(DOC. VP 144.3145.8000.0400)

TJMG. Constituição de servidão administrativa. Administrativo. Ação ordinária. Indenização. Constituição de servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica

«- O instituto da servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, impondo ao proprietário algumas restrições ao uso e gozo da propriedade onerada, em benefício do interesse coletivo, legitimando-se a usar o bem de forma unilateral e compulsória. - Provado que a edificação de linha de transmissão de energia elétrica não alcançou a propriedade das autoras por estar localizada em área posterior (constituindo área de segurança desta) e que, na

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