Jurisprudência sobre
potencial consumidor
+ de 822 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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1 - STJ. Compra e venda. Safra futura. Contrato-tipo. Consumidor. Potencial consumidor. Inaplicável. Onerosidade excessiva. Não configurada. CDC, art. 2º e CDC, art. 29.
«Não há relação de consumo nos moldes do CDC, art. 29 quando o contratante não traduz a condição de potencial consumidor nem de parte aderente, firmando negócio jurídico produzido por acordo de vontades, na forma de contrato-tipo.... ()
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2 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS QUE SE TRATAM DE INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/2018 - LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 48/50 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; ... ()
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3 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center. Lesão sofridas decorrentes do acidente. Vítima que faz parte da categoria de cliente em potencial. Tratamento como consumidora. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC, art. 12, § 3º (Lei 8.078/90) . Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.
«A jovem Ana Paula entra na categoria de cliente potencial. Deve ser tratada como consumidora, o que encaminha a solução da lide para a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 12, § 3º. O Meritíssimo Juiz acertou ao referendá-la, excluindo a tese de culpa de terceiro, sem violação dos arts. 1.058, parágrafo único, do CCB e 12, § 3º, III, 14, § 3º, II, segunda parte, do CDC.... ()
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4 - TJSP. CONSUMIDOR - aquisição através de contato de WhatsApp - linguajar coloquial e erros gramaticais e de português - potencial golpe - conduta irresponsável do consumidor - próprio autor descobriu que se tratava de golpe ao realizar o mínimo - entrar em contato com a própria empresa que o golpista dizia fazer parte - inexistência de responsabilidade da pessoa jurídica que o golpista faz menção - Ementa: CONSUMIDOR - aquisição através de contato de WhatsApp - linguajar coloquial e erros gramaticais e de português - potencial golpe - conduta irresponsável do consumidor - próprio autor descobriu que se tratava de golpe ao realizar o mínimo - entrar em contato com a própria empresa que o golpista dizia fazer parte - inexistência de responsabilidade da pessoa jurídica que o golpista faz menção - inexistência de divulgação de uso potencial de imagem por golpistas, inclusive por ser circunstancia absolutamente incontrolável e de difícil identificação - empresa não participou nem viabilizou o evento - pagamento via pix para conta do mercadopago - utilização como mera forma de pagamento - inexistência de responsabilidade da plataforma pela negociação que é realizada fora da plataforma e, apenas, envia numerário para conta aberta na plataforma - utiliza boleto por ela emitido - culpa exclusiva do consumidor - Recurso improvido.
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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Requerimento de nulidade do registro da marca. Propriedade industrial. Princípio da especialidade. Elementos que não indicam potencial de confusão ou associação indevida por parte do consumidor.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, revela-se possível o exercício do direito de precedência mesmo após a concessão do registro da marca (ou seja, no bojo de ação judicial de nulidade), desde que observado o principio da especialidade, positivado no, XIX da Lei 9.279/1996, art. 124, que preconiza a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. ... ()
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6 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MONTANTE DOS DANOS MORAIS MAJORADOS, ANTE O POTENCIAL ECONÔMICO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência de relação jurídica referente a descontos indevidos em benefício previdenciário, determinar a cessação dos descontos, condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a indenização por danos morais arbitrada na sentença deve ser majorada em razão da gravidade da lesão sofrida pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve cumprir dupla função: compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor, evitando a reincidência da conduta ilícita. (ii) A fixação do dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, o potencial econômico do ofensor e a necessidade de desestímulo a práticas abusivas. (iii) O valor inicialmente arbitrado (R$ 2.000,00) revela-se insuficiente diante da jurisprudência dominante ao levar em conta o potencial econômico do ofensor em casos semelhantes. (iv) A majoração da indenização para R$ 5.000,00 alinha-se ao entendimento desta Turma em precedentes análogos e atende aos princípios da reparação integral e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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7 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS APONTADOS QUE SE TRATAM DE INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS EXATOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LEI. 13.709/2018 - (LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 42/44 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; ... ()
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8 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS QUE SE TRATAM DE INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/2018 - LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 31/33 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; ... ()
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9 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO OCASIONAL NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA NÃO URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO COM POTENCIAL OFENSIVO DA ESFERA MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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10 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anúncio de veículo. Informação no rodapé de que o valor anunciado não inclui o frete do produto. Ausência de potencial de indução ao erro. Vedação ao reexame de prova. Súmula 7/STJ. Falta de especificação do valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização.
«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, analisando os documentos acostados aos autos, consignaram expressamente que a peça publicitária produzida pelo recorrido não era capaz de induzir ao erro o consumidor, não havendo qualquer impedimento nem mesmo dificuldade em se visualizar as informações essenciais sobre o produto. ... ()
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11 - STJ. Consumidor. Processual civil. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Serviço de telefonia. Competência da Vara da capital para o julgamento da demanda. Lei 7.347/1985, art. 2º. Potencial lesão a direito supra-individual de consumidores de âmbito regional. Aplicação do CDC, art. 93.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONSOANTE DETERMINA O CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 192 DESTE TRIBUNAL. CORRETA DETERMINAÇÃO PARA REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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13 - TJSP. Propriedade industrial. Uso do símbolo de marca. Pretensão à abstenção de sua utilização ? registro pelo autor, junto ao I.n.p.i. contendo o símbolo da águia bicéfala. Insignia apresentada pelas recorrentes com notória similitude com a das recorridas. Anulação e cancelamento do registro proposta pelas apelantes, que não é óbice para a entrega da prestação jurisdicional, no mérito. Hipótese que abrange vestuário. Potencial para causar confusão e induzir o consumidor em erro. Apelos desprovidos
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14 - TJSP. Propriedade industrial - Ação inibitória - Afirmada prática de atos de concorrência desleal - Tutela de urgência indeferida - Falta de prova inequívoca acerca da produção de potencial confusão junto ao público consumidor, considerado o momento processual inicial - Expressão «relax despida de distintividade individual e isolada - Afirmada violação de «trade dress no tocante à fachada dos estabelecimentos indicativa da necessidade de realização de perícia - Ausência dos requisitos necessários para deferimento do pleito - Decisão mantida - Recurso desprovido
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15 - TJSP. Propriedade industrial - Ação inibitória e indenizatória - Afirmada prática de atos de concorrência desleal - Tutela de urgência indeferida - Falta de prova inequívoca acerca da produção de potencial confusão junto ao público consumidor, considerado o momento processual inicial - Expressão «relax despida de distintividade individual e isolada - Composição das marcas mistas, ademais, que não apresentam semelhança - Exame dos elementos disponibilizados à luz do art. 300, «caput do CPC/2015 - Ausência dos requisitos necessários para deferimento do pleito - Decisão mantida - Recurso desprovido
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16 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Incidência do CDC. Plano de saúde. Alegação autoral de demora na remarcação de consulta médica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de desídia da ré quanto ao cumprimento das suas obrigações contratuais. Inexistência de recusa ao atendimento por parte da ré. Ausência de potencial ofensivo capaz de atingir a honra e dignidade do consumidor. Inexistência de danos morais. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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17 - STJ. Civil e consumidor. Recurso especial. 1. Internet. Provedor de pesquisa. Exibição de resultados. Potencial ofensivo. Ausência. Dano moral. Afastado. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Correspondência entre os resultados e a pesquisa. Ausência. Expectativa razoável. Falha do serviço. Configuração. 3. Obrigação de fazer personalíssima. Decisão judicial. Inércia renitente. Multa cominatória. Fixação de patamar estático. Insuficiência reconhecida. 4. Recursos especiais parcialmente providos.
«1. Recurso especial em que se debate a responsabilidade civil decorrente da discrepância entre o resultado de busca e a alteração do conteúdo danoso inserido em sítio eletrônico, bem como a obrigatoriedade de atualização dos resultados de busca conforme o novo conteúdo disponível no momento da consulta. ... ()
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18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FORAM RECONHECIDAS PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME. PRÁTICA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE AS COMPRAS CONTESTADAS PELA AUTORA EFETIVAMENTE TENHAM SIDO POR ELA REALIZADAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DIANTE DO TEOR DO CPC, art. 373, II. FRAUDE PERPETRADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 89/TJRJ. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA (R$ 6.000,00), NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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19 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Utilizando indústria, mesma faixa bicolor e figura em seus produtos, gerando confusão nos consumidores em prejuízo de empresa detentora de marca de alto renome entre as principais grifes da moda internacional, e com grande notoriedade no Brasil, evidenciando o enriquecimento sem causa às custas do prestígio extraído da atividade empresarial alheia, forçoso indenize a lesada por danos materiais e morais, em decorrência de lucros cessantes derivados da falta de pagamento de «royalties e prejuízo extrapatrimonial pelo potencial de denegrir a confiança estabelecida no público consumidor, atingindo a honra subjetiva da titular da marca. Recurso provido.
