Jurisprudência sobre
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1 - TJSP. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso. Deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Policial Adido. Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado. Inteligência da Lei Ementa: Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso. Deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Policial Adido. Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado. Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Estadual 48.292 de 2003. Diárias parciamente devidas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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2 - STJ. Menor. Competência. Anúncio de evento sem indicação dos limites de idade recomendados. Julgamento pelo juízo da sede da emissora. ECA, art. 147, § 3º.
«A regra de competência prevista no ECA, art. 147, § 3º, estabelece que em «caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, hipótese configurada nos autos.... ()
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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO - sentença que «julgou procedente o pedido inicial, não se pronunciando, no entanto, acerca do pedido de repetição do indébito- matéria discutida em contestação e novamente reiteradas em sede de embargos- impossibilidade de julgamento em sede recursal- inegável supressão de instância- sentença de rejeição dos embargos alegando caráter infringente- sentença anulada- recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - sentença que «julgou procedente o pedido inicial, não se pronunciando, no entanto, acerca do pedido de repetição do indébito- matéria discutida em contestação e novamente reiteradas em sede de embargos- impossibilidade de julgamento em sede recursal- inegável supressão de instância- sentença de rejeição dos embargos alegando caráter infringente- sentença anulada- recurso provido.
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4 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/SUPERIOR NA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TESE FIRMADA EM SEDE DO TEMA 1.105 - ACÓRDÃO RETIFICADO EM SEDE DE RETRATAÇÃO.
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5 - TJSC. Preliminar. Justiça gratuita. Pleito em sede recursal. Possibilidade.
«- Há possibilidade de formulação do pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça em sede recursal, de modo a não desamparar e impedir o acesso à Justiça daqueles que sofreram, no curso da marcha processual, alteração em sua situação econômico-financeira.... ()
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6 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de roubo. Redução da pena pretendida em sede revisional. Desacolhimento. Dosimetria da pena que não pode ser alterada em sede de revisão criminal, a não ser que haja erro ou excesso. Pretensão revisional indeferida.
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7 - TJSP. "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de Curso Superior de Formação de Sargentos - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de Curso Superior de Formação de Sargentos - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Mantida sentença.
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8 - TJSP. "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de diligências. Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para desenvolvimento de inúmeras tarefas em diligências oficiais em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de diligências. Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para desenvolvimento de inúmeras tarefas em diligências oficiais em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Mantida sentença de primeiro grau".
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9 - TJSP. "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de diligências. Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para desenvolvimento de inúmeras tarefas em diligências oficiais em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de diligências. Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para desenvolvimento de inúmeras tarefas em diligências oficiais em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Mantida sentença de primeiro grau".
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10 - TJSP. Acidente do trabalho. Salário-de-benefício. Arguição, em sede de exceção de pré-executividade, de excesso na execução. Inadmissibilidade da via processual eleita. Matéria a ser suscitada, apreciada e decidida em sede de embargos à execução. Recurso provido.
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11 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Não observância das formalidades do CPP, art. 226. Morte da vítima. Ausência de renovação do reconhecimento em sede judicial. Insuficiência de demais provas. Reversão do
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12 - STJ. Revisão criminal. Diminuição da pena em sede de revisão criminal. CP, art. 109. CPP, art. 621.
«A mera redução da pena em sede revisional não afasta o efeito interruptivo da prescrição punitiva que é próprio da sentença condenatória. Precedente do STF.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Prescrição. Alegação em sede de apelação. Possibilidade. Precedentes.
«I. Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, a prescrição pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, sendo perfeitamente cabível a sua alegação em sede de apelação. Precedentes. ... ()
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14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico. Pretendida desconstituição do edito condenatório em sede de revisão criminal. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória, já transitada em julgado, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ e incompatível com desiderato da revisão criminal. ... ()
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15 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Possibilidade. Suspensão do expediente forense. Mudança de entendimento. Fixação do quantum. Incidência da Súmula 7 desta corte. Pacificação da questão em sede de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
«1. A tempestividade do agravo pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... ()
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16 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais. Transferência e internação do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes para hospital da rede pública ou privada, com suporte para cirurgia vascular. Sentença de parcial procedência. Parecer do Ministério Público pela confirmação da sentença, em sede de remessa necessária, e que aqui se acolhe. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.
