(DOC. VP 421.8372.9982.8296)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS.

Critérios de fixação. Conceitos juridicamente indeterminados. Pretensão de redução de pensão alimentícia. Ausência de prova da alegada redução da capacidade financeira do alimentante. Constituição de nova família, por si só, não justificadora da minoração do valor dos alimentos anteriormente pactuados em favor da prole pré-existente. Impossibilidade de revisão da pensão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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