Jurisprudência sobre
servidao administrativa
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TJMG. Servidão administrativa. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Laudo pericial unilateral. Prestabilidade para efeito de imissão provisória na posse. Agravo não provido
«- A indenização de servidão administrativa tem como parâmetro legal o eventual dano causado pela servidão ao imóvel serviente na medida exata da restrição imposta ao uso, gozo e fruição da propriedade objeto da referida servidão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG. Constituição de servidão administrativa. Administrativo. Ação ordinária. Indenização. Constituição de servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica
«- O instituto da servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, impondo ao proprietário algumas restrições ao uso e gozo da propriedade onerada, em benefício do interesse coletivo, legitimando-se a usar o bem de forma unilateral e compulsória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Limitação ao uso da propriedade. Caracterização. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.
«1. O STJ firmou o entendimento de que os juros compensatórios incidem pela simples perda antecipada da posse, no caso de desapropriação, e pela limitação da propriedade, no caso de servidão administrativa (Súmula 56/STJ, in verbis: «Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG. Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação
«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG. Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação
«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Desapropriação. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.
«São devidos os juros compensatórios, na desapropriação para instituir servidão administrativa, pela limitação de uso da propriedade, como assentou a E. 1ª Seção ao editar a Súmula 56/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de constituição de servidão administrativa proposta por concessionária para atender exigências ambientais em imóvel de propriedade dos Apelantes. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, mas negou indenização. Apelação dos proprietários pleiteando justa indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Servidão administrativa. Parque nacional. Indenização.
«Tratando-se de interdição de uso e alienação da propriedade, devido à instituição de parque nacional, é hipótese de servidão administrativa, e não simples limitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de instituição de servidão administrativa proposta, deferiu a tutela de urgência para imissão provisória na posse das áreas descritas, sem o depósito prévio da indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Servidão administrativa. «An debeatur reconhecido em ação de indenização. «Quantum debeatur. Possibilidade de apreciação posterior.
«A circunstância de haver transitado em julgado o decisório que entendeu devida a indenização em razão do estabelecimento de servidão administrativa, ou seja, o «an debeatur, não impede que a questão referente ao «quantum debeatur venha a ser posteriormente apreciada. Inexistência, pois, de ofensa ao instituto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM -
Implantação de coletor de esgoto pela SABESP - Sistema de Esgotamento Sanitário na zona urbana do município de Santa Isabel/SP - Conformação quanto ao valor da indenização - Procedência da ação, entendendo ser desnecessária a expedição de carta de adjudicação - Irresignação da expropriante quanto ao registro da servidão administrativa - Possibilidade - Cabível é a expedição de mandado de averbação a fim de registrar a servidão administrativa sobre bem imóvel, consoante o disposto no art. 167, I, item 06, da Lei de Registros Públicos (Lei . 6.015/73, com a redação da Lei . 6.216/75) - Neste ponto comporta reparo a r. sentença - Precedente deste Sodalício - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO DEPÓSITO INICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.
Em ação de constituição de servidão administrativa, a correção monetária deve incidir sobre a diferença entre o valor do depósito inicial e o valor fixado na indenização, a partir da data da perícia até o efetivo pagamento, considerando o índice da Corregedoria-Geral de Justiça do respectivo tribunal. 2. Tratando-se de constituição de servidão administrativa, a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano é válida quando houver imissão provisória na posse e divergência entre o preço ofertado e o valor fixado na sentença. 3. É possível a cumulação de juros compensatórios e moratórios nas ações de servidão administrativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Fixação da indenização, com relação à servidão administrativa, nos termos do laudo pericial produzido nos autos, no montante de R$ 7.000,00 - Valor obtido no estudo pericial, elaborado com base em normas técnicas de avaliação e perícia, que deve ser mantido - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Pretensão à constituição de servidão administrativa sobre imóvel de propriedade dos apelados - Sentença de parcial procedência da ação - Pleito de reforma da sentença para reduzir o valor da indenização - Não cabimento - Laudo pericial bem elaborado pelo perito nomeado pelo magistrado, que explicitou os critérios e as normas utilizadas, inexistindo mácula no trabalho realizado, pois foi devidamente considerada a restrição ambiental da área objeto da servidão administrativa - Manutenção do montante fixado a título de honorários de sucumbência, por ter sido arbitrado em sentença no percentual máximo legal, de acordo com a legislação específica - Precedente deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por RAÍZEN ENERGIA S/A. contra decisão que indeferiu seu pedido de intervenção em ação de instituição de servidão administrativa, sob o argumento de que a empresa detém posse direta das terras, mas a demanda se restringe a vício processual ou preço da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de inclusão da RAÍZEN ENERGIA S/A. no polo passivo da demanda, considerando seu interesse jurídico devido à posse direta e benfeitorias no imóvel. III. Razões de Decidir 3. A servidão administrativa pode afetar direitos de possuidores legítimos, justificando sua inclusão no polo passivo para garantir ampla defesa e contraditório. 4. A RAÍZEN ENERGIA S/A. possui benfeitorias no imóvel, devendo integrar a demanda para discutir o valor da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Possuidores legítimos devem integrar o polo passivo em ações de servidão administrativa. 2. Benfeitorias justificam interesse jurídico na demanda. Legislação Citada: Decreto 3.365/41, art. 20; Lei 6.015/73, arts. 167, I, item 6; Código Civil, arts. 1.196 e ss.; CPC/2015, art. 124. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 953.910, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.08.2009... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SAAET. TAQUARITINGA.
