(DOC. VP 809.7134.8412.4054)

TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO.

"Ação de indenização por servidão administrativa», decorrente da instalação de torres de transmissão de energia em imóvel rural. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade da indenização ou, subsidiariamente, a sua redução. Impossibilidade. Perícia bem fundamentada, conforme as normas do NBR 14.653, da ABNT, que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). Laudo pericial que aplicou fator de servidão da Tabela das Normas CAJUFA. RECURSO DESPROVIDO

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