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20 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K), sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade do autor. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Cabível a declaração de inexigibilidade e a repetição do indébito na forma pretendida. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. 4. Recurso do autor provido. Sentença reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS. MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICADA A COLISÃO ENTRE O TRADE DRESS DOS PRODUTOS DAS PARTES. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. POTENCIAL DE CONFUSÃO IDENTIFICADO. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E O PRODUTO DAS PARTES É DESTINADO AO MESMO PÚBLICO CONSUMIDOR. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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22 - TJRJ. Direito do Consumidor. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Desnecessidade de observância de antecedência mínima entre os momentos de leitura do consumo, faturamento e cobrança do serviço. Ausência de qualquer obrigação nesse sentido no contrato de concessão ou na legislação de regência. Irrelevância de ter havido ou não sucessão entre a CEDAE e a ré, já que a concessionária - seja ela quem for - não pode ser compelida a manter eternamente a metodologia de cobrança pretendida. Ausência de comportamento contraditório ilícito, já que, desde que mantida a cobrança em periodicidade mensal, como estabelecido na sentença, não há qualquer dano, efetivo ou potencial, na alteração do decurso de tempo necessário à aferição do consumo e posterior cobrança. Recurso desprovido.
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23 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. COMPRA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE INSETOS NO PRODUTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O PRODUTO ALIMENTÍCIO FABRICADO E COMERCIALIZADO PELAS RÉS ENCONTRAVA-SE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, MESMO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE SUPOSTO MAL ARMAZENAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A INGESTÃO DO PRODUTO IMPRÓPRIO NÃO SE MOSTRA PREPONDERANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, TRATANDO-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA E DE FATO QUE GERA REPULSA, BEM COMO POTENCIAL RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 3.000,00. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
Recurso de apelação provido em parte... ()
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24 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTE NÃO EDIFICADO.
Consumidor que, segundo consta, já pagou a integralidade do preço, mas o empreendimento não foi entregue. Incorporadora que supostamente encerrou suas atividades e não responde às tentativas de contato. Prevalência do princípio da reparação integral. CDC, art. 6º, VI. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, por ora, que se identifica na espécie, sobretudo diante da potencial fraude. Arresto e expedição de certidão de averbação premonitória viáveis quanto a todos os réus, vedado qualquer levantamento. Expedientes reversíveis. Recurso provido... ()
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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE 30% DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. LEI 10.820/2003. DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE O LIMITE DE 30% NÃO FOI ATINGIDO EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. DISCIPLINA DA LEI 10.820/2003 QUE NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE FRUTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS TOMADOS PELO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO STJ (TEMA 1085): ¿TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTÁ AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO DE VER APLICADA A LEI 14.181/21 COMO MEDIDA PARA A ESTABELECER A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. NAS ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ, ¿A PREVENÇÃO E O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO MUTUÁRIO, NÃO SE DÃO POR MEIO DE UMA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO LEGISLADOR. A ESSE RELEVANTE PROPÓSITO, SOBREVEIO - NA SEARA ADEQUADA, PORTANTO - A Lei 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO¿. NA VERDADE, A NOVEL LEGISLAÇÃO ESTABELECE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O TRATAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, CONFERINDO INSTRUMENTOS DE VIÉS CONCILIATÓRIO VOLTADO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUANDO ESTAS POSSUAM O POTENCIAL DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. EM NENHUM MOMENTO, O CDC, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 14.181/21, DETERMINA A REVISÃO COMPULSÓRIA DOS CONTRATOS PARA A APLICAÇÃO DO LIMITE DE DESCONTOS DE 30% ANTES DO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO INSTAURADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE 30% DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM APLICAÇÃO DA LEI 10.820/2003. DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE O LIMITE DE 40% NÃO FOI ATINGIDO EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. ADEMAIS, A DISCIPLINA DA LEI 10.820/2003 QUE NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE FRUTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS TOMADOS PELO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO STJ (TEMA 1085): ¿TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTÁ AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO DE VER APLICADA A LEI 14.181/21 COMO MEDIDA PARA A ESTABELECER A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. NAS ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ, ¿A PREVENÇÃO E O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO MUTUÁRIO, NÃO SE DÃO POR MEIO DE UMA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO LEGISLADOR. A ESSE RELEVANTE PROPÓSITO, SOBREVEIO - NA SEARA ADEQUADA, PORTANTO - A Lei 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO¿. NA VERDADE, A NOVEL LEGISLAÇÃO ESTABELECE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O TRATAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, CONFERINDO INSTRUMENTOS DE VIÉS CONCILIATÓRIO VOLTADO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUANDO ESTAS POSSUAM O POTENCIAL DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. EM NENHUM MOMENTO, O CDC, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 14.181/21, DETERMINA A REVISÃO COMPULSÓRIA DOS CONTRATOS PARA A APLICAÇÃO DO LIMITE DE DESCONTOS DE 30% ANTES DO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO INSTAURADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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27 - TJSP. CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem Ementa: CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem correlação com o uso pessoal e habitual do autor - há, ainda, movimentação que chama a atenção por diversos pagamentos virtuais revelando potencial fraude - falta de análise criteriosa da documentação viabilizou a fraude - falta de análise do uso do cartão imputado ao autor - fortuito interno da instituição financeira - responsabilidade evidente do banco - declaração de inexistência de débito procedente - recurso improvido
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28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE REMÉDIO QUE AUXILIARÁ O TRATAMENTO A FIM DE EVITAR RISCO DE MORTE À PARTE APELADA E AO NASCITURO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE. OS arts. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL E O PARÁGRAFO 4º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 54 ADMITEM, EXPRESSAMENTE, A LIMITAÇÃO DO RISCO, SENDO, PORTANTO, VÁLIDAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESSE SENTIDO. EMBORA SE RECONHEÇA QUE O MEDICAMENTO TENHA O POTENCIAL DE MANTER A SAÚDE DA AGRAVADA DURANTE SUA GESTAÇÃO, TRATA-SE DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, CUJA EXCLUSÃO RESPALDADA NO art. 10, VI DA LEI 9656/98, EXCETO PARA TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. NECESSÁRIO QUE SE RESPEITE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A COBERTURA DE SERVIÇOS OFERTADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A RETRIBUIÇÃO PAGA PELO CONTRATANTE, SOB PENA DE GERAR DESEQUILÍBRIO PARA UMA DAS PARTES RECURSO DESPROVIDO.
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29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE REMÉDIO QUE AUXILIARÁ O TRATAMENTO A FIM DE EVITAR RISCO DE MORTE À PARTE APELADA E AO NASCITURO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. OS arts. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL E O §º B4º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 54 ADMITEM, EXPRESSAMENTE, A LIMITAÇÃO DO RISCO, SENDO, PORTANTO, VÁLIDAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESSE SENTIDO. EMBORA SE RECONHEÇA QUE O MEDICAMENTO TENHA O POTENCIAL DE MANTER A SAÚDE DA AGRAVADA DURANTE SUA GESTAÇÃO, TRATA-SE DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, CUJA EXCLUSÃO É RESPALDADA na Lei 9656/98, art. 10, VI, EXCETO PARA TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. NECESSÁRIO QUE SE RESPEITE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A COBERTURA DE SERVIÇOS OFERTADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A RETRIBUIÇÃO PAGA PELO CONTRATANTE, SOB PENA DE GERAR DESEQUILÍBRIO PARA UMA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO.
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30 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE NO 9º PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA NORMATIVA 10/2010 DO MEC. DÉBITOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, COM DEDUÇÃO DO VALOR FINANCIADO PELO FIES. PERDA POTENCIAL DO FINANCIAMENTO. PERIGO DE DANO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
A recusa de matrícula de estudante beneficiária do FIES com fundamento na inadimplência de débitos anteriores e na ausência de pagamento de nova taxa de matrícula mostra-se indevida, à luz do disposto no art. 2º-A da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 10/2010, que veda a cobrança da matrícula em tais hipóteses. A manutenção da decisão que assegura o direito à matrícula, condicionando o pagamento apenas ao saldo remanescente da dívida, com dedução do valor a ser repassado pelo FIES, revela-se medida proporcional, reversível e alinhada à jurisprudência consolidada, preservando o direito fundamental à educação e evitando prejuízo irreparável à estudante. Boa-fé da agravada, diante da intenção de regularizar as pendências financeiras junto a ré. Astreinte fixada em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Enunciado sumular 59 do Eg. TJRJ. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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31 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Demanda de potência efetivamente utilizada. Legitimidade do consumidor final.
