(DOC. VP 210.8200.9575.1380)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil e previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Incidência nos processos em andamento. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - O pleito de inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 à espécie não prospera, pois esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que as normas que disciplinam os juros de mora possuem natureza instrumental, incidindo desde logo nos processo em andamento. 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). Agravo regimental desprovido.

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