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17 - TJPR. Registro público. Dúvida. Alegação de usucapião. Sede inviável. Remessa às vias ordinárias.
«Inviável se mostra a argüição de usucapião em sede de dúvida, eis que tal discussão exige a produção de outras provas, não sendo possível realizá-las nesse estreito âmbito procedimental, mostrando-se necessária a remessa das partes envolvidas às vias ordinárias, para que promovam todos os atos necessários à solução do caso.... ()
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18 - TJSP. Agravo de Instrumento - Levantamento de honorários contratuais negado - Insurgência - Inadmissibilidade - A discordância no tocante aos honorários contratuais não pode ser resolvida em sede de cumprimento de sentença, tampouco em sede deste agravo de instrumento, sendo de rigor a resolução da questão em sede de ação própria, com abertura de instrução probatória e o devido contraditório, máxime pelo fato de se tratar de um processo que se desenrola há anos - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sede estrito. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e variedade das drogas apreendidas - 41 (quarenta e um) flaconetes de cocaína, 81 (oitenta e uma) pedras de crack, e 22 (vinte e duas) porções de maconha, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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20 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido no julgamento de recurso inominado. Omissão em relação a pedido subsidiário formulado em sede recursal. Necessidade de integração da decisão. Impossibilidade de introdução de novos pedidos em sede recursal. Recurso inominado da embargante que não pode ser conhecido nessa parte. Inexistência de contradição na decisão embargada. Inconformismo dos Ementa: Embargos de declaração. Acórdão proferido no julgamento de recurso inominado. Omissão em relação a pedido subsidiário formulado em sede recursal. Necessidade de integração da decisão. Impossibilidade de introdução de novos pedidos em sede recursal. Recurso inominado da embargante que não pode ser conhecido nessa parte. Inexistência de contradição na decisão embargada. Inconformismo dos embargantes em relação ao conteúdo da decisão. Caráter infringente. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.
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21 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização moral julgada procedente - Ré não comprovou na contestação ter celebrado relação jurídica com a autora, ônus que lhe incumbia - Incabível a juntada aos autos de documento em sede recursal - Questão fática atingida pela preclusão - Eventual descumprimento da liminar deve ser informado ao MM. Juízo a quo, em sede de Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização moral julgada procedente - Ré não comprovou na contestação ter celebrado relação jurídica com a autora, ônus que lhe incumbia - Incabível a juntada aos autos de documento em sede recursal - Questão fática atingida pela preclusão - Eventual descumprimento da liminar deve ser informado ao MM. Juízo a quo, em sede de execução de sentença - Sentença mantida
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22 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida reforma de decisão que indeferiu progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções determinando a realização de exame criminológico - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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23 - TRT4. Pensionamento futuro. Constituição de capital. Cabimento em sede de execução.
«[...] A constituição de capital é faculdade do Juízo prevista no CPC, art. 475-Qcujo objetivo é assegurar o pagamento regular do valor devido a título de pensão mensal. Não existindo pedido específico na petição inicial ou determinação no título exequendo, não há impedimento quanto à aplicação do dispositivo em sede de execução. [...]... ()
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24 - TJPE. Embargos de declaração em sede de recurso de apelação. Cumprimento de sentença em sede de ação de obrigação de fazer. Ausência de pedido por indenização por danos materiais ou morais.
«Crédito decorrente, exclusivamente, de astreintes cujo montante foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). ... ()
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, porquanto a questão não foi oportunamente tratada em sede de recurso especial, ocorrendo, portanto, a preclusão.
Agravo regimental improvido.... ()
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26 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar. Agravo regimental desprovido.
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27 - TJSP. Recurso. Inovação. Questão referente a ocorrência de spread abusivo que foi trazida aos autos somente em sede de recurso, não tendo sido apreciada pela sentença, por não ter sido alegada anteriormente na inicial vedada a inovação em sede recursal. Apelo não conhecido, neste aspecto.
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28 - STJ. Processual civil. Tema julgado em sede de repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas cabível o agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... ()
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29 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO CEP - DOCÊNCIA PARA O TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA. DESLOCAMENTO DA OPM SEDE. DIÁRIAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A CONVOCAÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO FORA DE SUA SEDE FUNCIONAL SEM PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO GARANTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS CORRESPONDENTES. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO CEP - DOCÊNCIA PARA O TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA. DESLOCAMENTO DA OPM SEDE. DIÁRIAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A CONVOCAÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO FORA DE SUA SEDE FUNCIONAL SEM PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO GARANTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS CORRESPONDENTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 144 DA LEI ESTADUAL 10.261/68 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS) CC. DECRETO 48.292/2003, art. 5º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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30 - TJSP. "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso de formação de Sargento - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de material de fornecimento de alojamento e Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso de formação de Sargento - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de material de fornecimento de alojamento e refeições. Recurso da Fazenda parcialmente provido para reconhecimento de que são devidas diárias apenas aos dias úteis e aulas presenciais".
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31 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória. Vício oculto. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência recursal da ré. Ventilação de questões fáticas somente em sede recursal, sem a discussão das mesmas no juízo a quo. Inovação em sede recursal. Proibição, sob pena de se estimular a deslealdade Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória. Vício oculto. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência recursal da ré. Ventilação de questões fáticas somente em sede recursal, sem a discussão das mesmas no juízo a quo. Inovação em sede recursal. Proibição, sob pena de se estimular a deslealdade processual. Sentença mantida. Recurso não conhecido.
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32 - TJSP. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044 de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença, proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é Ementa: Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044 de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença, proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, na sistemática processual dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exclusivamente o recurso inominado. Recurso não conhecido.
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33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Liminar em sede de cautelar de exibição de documentos. Possibilidade.
«1. Não obstante o caráter satisfativo da medida, é possível o deferimento de liminar em sede de ação cautelar de exibição de documento. ... ()
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34 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico transnacional de drogas. Fração de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constrangimento ilegal caracterizado. Tribunal que, em sede de apelação, torna mais gravosa a situação do réu sem apresentar fundamentação. Vício sanado pelo STJ em sede de habeas corpus. Inviabilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1. Impõe constrangimento ilegal o acórdão que, em sede de apelação, torna mais gravosa a situação do réu sem apresentar fundamentação, sendo inviável ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, apresentar fundamentos objetivando suprir tal vício. ... ()
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35 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Mérito. Não conhecimento. Impossibilidade de se deduzir em sede recursal alegações não tecidas em primeiro grau de jurisdição. CPC/1973, art. 517. Inovação em sede recursal o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso não conhecido.
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36 - TJSP. Recurso. Apelação. Inovação em sede recursal sem explicitação dos motivos para tal. Inadmissibilidade. Fatos não impugnados pelo réu quando da apresentação da contestação tornam-se incontroversos. Impossibilidade de alegação em sede de apelação. Interpretação dos CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 517. Recurso improvido.
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37 - TAMG. Competência. Intempestividade da exceção de incompetência. Arguição formulada em sede de recurso. Preclusão caracterizada. CPC/1973, art. 307.
«É inadmissível a argüição de intempestividade da exceção de incompetência formulada em sede de recurso, se a parte, regularmente intimada, não se manifesta, na sua resposta ao incidente, acerca da irregularidade, operando-se a preclusão.... ()
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38 - STJ. Competência. Banco Central. Correção monetária dos cruzados novos bloqueados. Ação proposta contra autarquia federal. Lugar da sede ou sucursal representativa. Foro onde tem sede a Procuradoria Regional da Instituição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.
«OCPC/1973, art. 100, IV, «a e «b, estatui que «é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu. Tal comando legal não indica que a ação possa ser demandada em qualquer unidade da federação. A competência deve ser determinada com base em critérios razoáveis. Para o caso concreto, a competência para apreciar a ação proposta (pagamento de diferenças de correção monetária dos cruzados novos bloqueados) contra autarquia federal (BACEN) é a do foro onde se encontra sediada ou possui representação (Procuradoria Regional). Precedentes das 1ª Turma, 1ª, 2ª e 3ª Seções do STJ.... ()
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39 - TRT2. Notificação e intimação. Citação empresa estrangeira pertencente ao mesmo grupo econômico de empresa com sede no Brasil. Citação. Aplicação do CPC/1973, art. 12, VIII e parágrafo 3º. A empresa com sede no estrangeiro mas pertencente ao mesmo grupo econômico de empresa com sede no território nacional, pode ser citada na pessoa desta, ante os termos do CPC/1973, art. 12, VIII, parágrafo 3º(CLT, art. 769), bem como antes os princípios da celeridade e econômica processual. Recurso ordinário parcialmente provido para o fim de acolher a questão prévia suscitada.
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40 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ORDEM DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - INSURGÊNCIA DA PARTE SEM ÊXITO EM SEDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO - NOVA ARGUIÇÃO DO TEMA EM SEDE DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO CONFIGURADA
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41 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Fixação em sede de tutela antecipada. Reavaliação em sede de execução da presença dos requisitos para a concessão e da eventual incapacidade financeira do executado para suportar o cumprimento. Inadmissibilidade. Desconstituição do título e do decreto de prisão. Impossibilidade. Recurso do alimentante não provido.
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42 - STJ. Processual. Administrativo. Prescrição. Reconhecimento em sede de embargos à execução. Não cabimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.
«I. O aresto recorrido afastou a possibilidade de decretar a prescrição, em sede de embargos à execução, sob o fundamento de que há título executivo formado, porquanto nem a sentença de conhecimento, nem o acórdão do Tribunal que a integrou, reconheceram a prescrição. ... ()
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43 - STJ. Competência. Execução fiscal. Resolução do Tribunal Regional Federal que determina integração de Município à jurisdição de outro que tem sede de Vara da Justiça Federal. Impossibilidade. Inexistindo sede a competência é da Justiça Estadual. Matéria já pacificada pela 1ª Seção. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR-extinto.
«As Resoluções do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinam a integração do Município de Nova Petrópolis à jurisdição territorial das Varas Federais de Caxias do Sul, restaram, naturalmente, sobrepujadas pela Lei Maior, vale dizer, inexistindo sede de Vara Federal em Nova Petrópolis, para as ações previdenciárias e execuções fiscais, continua o Juízo Estadual competente, exercendo a jurisdição federal delegada.... ()
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44 - STF. «Habeas corpus. Indeferimento de exame médico-legal. Reexame da decisão. Descabimento em sede de «habeas corpus. Precedentes do STF. CPP, art. 149.
«Não cabe, em sede de «habeas corpus, reexaminar decisão que indefere a realização de exame médico-legal, quando devidamente fundamentada. Precedentes.... ()
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45 - STJ. Alegada divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Não cabimento.
«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da não aceitação de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, como ocorrido na espécie. ... ()
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46 - STJ. Alegada divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Não cabimento.
«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da não aceitação de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, como ocorrido na espécie. ... ()
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47 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação no critério de eqüidade. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.
«Os honorários de advogado, quando fixados com base no critério de eqüidade, não comportam reapreciação em sede de recurso especial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso de que se não conhece. Decisão unânime.... ()
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48 - TJSP. Agravo de Instrumento - Municipalidade de Paranapanema - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, impondo o ônus de adiantamento de honorários periciais ao ente público - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais Ementa: Agravo de Instrumento - Municipalidade de Paranapanema - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, impondo o ônus de adiantamento de honorários periciais ao ente público - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ressalvado o entendimento pessoal do Relator - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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49 - STJ. Prazo prescricional. Casamento. Anulação de partilha homologada em sede de separação consensual. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V.
«O prazo prescricional a que sujeita a ação via da qual se busca, com base em alegado vício de consentimento, a anulação de partilha levada a efeito em sede de separação consensual, é o quadrienal, previsto no CCB, art. 178, § 9º, V.... ()
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50 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Decisão impugnada proferida em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. RISTJ, art. 266.
«O art. 266 do Regimento Interno do STJ é expresso ao prever que somente das decisões de Turma proferidas em recurso especial é cabível embargos de divergência. ... ()
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