1 - Agravo regimental no qual se sustenta a ilegitimidade do consumidor final para o pleito restituitório de valores indevidamente cobrados pela inclusão, na base de cálculo do ICMS, da totalidade do valor da operação concernente à demanda de potência de energia elétrica... ()
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32 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA PERICIAL ANTECIPADA. CONSUMIDOR.
Hipótese em que os réus reformaram a residência do autor. Laudo de engenharia a demonstrar a existência de desajustes, como vícios construtivos, e de risco de incêndio. Verossimilhança das alegações, com potencial perecimento da prova se reparadas as incorreções antes da vistoria. Ausência de periculum in mora reverso. Tutela provisória viável. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Perícia impositiva. Recurso provido, com a ratificação do efeito ativo antes concedido... ()
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33 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
AUTOESCOLA. COBRANÇA DE TAXA DE REMATRÍCULA.Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor. ... ()
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34 - TJSP. Contrato bancário - Suspensão ou extinção do negócio - Possibilidade - art. 421 do Código Civil e Resolução CMN 2025, art. 12, I e II - Obrigação de permanência no negócio - Vedação por violar o princípio de autonomia de vontade e disposição contratual - Vínculo de natureza intuitu personae - art. 473 do Código Civil - Conduta ilícita do contratado fornecedor do serviço - Não reconhecimento - Adequação de conduta observados os princípios de probidade e boa-fé - art. 113 do Código Civil e art. 373, II do CPC - Dano moral - Requisitos e pressupostos a justificar a sua imposição - Ausência - Sanção que somente pode derivar de violação de direito à personalidade e desde que comprovado o prejuízo advindo à época por conta dos fatos - Imposição da sanção a partir de risco potencial à direito da personalidade - Impossibilidade - Exposição a risco potencial a partir de comportamento social derivado de prática de consumo ínsita à própria condição social, por sí, não gera dano moral, uma vez que não exposto o consumidor à sofrimento capaz de lhe acarretar dano à personalidade - STJ - AgInt no AREsp 1.018.168, REsp 1.395.647 e AgRg no REsp 1.537.730 - Prova da exposição a risco efetivo de lesão à sua saúde (física ou mental) e segurança (física ou social) observado o princípio da dignidade da pessoa humana (STJ, REsp 1.424.304) - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Ausência - Inadimplemento contratual não causa dano moral - Súmula 6 Turma de Uniformização do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Ação improcedente - Sucumbência revertida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor em especial situação, idoso, acometido pelo vírus «HIV, com histórico de transplante de rim e insuficiência renal crônica, acometido de polineuropatia sensitivo-motora, a exigir cobertura ampla e continua do seguro-saúde contratado, que recebendo comunicação do seu plano de saúde a respeito de transição da empresa, tendo asseguradas as mesmas condições contratuais assumidas, recebeu negativa de elaboração de biopsia de enxerto renal e outros exames laboratoriais por parte do hospital que até então utilizara normalmente. Legítima expectativa que foi gerada no usuário do plano, quanto à manutenção de toda a rede credenciada, vendo ele frustrado seu intento, experimentando sofrimento anormal com potencial próprio de agravar sua situação de saúde. Provocação de dano «in re ipsa, que independe de específica comprovação, a exigir reparação. Recurso do beneficiário provido condenando a operadora de saúde a indenizá-lo.
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36 - TJSP. CONSUMIDOR. SEGURO.
Cerceamento de defesa caracterizado. Hipótese em que a autora afirma ter contratado o seguro mediante a informação/promessa de cobertura também para acidentes de trânsito. Fato que, se provado, tem o potencial de alargar as balizas escritas do ajuste. Força obrigatória da oferta. CDC, art. 30. Toda informação, suficientemente precisa, veiculada de qualquer forma, obriga o fornecedor que a fizer veicular e dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Controvérsia fática relevante, portanto, não totalmente superada pela prova documental. É inviável presumir o resultado da prova, que será avaliada no instante processual oportuno. Hipótese em que não se pode negar ao sujeito vulnerável a oportunidade de demonstrar as balizas que desde a inicial articula. Oitiva de testemunhas autorizada; ao passo que se determina o depoimento pessoal da autora. Decisão saneadora específica. Necessidade. Recurso provido para anular a r. sentença... ()
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37 - TRF4. Consumidor. Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde. CF/88, art. 196. Lei 9.294/1996. CDC, art. 9º.
«1 - É possível e exigível do Judiciário, impor determinada conduta ao fornecedor, sem que esta esteja expressamente prevista em lei, desde que afinada com as políticas públicas diretamente decorrentes do texto constitucional, pois traduz-se em dever do Estado, do qual o Judiciário é poder, de acordo com a CF/88, art. 196. ... ()
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38 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.
«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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39 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Apesar de o autor não se enquadrar no conceito de destinatário final dos serviços prestados pela ré, aplica-se ao caso concreto o conceito de bystander, previsto no CDC, art. 17, de forma a estender às potenciais vítimas de danos decorrentes de eventos como o descrito nos autos o conceito de consumidor. Destarte, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no CDC, art. 27.... ()
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40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS. SEGURO. COMPRA/VENDA DE APARELHO CELULAR EM 16/03/2022 COM GARANTIA DE FÁBRICA E SEGURO ADICIONAL SOB O TÍTULO ¿GARANTIA ESTENDIDA¿, INCLUSIVE, PARA ¿QUEBRA ACIDENTAL¿. INICIAL AFIRMANDO OCORRÊNCIA DO SINISTRO COBERTO PELO CONTRATO EM 10/10/2022 E CONDICIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE VALOR DE FRANQUIA NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE ¿O BILHETE DE SEGURO TRAZIDO AOS AUTOS PELA AUTORA ESTABELECE DE FORMA CLARA, NA TABELA DE FL.03, QUE A SEGUNDA RÉ SOMENTE EFETUARÁ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DA FRANQUIA E DE ACORDO COM O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA, (...)VALOR CORRESPONDERÁ AO PERCENTUAL DE 25% PARA OS SINISTROS COBERTOS. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS A INDICAR, POR DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA, NO SENTIDO DE QUE EFETIVAMENTE OBTEVE POTENCIAL CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS, TERMOS E VIGÊNCIA DE CADA GARANTIA CONTRATADA. SEGURO DE FÁBRICA QUE, VIGENDO À ÉPOCA DO SINISTRO (10/10/2022), DIVERSAMENTE DA GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA, PREVÊ O PAGAMENTO DE FRANQUIA PARA COBERUTRA DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.
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41 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de estimativa retroativa de consumo. Nulidade do TOI. Dano moral.
1. A lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade no qual se consigna a ocorrência de fraude dolosa constitui não mera rotina de controle dos aparelhos de aferição, mas verdadeira imputação de crime ao usuário pela empresa concessionária. Em se constatando o infundado da imputação, seja porque desprovida de mínimos elementos de convicção ou porque desmentida pela prova dos autos, estará configurado o dano moral in re ipsa, pela só gravidade da conduta reprovável que a companhia atribui, com ares peremptórios, ao consumidor inocente. 2. Para fins de configuração do potencial lesivo dessa conduta no domínio dos direitos da personalidade, é irrelevante perquirir da cessação do fornecimento ou da eventual negativação do nome do usuário ? fatos em si agravantes de um dano já plenamente configurado. A ausência dessas repercussões ulteriores importa, apenas, para fins de quantificação da verba compensatória. 3. Prova pericial que afasta a possibilidade da consumidora ter se beneficiado da eventual irregularidade do medidor. 4. Dano moral que se reconhece e se fixa em R$ 3.000,00. 5. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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42 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONSUMIDOR ACUSADO DE ASSÉDIO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito ajuizada por consumidor, determinou o cancelamento de cartão de crédito consignado com apuração de saldo devedor e fixação de data certa para término da consignação no benefício previdenciário do autor. ... ()
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43 - TJSP. Apelação - Violação marcária - Ação ordinária de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória com pedido de liminar inaudita altera parte - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Cabimento - Autora que é titular da marca mista «Clear Book, com especificação para materiais de papelaria - Ré que utiliza indevidamente a mesma expressão em pasta catálogo - Termo devidamente registrado e que, portanto, faz jus à proteção integral - Atuação no mesmo ramo - Inegável potencial de confusão ao consumidor - Concorrência desleal suficientemente comprovada a autorizar a correspondente responsabilização - Precedentes relativamente à mesma marca - Danos materiais e morais presumidos - Danos materiais a serem arbitrados em liquidação de sentença - Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 20.000,00, porque cumpre os princípios informadores e a finalidade da reparação propriamente dita - Precedentes desta Câmara Reservada - Sentença reformada para julgar-se procedentes os pedidos iniciais - Recurso provido
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44 - TJSP. Apelação Cível. Ação Anulatória. Pretensão à desconstituição de penalidade de multa lavrada pelo Procon. Sentença de improcedência. Impossibilidade de reforma. Preliminar de vício de fundamentação afastada. Considerando-se suficientes as provas para fundamentar a decisão, proferiu o magistrado o seu juízo de valor. No mérito, procedimento administrativo adequadamente conduzido e fundamentado, com oferta de contraditório e ampla defesa, efetivamente exercida pela recorrente. Ausência de quaisquer elementos de prova que desconstituíssem as reclamações realizadas. Precedentes. Multa aplicada em conformidade à legislação (CDC, art. 56 e CDC, art. 57) e às normativas infralegais (PN 45/2015, art. 32, § 3º), tendo em vista o enquadramento financeiro da apelante e a lesividade potencial à coletividade de consumidores, e não o dano efetivamente causado a cada consumidor singular que realizou reclamação formal. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). Recurso não provido
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45 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Dano. Alimento. Barra de chocolate. Corpo estranho. Atilho. Quebra de confiança. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade do fabricante configuração.
«Da exegese do CDC, art. 12 e de acordo com a melhor doutrina acerca do tema, a responsabilidade do fabricante é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Caso em que foi encontrado um pedaço de atilho incrustado interior da barra de chocolate produzida e comercializada pela ré, a qual estava sendo ingerida pelo consumidor. Quebra da confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade do produto. Hipótese de dano in re ipsa. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida. ... ()
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46 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Consumidor. Direito básico do consumidor à informação adequada. Proteção à saúde. Legitimidade ad causam de associação civil. Direitos difusos. Desnecessidade de autorização específica dos associados. CDC, arts. 6º, III e 9º. CF/88, art. 129, III. Lei 7.345/1987, art. 1º, II e Lei 7.345/1987, art. 5º.
«2. São legitimados para sua propositura, além do Ministério Público, detentor da função institucional de fazê-lo no resguardo de interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III), a União, os Estados, os Municípios, as Autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as associações civis. ... ()
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47 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo não celebrado com o consumidor. Sentença de procedência. Apelos das partes. Banco réu que não trouxe qualquer prova da regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Comprovada por perícia grafotécnica, realizada sob o crivo do contraditório, a falsidade da assinatura do contrato. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro dos valores descontados que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ. Sobre o dano moral, a atuação do réu teve potencial para causar danos à personalidade do autor, que teve seu benefício previdenciário reduzido em quase 1/3, com repercussão que foge do mero aborrecimento, de forma que a verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) merece ser elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor creditado na conta do autor deve ser acrescido de correção monetária a contar do depósito e, feito isso, deve ser compensado do valor total da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa, tudo a ser verificado em sede de liquidação de sentença. Provimento do recurso do autor. Provimento parcial do recurso do réu.
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48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E QUEIMA DE FORNO EM FUNÇÃO DE PANE NO POSTE DE ENERGIA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.230,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. APELO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEMOSNTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NÃO OBSTANTE, A QUEIMA DE EQUIPAMENTO, POR SI SÓ, NÃO POSSUA POTENCIAL PARA CARACTERIZAR DANO EXTRAPATRIMONIAL, RESTOU DEMONSTRADO, À LUZ DOS ELEMENTOS DO CASO, QUE O DEMANDANTE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA, ALGUMAS VEZES, DE FORMA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS NÃO IMPUGNADOS E TROCA DE E-MAILS COM OS ORÇAMENTOS SOLICITADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA QUE NÃO FOI REFUTADA. QUANTUM INDENIZÁVEL QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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49 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.
«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (STJ, Súmula 391). ... ()
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50 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IFOOD. PEDIDO PAGO E NÃO ENTREGUE.Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarada a rescisão do contrato outrora entabulado entre as partes, condenado o requerido a restituir em favor do autor o valor de R$ 99,90, conforme consectários indicados no ato decisório, rejeitando-se, no mais, o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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