Jurisprudência sobre
revisao de alimentos
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1 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação desprovida.
1. Os pressupostos da ação de revisão de alimentos estão claramente delineados na lei: alteração das condições financeiras de quem supre os alimentos ou de quem os recebe. 2. No caso vertente, não restou comprovado o aumento das necessidades da apelante, ônus que lhe competia. 3. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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3 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação provida.
1. Os pressupostos da ação de revisão de alimentos estão claramente delineados na lei: alteração das condições financeiras de quem supre os alimentos ou de quem os recebe. 2. No caso vertente, não restou comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante, ônus que lhe competia. 3. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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4 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.
«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... ()
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5 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.
«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... ()
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6 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação desprovida.
1. Os pressupostos da ação de revisão de alimentos estão claramente delineados na lei: alteração das condições de quem supre os alimentos ou de quem os recebe. 2. No caso vertente, restou demonstrado que a apelada passou a ter maiores gastos, ao passo que o apelante melhorou sua condição financeira, o que autoriza a majoração dos alimentos feita na sentença. 3. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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7 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação desprovida.
1. Os pressupostos da ação de revisão de alimentos estão claramente delineados na lei: alteração das condições de quem supre os alimentos ou de quem os recebe. 2. No caso vertente, não restou comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante ou tampouco das necessidades da apelada, ônus que lhe competia. 3. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - TJRJ. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
Reconhecida a prevenção, impõe-se a declinação da competência.... ()
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9 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PENSIONAMENTO ARBITRADO EM DEMANDA APRECIADA, EM GRAU RECURSAL, POR CÂMARA DIVERSA. PREVENÇÃO.
Ação de revisão de alimentos ajuizada em face de filho menor. Pensionamento anteriormente definido na ação de alimentos julgada, em grau recursal, pela 14ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (atualmente, a 12ª Câmara de Direito Privado). Prevenção. art. 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes deste Tribunal. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisão de alimentos. ... ()
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11 - STJ. Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Ação de revisão de alimentos. Fixação em valor menor do que o pedido. Verba devida pelo devedor dos alimentos. CPC/1973, art. 20.
«Procedente a ação de revisão proposta pelos alimentandos, ainda que deferido valor inferior ao pedido, e improcedente a reconvenção, as custas e os honorários serão pagos pelo devedor.... ()
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12 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1.A revisão de alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme previsto no CCB, art. 1.699. ... ()
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13 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de revisão de alimentos que visa a redução da verba alimentar devida. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 292.
«Sabido que o valor da causa na ação de revisão de alimentos na qual se objetiva a redução do pensionamento deve corresponder a uma anuidade da diferença entre o valor até então pago e o que se pretende reduzir, merece provido o recurso. ... ()
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14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. AUMENTO DAS NECESSIDADES DA MENOR DE IDADE NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Afixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele os presta, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de alimentos. Minoração do encargo alimentar que não é recomendável antes da concretização do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de revisão de alimentos.... ()
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17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIXANDO O VALOR DOS ALIMENTOS. PLEITO AUTORAL PARA INSERÇÃO DE CLÁUSULA PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. TESE RECURSAL PAUTADA NA VIOLAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE OBSERVOU O ALUDIDO TRINÔMIO. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA DE MODO A INVIABILIZAR O PLEITO AUTORAL. NECESSIDADE PRESUMIDA ANTE A IDADE DO ALIMENTADO. PERCENTUAL QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de revisão de alimentos. ... ()
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19 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO FORMULADO PELA PARTE RÉ-AGRAVANTE DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CUJA OBRIGAÇÃO SE COMPROMETEU A PARTE AGRAVADA EM ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA PELO ÓRGÃO AD QUEM QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por agravante visando o provimento do recurso para determinar o restabelecimento de plano de saúde anteriormente garantido em seu favor, conforme acordo firmado entre as partes em ação de alimentos. Na origem, a parte agravada ajuizou ação de revisão de alimentos, figurando a agravada como parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pleito de restabelecimento do plano de saúde deve ser analisado pelo juízo em que se demanda a revisão de alimentos; e (ii) verificar se há supressão de instância ao apreciar pleito não decidido pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo competente para conhecer do descumprimento do acordo firmado em ação de alimentos é o juízo em que foi homologado o acordo, conforme princípio da perpetuação da jurisdição e prevenção. 4. A análise do pedido de restabelecimento do plano de saúde não foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau, sendo vedado ao tribunal ad quem deliberar sobre a questão em caráter originário, em observância ao princípio da não supressão de instância. 5. Não há elementos para reforma da decisão agravada, que corretamente delimitou os contornos da competência. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de revisão de alimentos.... ()
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21 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO PROVISÓRIA.
1-Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação revisional de alimentos, em que o alimentante pleiteia a redução do valor da pensão alimentícia, alegando comprometimento de sua subsistência diante de suas novas despesas fixas. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de revisão de alimentos. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ação de revisão de alimentos. ... ()
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exoneração e revisão de alimentos. Minoração do encargo alimentar que não é recomendável antes da concretização do contraditório. Restabelecimento do pensionamento. Decisão reformada. Recurso provido.
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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO. VALOR FIXADO QUE DE ACORDO COM A CAPACIDADE ATUAL DO ALIMENTANTE, SEM PREJUDICAR O MÍNIMO NECESSÁRIO À ALIMENTADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.A ação de revisão de alimentos depende de prova da alteração substancial do equilíbrio inicial do binômio possibilidade/necessidade, alteração essa que torne necessária a adequação do pensionamento à nova realidade das partes. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade- possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão de alimentos. ... ()
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27 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exoneração/revisão de alimentos. Indeferimento da tutela provisória de urgência para exonerar ou reduzir os alimentos. Inconformismo. Descabimento. Maioridade não implica na cessação automática da obrigação alimentar dos pais para com os filhos. Situação excepcional não verificada. Necessidade de aguardar o contraditório e a instrução processual. Decisão mantida. Agravo improvido.
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão monocrática reconsiderada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Revisão de Alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a majoração dos alimentos fixados, mantendo-os no importe de R$1.500,00. Inadmissibilidade. Ausência de prova inequívoca capaz de embasar o pedido de tutela. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Questão que envolve a análise mais aprofundada da matéria e do direito.
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32 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS.
Insurgência em face da r. sentença que manteve os alimentos fixados anteriormente (36% do salário-mínimo vigente). Alegações de que possui outras três filhas menores, e portanto, requer a minoração do valor dos alimentos para 20% do salário-mínimo vigente. Descabimento. Alimentanda que é menor de idade, adolescente, cujas despesas são presumidas. Fixação da verba alimentar que deve pautar-se pelo trinômio necessidade/ possibilidade/ razoabilidade. Não demonstrada a alteração financeira que justificasse a pleiteada minoração. Apelante já tinha ciência do seu encargo alimentar quando do nascimento das outras filhas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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33 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
-Em se tratando de revisão de alimentos, é necessário que se comprove a ocorrência de alteração em pelo menos um dos elementos do binômio necessidade-possibilidade, o que não se verificou.... ()
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34 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS ALIMENTOS. DATA DO PAGAMENTO. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de revisão de alimentos, que julgou procedente o pedido inicial, majorando o valor do encargo alimentar para seis salários mínimos, sendo dois para cada alimentanda, além de manter o custeio do plano de saúde, excluindo os alimentos in natura, e estabeleceu o pagamento até o dia 10 de cada mês. As apelantes pleitearam a majoração dos alimentos para sete salários mínimos, a inclusão do custeio de 60% das despesas extraordinárias e a alteração da data de pagamento para o quinto dia útil. ... ()
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35 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA VERBA. FILHOS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Exegese do art. 1.694, §1º, do CC. Alimentos fixados a 3 (três) descendentes em valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante para seus 3 (três) descendentes. ... ()
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36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS E CLÁUSULA DE GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de revisão de alimentos com pedido de guarda compartilhada. Acordo firmado em processo anterior. Alegação da parte autora/alimentante de redução de sua capacidade financeira e flexibilidade de horários para estar com a criança. ... ()
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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ALIMENTADA. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. ALEGADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE RENDA OU DIFICULDADES FINANCEIRAS EFETIVAS.
Aobrigação alimentar está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser modificada diante de alteração da realidade financeira do alimentante ou das necessidades do alimentado, nos termos do CCB, art. 1.699. ... ()
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38 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS.
