Carregando…

(DOC. VP 241.1090.3141.8111)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182 da súmula desta corte. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - O Agravante, nas razões do regimental, quanto à especialidade da função de vigilante, não impugnou os fundamentos da decisão hostilizada, razão pela qual impõe-se a aplicação da Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote