(DOC. VP 241.0110.6491.7761)

STJ. Processual civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à ausência de provas aptas a ensejar a alteração do montante anteriormente fixado a título de alimentos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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