(DOC. VP 624.6532.7039.6582)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM -

Implantação de coletor de esgoto pela SABESP - Sistema de Esgotamento Sanitário na zona urbana do município de Santa Isabel/SP - Conformação quanto ao valor da indenização - Procedência da ação, entendendo ser desnecessária a expedição de carta de adjudicação - Irresignação da expropriante quanto ao registro da servidão administrativa - Possibilidade - Cabível é a expedição de mandado de averbação a fim de registrar a servidão administrativa sobre bem imóvel, consoante

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