Instituição de Servidão administrativa para a substituição de tubulação subterrânea de esgoto por uma nova rede com 400mm de diâmetro. Apelação em face da r. sentença que julgou procedente o pedido interposta fora do prazo legal. Recurso manifestamente intempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Linhas de transmissão de energia elétrica - Indenização correspondente ao sacrifício do direito que, no caso de servidão administrativa, é parcial - Juros compensatórios devidos pela limitação da atividade econômica após a imissão provisória da posse sobre 20% (vinte por cento) da indenização não disponível para levantamento - Índice previsto na ADI Acórdão/STF - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Servidão administrativa. Administrativo. Imóvel rural. Preexistência à aquisição do terreno. Indenização. Descabimento. Lei 4.771/1965 (CF), art. 18. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º.
«As restrições decorrentes da servidão administrativa em imóvel rural não geram direito de indenização, pelo poder público, com base na Lei 4.771/1965 - Código Florestal, se preexistiam à aquisição do terreno e eram, ainda que por presunção decorrente da regra do art. 3º da LICC, do conhecimento dos adquirentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.
Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - APURAÇÃO DE VALOR PARA JUSTA INDENIZAÇÃO. I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório; II. O valor unilateralmente apurado pela interessada não se mostra suficiente para assegurar que o preço oferecido seja justo, sendo, portanto, indispensável a avaliação judicial para essa finalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ. Processual civil. Ação de constituição de servidão administrativa. Extinção. Inexistência de autorização legislativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com liminar de imissão de posse de terras necessárias à passagem de linha de transmissão. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito e a consequente revogação da liminar deferida, diante da inexistência de autorização legislativa específica para a instituição de servidão administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PERICIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE.
Em se tratando de ação de constituição de servidão administrativa, a realização de perícia prévia para se apurar o real valor da servidão administrativa não é necessária para a concessão de liminar de imissão da posse. Isso porque, para o deferimento da imissão na posse, basta o depósito do percentual previsto em lei (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Ação de indenização. Prescrição quinquenal. Desapropriação indireta. Reconhecimento. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, as ações objetivando indenização decorrentes da implantação de servidão administrativa sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 3.365/1941, art. 10, parágrafo único.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Desapropriação indireta. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Verba devida pela limitação do uso da propriedade. Súmula 56/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º.
««Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade (Súmula 56/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJMG. Servidão administrativa. Desapropriação. Indenização. Efetivo prejuízo. Prova pericial. Quesitos suplementares que se mostram pertinentes. Decisão singular reformada.
«O valor da indenização decorrente da constituição da servidão administrativa deve ser fixado de acordo com o efetivo prejuízo causado ao proprietário do bem serviente. Laudo pericial que fixa indenização em razão do valor da área ocupada não reflete o efetivo prejuízo, fazendo-se necessária a realização dos quesitos suplementares.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
Servidão Administrativa destinada a passagem de rede coletora de esgoto em Área de Preservação Permanente (APP). Servidão que não prejudica a utilização do bem. Indenização incabível. Precedentes. Sentença reformada em parte, para julgar a ação totalmente procedente, com o afastamento da indenização pela área serviente, invertendo-se os ônus de sucumbência, respondendo o réu pelos honorários do advogado da parte adversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO.
