Jurisprudência sobre
processos em andamento
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade.
1 - A superveniente Lei 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros de mora, não deve incidir nos processos em andamento, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes. Idêntica fundamentação foi adotada para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela Medida Provisória 2180-35/01. Precedentes.... ()
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2 - STJ. Pena. Aplicação da pena (exacerbação). Maus antecedentes (fundamentação). Processos em andamento (presunção de inocência). Redução da pena. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 59.
«Em respeito ao princípio estabelecido no CF/88, art. 5º, LVII, não se considera mau antecedente o processo criminal em curso. Tendo sido considerada pelo Juiz como circunstância judicial desfavorável a existência de maus antecedentes, isso com base exclusivamente em processos em andamento, é de ser afastado o aumento da pena-base daí decorrente.... ()
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3 - TJSP. Agravo de execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Inteligência. Uma vez deslocada a conduta de atentado violento ao pudor para o CP, art. 213, a prática de conjunções carnais e atos libidinosos no mesmo contexto e com a mesma vítima, passou a constituir crime único. Tipo penal cumulativo devendo ter sua retroação imediata que, por ser mais benéfica, deve alcançar processos em andamento ou finalizados, abrangendo inquéritos, processos em andamento e processos em fase de execução. Unificação deferida. Recurso provido.
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4 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.
1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... ()
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5 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.
1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... ()
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6 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.
1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... ()
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7 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.
1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... ()
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8 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.
1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... ()
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9 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.
1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... ()
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10 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.
1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... ()
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11 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.
1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... ()
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12 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.
1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... ()
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13 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.
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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.
1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... ()
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15 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 77 kg de maconha. Dosimetria. Alegação do Ministério Público de ser elevada a quantidade de drogas e que existem processos em andamento. Mantida a decisão quanto ao reconhecimento da causa de diminuição da pena.
1 - Os processos em andamento não devem ser utilizados para afastar o privilégio previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, conforme recente julgamento pela Sexta Turma desta Corte, do HC Acórdão/STJ, publicado dia 2/3/2021. O paciente, ora agravado, é primário e sem antecedentes, uma vez que inexiste processo transitado em julgado. ... ()
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16 - STJ. Recurso especial (negativa de seguimento). Acórdão recorrido (decisão majoritária). Súmula 207 (incidência). Agravo regimental (improvimento). Aplicação da pena (exacerbação). Maus antecedentes (fundamentação). Processos em andamento (presunção de inocência). Redução da pena (possibilidade). Habeas corpus de ofício (caso).
1 - É inviável o recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime. Incidência da Súmula 207.... ()
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17 - TJPE. Embargos infringentes e de nulidade em apelação criminal. Processos em andamento considerados como maus antecedentes. Rejeição dos embargos. Possibilidade. Por maioria de votos.
«1. Processos penais em andamento podem ser considerados para fins de valoração negativa dos antecedentes do réu, quando da realização da dosimetria da pena. ... ()
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18 - STJ. Pena. Fixação. Consideração de processos em andamento como maus antecedentes. Impossibilidade. Princípio da individualização da pena. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, XLVI.
«O envolvimento em inquéritos diversos e em vários processos ainda em curso não se presta como indicativo de maus antecedentes, no momento da fixação da pena. Precedentes. O agravamento da pena pela reincidência reflete a necessidade de maior reprovabilidade do réu voltado à prática criminosa. Impropriedade de sua exclusão sob fundamento de ofensa ao princípio da individualização da pena e do «ne bis in idem. ... ()
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19 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.
1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... ()
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20 - STJ. Pena. Fixação da pena. Maus antecedentes. Processos penais em andamento. Exasperação da pena-base. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 68. CF/88, art. 5º, LVII.
«Em atenção ao princípio da presunção de inocência, não se pode exasperar a pena-base quando existentes inquéritos e processos em andamento.... ()
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21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Processos em andamento. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não constituem maus antecedentes processos penais em curso, sentenças condenatórias ainda não transitadas em julgado e indiciamento em inquéritos policiais. Aplicação da Súmula 444 desta Corte. ... ()
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22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Inquéritos e processos em andamento. Redução da pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inafastável a incidência do Súmula 7/STJ, porquanto para se acolher a pretensão recursal de que não há provas suficientes para a condenação, imprescindível o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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23 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento Ementa: Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 do TJSP).
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24 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado mediante emprego de chave falsa. Acusado que registra processos em andamento e uma expiação em fase de apelo. Impossibilidade de consideração de maus antecedentes. Dosagem da pena reformulada. Recurso defensório provido neste aspecto.
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Erro material. Indevida inovação recursal. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processos em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1 - Configura a inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental, de maneira que deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada ao agravante. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil e previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Incidência nos processos em andamento. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - O pleito de inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 à espécie não prospera, pois esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que as normas que disciplinam os juros de mora possuem natureza instrumental, incidindo desde logo nos processo em andamento. ... ()
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27 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento final do IRDR Ementa: Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento final do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 do TJSP).
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28 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR Ementa: Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 do TJSP)
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29 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR Ementa: Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 do TJSP)
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30 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR Ementa: Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 do TJSP)
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31 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR Ementa: Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 do TJSP)
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32 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pena-Base aumentada em grau de recurso, com base em processos em andamento e condenações sem trânsito em julgado. Qualificadora do emprego de arma. Impossibilidade. Ordem concedida. 1) condenações sem trânsito em julgado e processos em andamento não podem ser considerados para fins de fixação da pena-Base. 2) a qualificadora do uso de arma de fogo só influi na dosimetria da pena mediante apreensão e realização de perícia na arma, salvo se tiver sido ela efetivamente usada, comprovada, assim, sua capacidade vulnerante. 3) ordem concedida, para cassar o V. Acórdão hostilizado e restabelecer a r. Sentença de primeiro grau, que condenou o paciente a quatro anos e quatro meses de reclusão e ao pagamento de catorze dias-Multa, fixado o regime prisional semiaberto.
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33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não aplicação. Processos em andamento. Fundamentação idônea. Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Agravo desprovido.
«1. A aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. ... ()
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34 - STJ. Criminal. Resp. Dosimetria. Inquéritos policiais e processos em andamento. Consideração a título de personalidade, má conduta social ou maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso provido.
I - A existência de inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como portador de maus antecedentes, de má conduta social e nem de personalidade voltada para a prática de delitos, suficientes para, na análise das circunstâncias do CP, art. 59, aumentarem a pena-base acima do mínimo legal. (Precedentes).... ()
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35 - STJ. Processual civil e previdenciário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação dada pela Lei 11.960/09. Juros moratórios. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - O STJ já assentou que a alteração do texto do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conferida pela Lei 11.960/2009, não pode ser aplicada aos feitos em curso, já que se trata de norma de natureza instrumental e material.... ()
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36 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS RECEBIDOS POR POLICIAIS MILITARES, CIVIS, E AGENTES PENITENCIÁRIOS. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU, QUE DISCUTEM A QUESTÃO. ARTS. 313, INCISO IV, 314 E 982, INCISO I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS RECEBIDOS POR POLICIAIS MILITARES, CIVIS, E AGENTES PENITENCIÁRIOS. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU, QUE DISCUTEM A QUESTÃO. ARTS. 313, INCISO IV, 314 E 982, INCISO I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 DO TJSP).
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37 - STJ. Processual civil e previdenciário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação dada pela Lei 11.960/09. Juros moratórios. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - Em relação ao percentual de juros de mora, o STJ já assentou que a alteração do texto do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conferida pela Lei 11.960/2009, não pode ser aplicada aos feitos em curso, já que se trata de norma de natureza instrumental e material. ... ()
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38 - TJSP. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado, em concurso formal. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Paciente com outros processos em andamento por crimes patrimoniais. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada
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39 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Pena-base aumentada em 1/3 em razão de maus antecedentes. Certidões contidas nos autos comprovam a existência tão somente de processos em andamento à época do fato. Redução ao mínimo legal. Pedido revisional parcialmente provido neste aspecto.
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40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei 13.964/19. Celebração cabível se formulado pedido pela defesa antes do trânsito em julgado da condenação. Hipótese não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Com a superveniência do julgamento do Habeas Corpus 185.913/DF pelo Supremo Tribunal Federal e dos Recursos Especiais 1.890.343/SC e 1.890.344/RS por esta Corte Superior, fixou-se a tese no sentido de que «é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação". 2. Na hipótese, não requerida expressamente pela defesa a aplicação do acordo de não persecução penal antes do trânsito em julgado, mostra-se incabível a pretensão defensiva de celebração do acordo de não persecução penal.... ()
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41 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Início do processo antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Não-Incidência. Percentual de 1% ao mês. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
1 - Tendo sido a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, consoante consignado no acórdão hostilizado, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 12% ao ano.... ()
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42 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Início do processo antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Não-Incidência. Percentual de 1% ao mês. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
1 - Tendo sido a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, consoante consignado no acórdão hostilizado, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 12% ao ano.... ()
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43 - STJ. Processual civil. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida Provisória 2.164-40/2001. Processos em andamento. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação temporal da lei.
«1 - Não possuindo a Lei 8.036/1990, art. 29-C, natureza processual, não há que se lhe reconhecer a imediata aplicabilidade aos processos em curso. ... ()
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44 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação dada pela Lei 11.960/09. Juros moratórios. Critério de cálculos. Alteração. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade.
1 - Conforme o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, a Lei 11.960/2009, que modificou o texto do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterando o critério de cálculo dos juros de mora, não pode incidir sobre os processos em curso, por possuir natureza instrumental material.... ()
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45 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação dada pela Lei 11.960/09. Juros moratórios. Critério de cálculos. Alteração. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade.
1 - Conforme o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, a Lei 11.960/2009, que modificou o texto do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterando o critério de cálculo dos juros de mora, não pode incidir sobre os processos em curso, por possuir natureza instrumental material.... ()
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46 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação dada pela Lei 11.960/09. Juros moratórios. Critério de cálculos. Alteração. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade.
1 - Conforme o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, a Lei 11.960/2009, que modificou o texto do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterando o critério de cálculo dos juros de mora, não pode incidir sobre os processos em curso, por possuir natureza instrumental material.... ()
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47 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182 da súmula desta corte. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.
1 - O Agravante, nas razões do regimental, quanto à especialidade da função de vigilante, não impugnou os fundamentos da decisão hostilizada, razão pela qual impõe-se a aplicação da Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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48 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 334, § 1º, d, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação. Personalidade voltada para prática criminosa. Processos em curso. Não configuração. Redução da reprimenda operada por esta corte. I- Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-Base (precedentes ).
II - Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (Precedentes).... ()
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49 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Cobrança. Competência. Legitimidade subsidiária da procuradoria da Fazenda Pública, após a Lei 13.964/2019, para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público. Afetação pelo STF no tema 1.219. Inexistência de ordem para sobrestamento dos processos em andamento. Agravo não provido.
1 - O STF não determinou o sobrestamento dos processos em andamento, referentes ao Tema 1.029 da repercussão geral. ... ()
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50 - TJSP. Habeas corpus - Prisão preventiva - Constituição de milícia privada, concussão e lavagem de capitais - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Acesso a investigação em andamento - Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV, e §11º - Restrição de acesso do advogado a investigações e processos em andamento, quando houver risco ao resultado das diligências em andamento ou ainda não documentadas - Violação à Súmula Vinculante 14/STF, do Col. Supremo Tribunal Federal - Inexistência - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada
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