAMENTE, OFENSA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NO QUE TANGE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ¿ CONTUDO, NO QUE TANGE AO ILÍCITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS PARA SE MANTER A CONDENAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO ILÍCITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO MANUTENÇÃO DA BASILAR ACIMA DO MÍNIMO NOS MOLDES FIXADOS NO V. ACÓRDÃO ¿ RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO - CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO ¿ REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º NA FRAÇÃO MÁXIMA ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA ABSOLVER O REQUERENTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECONHECER A FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, READEQUANDO-SE A RESPOSTA PENAL PARA 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E 194 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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48 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, II, DO CP, À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 DM - INCONFORMADO, APELA O RÉU REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL QUE TERIA OCORRIDO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE O ART. 226 CPP. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A DETRAÇÃO DA PENA ¿ CABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO ¿ NÃO OBSTANTE AS VÍTIMAS TENHAM RECONHECIDO PESSOALMENTE O APELANTE NA DISTRITAL, CERCA DE 02 DIAS APÓS O ROUBO, COM OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226, TAL ATO FORMAL NÃO FOI REPRISADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MUITO EMBORA O APELANTE EM QUESTÃO TENHA PARTICIPADO DA AUDIÊNCIA, SENDO CERTO QUE AS REFERIDAS VÍTIMAS APENAS CONFIRMARAM EM JUÍZO QUE HAVIAM RECONHECIDO O APELANTE EM SEDE POLICIAL DE FORMA INEQUÍVOCA, O QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO SE PODENDO INCLUSIVE PERDER DE VISTA QUE DE IGUAL FORMA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ORA APELANTE NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, UMA VEZ QUE ALI QUEDOU-SE SILENTE - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

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49 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Alegação de nulidade. Juntada de prova emprestada após a conclusão da instrução probatória. Sentença condenatória que reconheceu a ilegalidade e, explicitamente, desconsiderou os novos documentos. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Pleito prejudicado com relação a um dos réus, tendo em vista ter sido determinada, pelo juízo sentenciante, a expedição de alvará de soltura. Pedido de apelo em liberdade superado. Recurso julgado pela corte a quo. Elevada quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Prisão devidamente fundamentada. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Ordem de habeas corpus julgada parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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50 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06 À PENA DE 11 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 1500 DIAS-MULTA, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - OBJETIVA A IMPETRANTE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0029774-41.2021.8.19.0000, ONDE RESTOU REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU EDVALDO LOPES BENAQUE, PERMITINDO QUE A PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO JÁ INTERPOSTO - ACOLHIMENTO - COMO SABIDO, A CONCESSÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL PODE SER OBJETO DE EXTENSÃO EM FAVOR DE TERCEIROS, DESDE QUE CONSTATADA A IDENTIDADE OU SIMILITUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER OBJETIVO QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO, CUJA EFICÁCIA SE PRETENDE ESTENDER, O QUE, EFETIVAMENTE, OCORREU NO CASO CONCRETO - IN CASU, O FATO DE A PACIENTE TER SIDO CONDENADA POR SENTENÇA NO REGIME FECHADO, POR SI SÓ, NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA QUE A MESMA POSSA RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO SER FEITA UMA ANÁLISE CASUÍSTICA - ADEMAIS, NÃO FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO, ATÉ O MOMENTO, QUALQUER FATO SUPERVENIENTE QUE EVIDENCIASSE A REAL NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA MESMA, ESTANDO ESTA, A TODA EVIDÊNCIA, EM SITUAÇÃO SIMILAR À DO CORREU EDVALDO LOPES BENAQUE, SENDO DE RIGOR A APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, CUJA PREVISÃO SE ENCONTRA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ESTENDER A ORA PACIENTE OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS 00029774-41.2021.8.19.0000, PARA PERMITIR QUE A PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE RECURSO JÁ INTERPOSTO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA DE ALVARÁ CONDICIONADO.

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