"Ação de indenização por servidão administrativa, decorrente da instalação de torres de transmissão de energia em imóvel rural. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade da indenização ou, subsidiariamente, a sua redução. Impossibilidade. Perícia bem fundamentada, conforme as normas do NBR 14.653, da ABNT, que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). Laudo pericial que aplicou fator de servidão da Tabela das Normas CAJUFA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. UTILIDADE PÚBLICA E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. PRESCINDIBILIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse das áreas servientes descritas na inicial. A agravante, concessionária de serviço público de energia elétrica, alega que a obra é de utilidade pública, relevante e urgente, destinada a modernizar o fornecimento de energia elétrica e garantir segurança energética à população, tendo sido realizado depósito prévio de R$ 45.126,60 referente à indenização pela servidão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP. APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Autora busca a instituição de servidão administrativa, necessária para a construção da Linha de Distribuição 138 KV RAMAL RIFAINA - Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando o valor de indenização indicado na perícia judicial - Decisório que comporta parcial reforma - Perito judicial optou pela pesquisa em forma de cotação para a região geoeconômica, conforme autorizado pela norma ABNT NBR 14.653-3 - Possibilidade, no entanto, de adotar o coeficiente de 33% por se tratar de imóvel rural - Precedentes - Juros compensatórios indevidos - Laudo pericial não constatou a interrupção da atividade de plantação de cana de açúcar e pastagem - Não evidenciado prejuízo em razão da instituição da servidão administrativa - Termo inicial da correção monetária deve corresponder à data da confecção do laudo pericial - Precedente do e. STJ - Honorários advocatícios reduzidos, atendendo à disposição trazida pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM
Decisão interlocutória que determinou a intimação das agravadas em ação para instituição de servidão administrativa de passagem - Decreto-lei 3.365/1, art. 15, § 1º.941 que determina que a imissão provisória na posse pode ser feita independente da citação do réu - Desnecessidade de participação do réu na perícia prévia - Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.
Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Servidão administrativa. Prescrição. Prazo prescricional cinco anos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10. Lei específica. Processual civil. Recurso especial.
«1 - O cerne da controvérsia é o pedido de indenização decorrente de servidão administrativa, o qual foi deferido. No entanto, o suposto dano decorrente da servidão administrativa ocorreu em 2006 e somente em 2013 foi ajuizada a demanda na qual se postula a indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA DESABONAR A CONCLUSÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por CEMIG Distribuição S/A. contra a sentença que julgou procedente pedido de constituição de servidão administrativa sobre imóvel dos apelados, mediante pagamento de indenização conforme valor apurado em laudo pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
Apelante que é Concessionária de Serviço Público, sendo firmado com a Agência Reguladora o Contrato de Concessão para instituição da servidão administrativa da Linha de Transmissão denominada Incompetência das Câmaras de Direito Privado. Inteligência do Inciso XVII do Anexo II do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça que estabelece que as Câmaras de Direito Público são competentes para o julgamento das «outras matérias de Direito Público". Ação que envolve matéria de direito público, evidenciando a competência das Câmaras especializadas em Direito Público. Incompetência absoluta em razão da matéria. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Público, na forma do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.
Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V.: I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório; II. O valor unilateralmente apurado pela interessada não se mostra suficiente para assegurar que o preço oferecido seja justo, sendo, portanto, indispensável a avaliação judicial para essa finalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.
Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V.: I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório; II. O valor unilateralmente apurado pela interessada não se mostra suficiente para assegurar que o preço oferecido seja justo, sendo, portanto, indispensável a avaliação judicial para essa finalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.
Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V.: I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório; II. O valor unilateralmente apurado pela interessada não se mostra suficiente para assegurar que o preço oferecido seja justo, sendo, portanto, indispensável a avaliação judicial para essa finalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO REGULAR - RECURSO DESPROVIDO.
A indenização por servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, sendo o laudo pericial o principal meio de prova para sua fixação, desde que elaborado com metodologia científica adequada e em conformidade com normas técnicas. O perito judicial não está obrigado a adotar os critérios sugeridos pelas partes, desde que justifique sua metodologia com base em padrões técnicos reconhecidos. A fixação dos honorários advocatícios em desapropriação ou servidão administrativa deve observar o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, podendo ser elevada em casos excepcionais para garantir a dignidade da profissão advocatícia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE FAIXA DE SEGURANÇA. POSSE CLANDESTINA. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Servidão administrativa. Prescrição quinquenal.
«1 - Caso em que a Corte local consignou: «Por meio desta ação a parte autora, ora apelada, pediu indenização decorrente da servidão administrativa instaurada em seu imóvel rural (..). Restou incontroverso nos autos que o caso se trata de servidão administrativa, porque não houve a perda do domínio do imóvel por seus proprietários. Entretanto, ausente norma específica acerca da prescrição nas ações de indenização com base nessa espécie de servidão, aplica-se o prazo prescricional para a ação de desapropriação indireta. Consoante confirmação no laudo pericial, a servidão em discussão ocorreu em 1950, por meio da instalação de sete torres de sustentação de cabos de transmissão de energia elétrica de alta tensão. Também é incontroverso que foram instaladas outras sete torres na década de 60 e outras seis no ano de 2007 (f.154). (...) Dessa forma, está prescrito o direito da parte autora de pedir indenização com fundamento na desvalorização do imóvel decorrente da servidão havida desde a década de 50. Entretanto, em relação ao pedido indenização pela limitação do uso do imóvel, não se verifica a ocorrência de prescrição em relação à área onde foram instaladas as torres em 2007, haja vista que esta ação foi distribuída no dia 20/08/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. MÉTODO INVOLUTIVO. VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de constituição de servidão administrativa para linha de transmissão de energia elétrica, ratificou a imissão na posse, fixou indenização e condenou a concessionária ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante impugna o valor da indenização, alegando erro na metodologia da perícia judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJMG. Instalação de linha de transmissão de energia. Apelação. Indenização. Instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Servidão administrativa. Limitação da área serviente. Danos comprovados. Dever de ressarcir
«- A servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica dá ensejo ao ressarcimento dos prejuízos causados e efetivamente aferidos em decorrência da limitação imposta ao imóvel e da sua desvalorização.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Tributário. Recurso especial. Verba decorrente da instituição de servidão administrativa. Caráter indenizatório. Não incidência de imposto de renda. Recurso especial não provido.
1 - O ganho de capital decorrente da instituição de servidão administrativa é imposto ao proprietário ou possuidor como indenização em virtude do uso do bem, motivo pelo qual não constitui hipótese de incidência do imposto de renda. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO/CESSIONÁRIO - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, a indenização devida em função de constituição de servidão administrativa deve ser revertida, via de regra, em favor do proprietário do imóvel serviente, porquanto, em princípio, é quem sofrerá a restrição sobre as faculdades do domínio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SABESP. INDENIZAÇÃO.
Servidão administrativa para passagem de tubulação subterrânea em uma pequena fração da propriedade. Instituição de servidão que em nada descaracteriza, limita ou suprime o uso do imóvel. Laudo pericial que aplicou o fato de servidão 0,6667 calculado para imóveis urbanos. Impossibilidade. Faixa de servidão localizada inteiramente em região de mata nativa não urbanizada. De rigor a aplicação da alíquota de 0,333 própria dos imóveis rurais também mencionada pelo perito do juízo. Precedentes da Corte. Sentença de procedência reformada somente para reduzir o valor da justa indenização de R$ 12.770,43 para R$6.384,89. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SABESP. INDENIZAÇÃO.
Servidão administrativa para passagem de tubulação subterrânea em apenas uma parte da propriedade. Instituição de servidão que em nada descaracteriza, limita ou suprime o uso do imóvel. Laudo pericial que aplicou o fato de servidão 0,6667 calculado para imóveis urbanos. Impossibilidade. Faixa de servidão localizada em região de feições rurais. De rigor a aplicação da alíquota de 0,333 própria dos imóveis rurais também mencionada pelo perito do juízo. Precedentes da Corte. Sentença de procedência reformada somente para reduzir o valor da justa indenização de R$9.387,54 para R$4.688,84. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DIREITO CONCESSIONÁRIA - INTERESSE PÚBLICO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.
A indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade, sendo possível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da servidão, mediante depósito de indenização. Com efeito, diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público, em detrimento do interesse particular, a imissão provisória na posse da concessionária, para fins de programo do serviço essencial de interesse coletivo, não se pode aguardar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - TITULO DE PROPRIEDADE DO DESTINATÁRIO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DO REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO - NECESSDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.
A imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa exige a declaração de urgência pela autoridade competente e o depósito prévio do valor estimado da indenização, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Embora o interesse público prevaleça sobre o interesse privado, não verificada a presença dos requisitos ensejadores da constituição de servidão administrativa de imediato, por depender de dilação probatória, a concessão da medida deve ser relegada até a formação de um juízo seguro de convencimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Servidão que não retira o domínio da área, trazendo apenas restrições ao seu uso. Indenização que deve corresponder à exata medida do sacrifício do direito que, no caso de servidão administrativa, é parcial. Aplicação do fator de depreciação de trinta e três por cento sobre o valor venal da área. Exclusão da indenização correspondente à área remanescente. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO CONTINUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote