(DOC. VP 256.3766.2982.5037)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA DESABONAR A CONCLUSÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por CEMIG Distribuição S/A. contra a sentença que julgou procedente pedido de constituição de servidão administrativa sobre imóvel dos apelados, mediante pagamento de indenização conforme valor apurado em laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização pela instituição da servidão administrativa deve ser fixado com base no laudo pericial oficial ou no laudo unilateral apresentado pel

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