Versa a hipótese ação de revisão de alimentos, em que objetiva o autor a redução da verba alimentar, paga à demandada (sua filha), sob o argumento de que a pensão de alimentos teria ultrapassado os reais gastos mensais da alimentanda. O dever legal de sustento dos filhos é inquestionável e decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, em observância ao trinômio necessidade ¿ possibilidade - proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 1.694, 1º § do Código Civil. Analisando-se atentamente a prova carreada aos autos, tem-se que a mesma não possui o condão de embasar a pretensão recursal, sendo certo que o fato de o autor estar recebendo salário maior do que aquele auferido quando da fixação da verba alimentar não constitui argumento apto a embasar a pretendida redução da verba alimentar. Em que pese a alegação do apelante de que os gastos da menor seriam inferiores ao valor da pensão de alimentos, não logrou o mesmo comprovar tal afirmativa, até porque a menor se encontra em idade escolar (09 anos) e possui despesas ínsitas à sua faixa etária. O pedido de condenação do apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Improcedência do pedido exordial. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso¿.... ()
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39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS.
Menoridade do alimentando. Efeitos da revelia que não se operam. CPC, art. 345, II. Sentença inicialmente proferida que foi anulada, para observância do CPC, art. 348. Demandante que não produziu prova do fato constitutivo do direito alegado, no sentido da efetiva alteração do binômio regente da obrigação alimentar. Pretensão de modificar a sentença para que os alimentos sejam fixados no patamar requerido na inicial. Descabimento. Sentença que reduziu a verba alimentar, a ser mantida, diante da ausência de recurso do alimentando. Recurso desprovido.... ()
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40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução da pensão alimentícia fixada em 150% do salário-mínimo nacional, acrescido de rateio dos gastos do menor com saúde e educação. ... ()
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41 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO - PROVA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
Merece parcial reforma a sentença que julga improcedente o pedido de revisão de alimentos, de maneira a minorar o valor da pensão de acordo com a alteração na capacidade financeira do devedor e a observância ao princípio da igualdade da prole.... ()
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42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 22 % DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA DO VINCULO EMPREGATICIO. PERCENTUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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43 - STJ. Processual civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de revisão de alimentos.... ()
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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS.
Critérios de fixação. Conceitos juridicamente indeterminados. Pretensão de redução de pensão alimentícia. Ausência de prova da alegada redução da capacidade financeira do alimentante. Constituição de nova família, por si só, não justificadora da minoração do valor dos alimentos anteriormente pactuados em favor da prole pré-existente. Impossibilidade de revisão da pensão. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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45 - TJRJ. REVISÃO DE ALIMENTOS -VERBA ALIMENTAR REDUZIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE DEVE SER MANTIDA NA MEDIDA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE INDICA A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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46 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido de revisão de alimentos, reduzindo-os para 22% (vinte e dois por cento) do salário-mínimo, sem prejuízo da obrigação de pagar a metade das despesas com médicos, dentistas, remédios e material escolar. ... ()
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47 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de ação de revisão de alimentos. ... ()
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48 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia/MG, que nos autos de ação revisional de alimentos cumulada com regulamentação de convivência, deferiu parcialmente o pedido liminar para majorar os alimentos provisórios devidos à filha menor para o valor de 01 (um) salário mínimo. ... ()
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49 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO AUTOR EM FACE DE SUAS FILHAS, REQUERENDO A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE 30% PARA 16% DOS RENDIMENTOS, RATEADOS IGUALMENTE ENTRE AS FILHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTANTE QUE ALEGA TER CONSTIUÍDO NOVA FAMÍLIA, HAVENDO 3 (TRÊS) OUTROS FILHOS. FATO QUE POR SI SÓ NÃO FUNDAMENTA A ESCUSA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHA MAIOR. MAIORIDADE CIVIL QUE IMPLICA EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR, MAS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE PRESTAR ALIMENTOS NOS CASOS EM QUE RESTAR COMPROVADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PARA PROVER OS SEUS ESTUDOS, ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS DE IDADE. FILHA MAIOR QUE COMPROVA MATRÍCULA EM FACULDADE. FILHA MENOR Á ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE PRESUMIDA. REVISÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, MAS, NO CASO, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO COMPROVADA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X RAZOABILIDADE. AUTOR QUE TEVE DOIS FILHOS APÓS A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA A AUTORA E FICOU DESEMPREGADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. ALTERAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS SALÁRIO-MÍNIMO.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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