Jurisprudência sobre
resolucao de merito
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1 - TJMG. Mandado de segurança. Secretário de estado. Mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Denegação da segurança, sem Resolução de mérito
«- Constatada a ilegitimidade da autoridade cujos atos estão sujeitos, na via do mandado de segurança, à competência originária do Tribunal de Justiça (Secretário de Estado), há de se denegar a segurança, sem resolução de mérito.... ()
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2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de crédito. 2. Embargante alegou regularização das parcelas em atraso. 3. Sentença de improcedência, condenando o banco ao pagamento das verbas de sucumbência. ... ()
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4 - TRT18. Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«Se após a impetração do mandado de segurança em que se postula a revogação da antecipação dos efeitos da tutela na ação originária sobrevém sentença homologatória de acordo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual.... ()
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5 - TRT18. Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«Se após a impetração do mandado de segurança em que se postula a revogação da antecipação dos efeitos da tutela na ação originária sobrevém sentença homologatória de acordo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual.... ()
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6 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE RECOLHIMENTO DE MENORES INFRATORES - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Evidenciado que inexiste demanda atual, na Comarca de Ponte Nova, para construção de centro de recolhimento de menores infratores e providências correlatas, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e a extinção do processo, sem resolução de mérito. ... ()
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7 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Insurgência do autor. ... ()
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8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
Ausente outorga de mandato válido ao advogado, imperioso reconhecer a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento do processo, implicando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Ação de rescisão contratual originária extinta, sem Resolução de mérito. Alegação de existência de violação literal a dispositivo de Lei no que se refere aos honorários advocatícios e à multa do art. 538, parágrafo único. Impossibilidade.
1 - De acordo com o CPC, art. 485, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida nas situações determinadas em seus incisos.... ()
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10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÕES PARA PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO ATENDIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de litispendência, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de cobranças de débito condominial. ... ()
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12 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário (RMC). Extinção sem resolução de mérito. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem apreciação de mérito, ação discutindo a legalidade de taxa de juros cobrada em empréstimo consignado. II. Questão em discussão: verificar a necessidade de cumprimento das determinações processuais para regularização da representação e juntada de documentos. III. Razões de decidir: a extinção sem resolução de mérito deveu-se ao não cumprimento das determinações processuais, não havendo irregularidade na exigência colocada ao autor. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ratificação dos fundamentos da decisão recorrida é válida se suficientemente motivada. 2. O não cumprimento de determinações processuais justifica a extinção sem resolução de mérito
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13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 29.313,15, referente a cédula de crédito bancário. ... ()
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14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENDO A PRORROGAÇÃO PROVISÓRIA DA DÍVIDA - PEDIDO DEFERIDO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - EXECUÇÃO EXTINTA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CASSADA.
1.Uma vez extinta a ação executiva principal por força de decisão judicial proferida em ação declaratória, há superveniente perda de objeto dos embargos à execução opostos contra a referida execução, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos ternos do art. 485, VI do CPC. ... ()
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15 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZAMENTO APÓS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 486 - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO ANTERIOR - REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Nos termos do CPC, art. 486, § 2º, o ajuizamento de nova ação após extinção sem resolução de mérito está condicionado ao pagamento ou depósito prévio das custas finais e honorários advocatícios do processo anterior. A ausência de comprovação do pagamento dessas obrigações processuais inviabiliza o processamento da nova demanda, configurando o descumprimento de requisito indispensável à regularidade do procedimento. ... ()
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16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. A INÉRCIA DO INVENTARIANTE IMPLICA SUA SUBSTITUIÇÃO E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 922. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O apelante sustenta que o processo deveria ser suspenso até o cumprimento integral do acordo, conforme CPC, art. 922, ao invés de ser extinto, alegando que o procedimento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento lhe traria prejuízos devido à necessidade de novas intimações e prazos para pagamento. ... ()
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18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparatória de danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Inconformismo. Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça foi objeto de agravo de instrumento pelo recorrente (processo 2006340-57.2022.8.26.0000). Recurso foi provido pela douta Turma Julgadora, que deferiu a gratuidade da justiça ao autor da demanda. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada de ofício para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau, reputando PREJUDICADO o recurso.... ()
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19 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMPREITADA.
Embargos acolhidos para extinguir, com resolução de mérito, ação monitória, reconhecida a sua inadequação. Desacerto. Hipótese que, no máximo, implicaria extinção sem resolução de mérito. Ausentes elementos aptos a conferir imediata liquidez ao débito, cabia ao MM. Juízo singular garantir às litigantes a oportunidade de ampla instrução, como por elas requerido, no intuito de se apurar o quantum debeatur, sobretudo porque após os embargos da parte dita devedora se instaurou amplo contraditório. Precedentes desta Câmara e do STJ. Sentença desconstituída. Recurso provido... ()
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20 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por José Luiz Amaro Gomes de Oliveira contra sentença da Vara Única da Comarca de Virginópolis/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião Ordinária proposta pelo recorrente, com fundamento no CPC, art. 485, I. O recorrente alegou ter buscado cumprir as intimações e justificado dificuldades, especialmente devido à pandemia da Covid-19. Requereu a reforma da sentença e o prosseguimento do feito. ... ()
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21 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. ... ()
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22 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO PARCIAL. PEDIDO DE CONTAS JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE. NOVA DELIBERAÇÃO AO QUE JÁ FORA DELIBERADO. APELOS PROVIDOS.
Pedido de contas. Extinção sem resolução de mérito, mantida em grau recursal. Superveniente sentença determinado a prestação de contas. Nova deliberação ao já deliberado. Nulidade da sentença. ... ()
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23 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.... ()
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24 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Extinção da demanda sem resolução de mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade do réu para figurar no pólo passivo da demanda - Afastamento - Acolhimento - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ em tese assentada por recurso repetitivo - Tema 1150 - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável ao demandante - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Afastamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para a eventual instrução do feito e julgamento da demanda - Sentença de extinção sem resolução de mérito anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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25 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Falta de interesse de agir. Ausência de utilidade da medida processual adotada pela autora. Propositura da ação cujo objeto é decisão que extinguiu a demanda originária sem resolução de mérito. Ofensa ao caput do CPC, art. 966. Necessidade de indeferimento da petição inicial. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito... ()
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26 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. ... ()
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27 - TJSP. Ação Rescisória - Justiça gratuita - Autora que teve o pedido de justiça gratuita negado e não efetuou o recolhimento das custas - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Interposição de Ação Rescisória com pedido de justiça gratuita - Precedente do STJ - Incabível ação rescisória contra sentença ou decisão que não decide o mérito da demanda - Indeferida a petição inicial e julgada extinta a ação, sem resolução de mérito
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28 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA PARA A REANÁLISE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória objetivando a rescisão da. r. sentença que julgou extinta a ação de usucapião sem resolução de mérito, indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição da dívida. ... ()
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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
Sentença extinta sem a resolução do mérito. Juízo a quo determinou a devolução dos valores referentes ao fornecimento de medicamentos concedidos através da tutela de urgência. Alegação da parte agravante que não seria devida a restituição. Cabimento. Em que pese a sentença tenha julgado extinto o feito sem a resolução de mérito, as particularidades do caso devem ser levadas em consideração. A extinção sem resolução de mérito de ação onde se postula a prestações de serviços de saúde pelo Poder Público não implica na necessária restituição de valores relativos à aquisição de medicamentos ou despesas com tratamentos de saúde advindos de antecipação dos efeitos da tutela deferida nos autos, já que tais valores são irrepetíveis. Boa-fé da agravante ao ingressar com a ação. Precedente do Col.STJ. Recurso Provido... ()
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30 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da purga da mora realizada pelo réu. ... ()
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31 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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32 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Concessão de prazo ao autor para recolhimento do valor referente à citação por oficial de justiça - Pagamento fora do prazo - Ausência de comprovação de justo impedimento ao recolhimento tempestivo - Hipótese de extinção da demanda sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC - Precedente deste Tribunal - Ação extinta sem resolução de mérito... ()
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33 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento.
Caso concreto. Determinação de juntada de comprovante de endereço válido. Inexistência de obrigatoriedade de apresentação desse documento para o ajuizamento da ação. Inteligência do art. 319, II, parte final, do CPC. Ausência de fundamento legal para a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de sua juntada aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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34 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de extinção, sem resolução de mérito (indeferimento da inicial) - Apelo da autora -
Taxa de associação - Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por falta de comprovação de prévio requerimento administrativo - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional - Sentença anulada, com determinação de retorno a origem, para prosseguimento do feito - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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35 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE DOCUMENTO DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA DÍVIDA. COMPETE AO JUIZO EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO À INICIAL E NÃO O JULGAMENTO DO MÉRITO COM A IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO COM BASE NO CPC, art. 485, IV. RECURSO ACOLHIDO.
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36 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
O pronunciamento judicial que afasta a extinção da ação sem resolução de mérito e determina o prosseguimento da execução não desafia recurso imediato por ostentar natureza interlocutória, não extintiva ou terminativa do feito, nos termos da Súmula 214/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO VOLTADA À SOCIEDADE EMPRESARIAL E AOS SÓCIOS, EM LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. CONTAS QUE DEVEM SER PRESTADAS PELO GESTOR SOCIAL. PEDIDO, ADEMAIS, GENÉRICO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECUSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Primeira fase de ação de prestação de contas. Pretensão voltada à sociedade empresarial e aos sócios remanescentes, em litisconsórcio. Pedido que tem cabimento apenas contra o sócio administrador. Pedido, ademais, indevidamente genérico. Extinção, sem resolução de mérito. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Superveniente cancelamento da CDA. Extinção da causa sem Resolução de mérito. Quantum. Percentual sobre o valor da causa. Observância.
1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... ()
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39 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC) - Interposição de agravo de instrumento da decisão que indeferiu a justiça gratuita - Recurso provido em parte para oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência - Intimação do autor para a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência ou o recolhimento das custas iniciais - Inércia do autor - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso negado.
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40 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ENTREGA DAS CHAVES ANTES DA SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -
Informada pela locadora a desocupação voluntária do imóvel com a entrega das chaves, antes da prolação da sentença, configura-se a perda superveniente do objeto da ação - Correta aplicação do CPC, art. 485, VI, com extinção sem resolução de mérito, uma vez alcançado o objetivo principal da ação por via extrajudicial - Negado provimento... ()
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41 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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42 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de desistência formulado pela impetrante. Anuência expressa da litisconsorte passiva necessária. Homologação.
1 - Deve ser homologado pedido de desistência formulado pelo impetrante, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, VIII, sobretudo quando há expressa anuência de litisconsorte passivo necessário. ... ()
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44 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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45 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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46 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Pedido de desistência do autor com expressa renúncia à pretensão formulada na ação. Concordância do INSS. Homologação e extinção, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c. Insurgência recursal da autarquia que transparece falta de interesse recursal, vez que, equivocadamente, entende que houve a extinção, sem resolução de mérito. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()
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47 - TJSP. Acidente do trabalho - Existência de ações acidentárias anteriores, a primeira julgada improcedente e a segunda extinta sem resolução de mérito - Identidade de partes, causa de pedir (lesões e sequelas) e pedidos (concessão de benefícios) - Coisa julgada reconhecida, inclusive, pelo próprio autor em sede de apelação - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V.
De ofício, extingo o feito sem apreciação de mérito, com base no CPC, art. 485, V (coisa julgada). Prejudicada a análise do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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48 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 485, VI.
A desocupação voluntária, pelo locatário, de imóvel objeto de contrato de locação implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a superveniente perda de interesse processual da parte autora em ação na qual se busca exclusivamente o despejo.... ()
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49 - TJSP. Apelação cível. Usucapião especial urbano. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Manifestação não apreciada. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.
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50 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de execução de título extrajudicial. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Liminar deferida. Intimação pessoal do autor e de seu advogado para adoção de medidas adequadas ao cumprimento da liminar, sem resposta. Inércia evidenciada. Art. 485, III e § 1º, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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