(DOC. VP 250.6020.1714.0663)

STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva. Sentença proferida. Soltura na origem. Prejudicialidade superveniente em relação a um dos agravantes. Fundamentação idônea em relação ao remanescente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Lúcio Alfredo Carabajal da Rosa e Michel Amador da Silva contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de ambos. Os agravantes foram presos preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei caput 11.343/2006, c/c o CP, art. 29). Supervenientemente, foi proferida sentença que substituiu a pena privativa de liberdade de Michel Amador da Silva por restritivas de direitos, revogando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote