(DOC. VP 163.7625.3017.1100)

TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Mérito. Não conhecimento. Impossibilidade de se deduzir em sede recursal alegações não tecidas em primeiro grau de jurisdição. CPC/1973, art. 517. Inovação em sede recursal o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote